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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26270, de 29 de julho de 2021

Decreto nº 26270

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 152

Disponibilização: 29/07/2021 Publicação: 29/07/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 9.373.210,97, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 5° da Lei n° 5.027, de 23 de junho de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 9.373.210,97 (nove milhões, trezentos e setenta e três mil, duzentos e dez reais e noventa e sete centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Polícia Militar - PM, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO 9.373.210,97 DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG IMPLANTAR O NÚCLEO DE 13.001.04.122.2137.2470 PLANEJAMENTO DO 339039 0346 9.373.210,97 ESTADO

TOTAL R$ 9.373.210,97

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 813.000,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.033.19.122.1015.2087 339039 0346 43.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.571.2086.2086 CIENTÍFICO, 339018 0346 170.000,00 TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO 339020 0346 600.000,00 POLÍCIA MILITAR - PM 3.800.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2020.2154 339030 0346 2.300.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE 339015 0346 1.500.000,00 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

1.755.985,83 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON 17.032.10.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339039 0346 400.000,00 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

ASSISTÊNCIA 17.032.10.302.2105.2145 HEMOTERÁPICA E 339039 0346 1.355.985,83 HEMATOLÓGICA SECRETARIA DE ESTADO

3.004.225,14 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339039 0346 3.004.225,14 UNIDADES PRISIONAIS TOTAL R$ 9.373.210,97

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/07/2021, às 10:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/07/2021, às 11:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019560866 e o código CRC EC43D51D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.333908/2021-32 SEI nº 0019560866

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