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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26291, de 6 de agosto de 2021

Decreto nº 26291

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09/08/2021 SEI/ABC - 0018746868 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 158 Disponibilização: 09/08/2021 Publicação: 06/08/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Encerra as atividades da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Lauro Benno Prediger, localizada no município de JiParaná e revoga dispositivo do Decreto n° 3.285, de 11 de maio de 1987.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA no uso das atribuições que lhe confere

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam encerradas as atividades da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Lauro Benno Prediger, a contar de 16 de julho de 2019, localizada no município de Ji-Paraná, criada pelo Decreto n° 3.285, de 11 de maio de 1987.
Parágrafo únicoAs atividades serão encerradas, tendo em vista a transformação da escola em Unidade VI do Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM, por meio do Decreto n° 24.072, de 16 de julho de 2019.
Art. 2.
Fica revogado o dispositivo do Decreto n° 3.285, de 1987, que trata da Escola de 1° e 2° Graus Lauro Benno Prediger - localizada à rua das Margaridas - Km 05.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 16 de julho de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/08/2021, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018746868 e o código CRC B573A347.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.249443/2021-11 SEI nº 0018746868

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20867841&in... 1/1

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