Decreto Estadual de Rondônia nº 26253, de 22 de julho de 2021

23/07/2021 SEI/ABC - 0019367726 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 147 Disponibilização: 23/07/2021 Publicação: 22/07/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 755.539,57, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Centro de Educação TécnicoProfissional na Área de Saúde - CETAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.059, de 13 de julho de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 755.539,57 (setecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos), em favor da Unidade Orçamentária Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - CETAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21545973&in... 1/2

23/07/2021 SEI/ABC - 0019367726 - Decreto

CENTRO DE EDUCAÇÃO 755.539,57 TÉCNICO-PROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 339039 0310 22.107,09 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 17.033.10.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0310 50.672,36 ENCARGOS SOCIAIS FORMAR, QUALIFICAR E 17.033.10.128.2109.2096 CAPACITAR RECURSOS 319004 0609 90.000,00 HUMANOS

319011 0609 90.000,00 319013 0609 30.000,00 339014 0609 59.588,12 339030 0609 45.000,00 339035 0609 53.000,00 339039 0609 80.000,00 449052 0609 235.172,00

TOTAL R$ 755.539,57

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/07/2021, às 12:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/07/2021, às 13:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019367726 e o código CRC 399A9532.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.314093/2021-92 SEI nº 0019367726

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21545973&in... 2/2

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