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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26293, de 6 de agosto de 2021

Decreto nº 26293

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09/08/2021 SEI/ABC - 0018266922 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 158 Disponibilização: 09/08/2021 Publicação: 06/08/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

(Revogado pelo Decreto n° 27.367, 28/7/2022)

Transforma Cargos de Direção Superior - CDS da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e revoga o Decreto n° 25.830, de 12 de fevereiro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.
Os Cargos de Direção Superior - CDS e as Funções Gratificadas - FGs afetos à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, previstos respectivamente nos Anexos II e III da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências", alterados pelo Decreto n° 25.830, de 12 de fevereiro de 2021, ficam consolidados conforme o exposto nos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Os Cargos de Direção Superior da SEFIN de: 7 (sete) cargos de Assessor VIII, CDS- 08; 14 (quatorze) cargos de Assessor VI, CDS-06 e 30 (trinta) cargos de Assessor IV, CDS-04, ficam transformados em 6 (seis) cargos de Assessor VIII, 16 (dezesseis) cargos de Assessor VI e 29 (vinte e nove) cargos de Assessor IV.
Art. 3.
Os ocupantes dos cargos transformados dispostos no art. 2° serão exonerados, havendo nova nomeação de acordo com o Anexo I, mediante solicitação da Secretaria.
Art. 4.
Ficam extintos os 5 (cinco) Cargos de Direção Superior criados e previstos no art. 7° da Lei n° 2.087, de 12 de junho de 2009, que "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, institui no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia a Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia - UCP-PROFISCO/RO, cria cargos.".
Art. 5.
As alterações contidas neste Decreto não incidirão quaisquer aumentos de despesas orçamentárias ou financeiras, tratando-se exclusivamente de mera reorganização interna.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

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09/08/2021 SEI/ABC - 0018266922 - Decreto

ANEXO I

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E

INDIRETA

"Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN CARGO (CDS) QUANTIDADE SÍMBOLO Secretário 1 SUBSÍDIO Secretário Adjunto 1 CDS-14 Diretor Executivo 1 CDS-14 Superintendente de Contabilidade 1 CDS-12 Coordenador do Tesouro 1 CDS-12 Coordenador da Receita Estadual 1 CDS-11 Gerente XI 5 CDS-11 Gerente X 2 CDS-10 Gerente IX 4 CDS-09 Delegado Regional da Receita Estadual 6 CDS-07 Controlador Interno 1 CDS-09 Liquidante Geral 1 CDS-09 Chefe de Núcleo X 2 CDS-10 Chefe de Núcleo IX 4 CDS-09 Chefe de Núcleo VIII 2 CDS-08 Chefe de Núcleo VII 2 CDS-07 Chefe de Núcleo V 5 CDS-05 Assessor XII 1 CDS-12 Assessor XI 2 CDS-11 Assessor X 8 CDS-10 Assessor IX 9 CDS-09 Assessor VIII 6 CDS-08 Assessor VII 16 CDS-07 Assessor VI 16 CDS-06 Assessor V 34 CDS-05 Assessor IV 29 CDS-04 Assessor III 33 CDS-03 TOTAL 194 -

"(NR)

ANEXO II

FUNÇÃO GRATIFICADA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

"Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN FUNÇÃO (FG) QUANTIDADE SÍMBOLO Agente de Rendas III 6 FG-03 Agente de Rendas II 19 FG-02 Chefe de Núcleo V 5 FG-05 Chefe de Núcleo IV 3 FG-04 Assessor III 4 FG-03 Assessor II 1 FG-02

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TOTAL 38 -

"(NR)

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 06/08/2021, às 12:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/08/2021, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018266922 e o código CRC 2E9E8A87.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.326386/2020-81 SEI nº 0018266922

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