Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26273, de 3 de agosto de 2021
Decreto nº 26273
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Fica regulamentado o Programa denominado Nota Legal Rondoniense, instituído pela Lei n° 4.883, de 3 de novembro de 2020.
Art. 2.
O Programa Nota Legal Rondoniense tem por objetivo estimular os consumidores a solicitarem o documento fiscal em suas compras de mercadorias e serviços, por meio de distribuição de prêmios aos cidadãos e às entidades sociais sem fins lucrativos, cadastradas no Programa.
Art. 3.
Compete à Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN, o planejamento, a execução e a gestão das atividades do Programa, sem prejuízo da fiscalização pela sociedade e pelos órgãos de controle.
05/08/2021 SEI/ABC - 0018642156 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 156 Disponibilização: 04/08/2021 Publicação: 04/08/2021
Casa Civil - CASA CIVIL
Regulamenta o Programa Nota Legal Rondoniense, instituído pela Lei n° 4.883, de 3 de novembro de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA
Art. 4.
Poderão participar do Nota Legal Rondoniense, concorrendo à premiação:
Io cidadão, consumidor final, regularmente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Receita Federal do Brasil; e
IIas entidades sociais sem fins lucrativos, conforme art. 6° deste Decreto.
Parágrafo únicoAs entidades sociais sem fins lucrativos participam do Programa exclusivamente como beneficiárias dos créditos gerados pela recepção de documento fiscal hábil, doado e com valor igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), nos termos do art. 12 da Lei n° 4.883, de 2020.
SEÇÃO I
Da Participação das Entidades
Art. 5.
Para participar do Programa Nota Legal Rondoniense a entidade sem fins lucrativos deve:
Icadastrar-se no Programa;
IIrealizar, pelo menos, uma ação de cidadania fiscal por ano;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20754159&in... 1/5
IIIutilizar os recursos advindos do Programa em suas atividades finalísticas; e
IVprestar contas da utilização dos recursos recebidos.
Parágrafo únicoÉ condição imprescindível para ingresso e permanência no Programa, a regularidade do cadastramento da Entidade no Sistema Integrado de Parcerias e Descentralização da Execução das Políticas Públicas e Serviços Públicos não Exclusivos do Estado - SISPAR.
Art. 6.
Compete à SEFIN, em conjunto com outras Secretarias, quando necessário, disciplinar a forma e as condições para o cadastramento, a permanência, a utilização dos recursos, a prestação de contas e a exclusão das entidades do Programa.
Art. 7.
As entidades cadastradas no Programa receberão os créditos a que se refere o
Parágrafo únicodo art. 4°, na forma e nas condições estabelecidas em ato do Secretário de Finanças do Estado, obedecidas as disposições contidas na Lei n° 4.883, de 2020, e neste Decreto.
SEÇÃO II
Da Participação das Pessoas Físicas
Art. 8.
Para participar do Programa Nota Legal Rondoniense, o cidadão, consumidor final, deve:
Icadastrar-se no aplicativo disponibilizado pela SEFIN, informando os dados solicitados; e
IIautorizar o Governo do Estado de Rondônia a utilizar seu nome, imagem e voz para a divulgação institucional do Programa, em caráter gratuito.
§ 1ºÉ vedado o cadastramento no Programa mediante a utilização de dados de terceiros.
§ 2ºÉ de responsabilidade do cidadão acompanhar os resultados dos sorteios e manter atualizados seus dados cadastrais e bancários.
§ 3ºO cidadão pode, a qualquer tempo, solicitar a desativação e a reativação do seu cadastro no Programa.
§ 4ºO cidadão terá seu cadastro excluído das premiações no caso de constatação de fraude ou de qualquer outra irregularidade.
CAPÍTULO III
DA PREMIAÇÃO
Art. 9.
O Programa Nota Legal Rondoniense distribuirá os seguintes tipos de prêmios aos cidadãos:
Iprêmios instantâneos, com a leitura do QR-Code, constante no documento fiscal, utilizando o aplicativo desenvolvido pela SEFIN; e
IIsorteios trimestrais, conforme cronograma estabelecido em ato do Secretário de Estado da Finanças.
Art. 10.
Somente serão computadas, para fins de premiação, as operações referentes a aquisições de mercadorias ou bens por pessoa física, consumidor final, realizadas por estabelecimento comercial ativo no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS de Rondônia.
Art. 11.
A distribuição de prêmios prevista no art. 9° não se aplica:
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20754159&in... 2/5
Iàs operações de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação;
IIna hipótese do documento fiscal emitido pelo fornecedor:
a)não ser Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65;
b)não ter sido transmitido e autorizado pela SEFIN;
c)ter sido emitido mediante artifício doloso, como fraude, dolo ou simulação e outros que possam comprometer a idoneidade do documento;
d)estiver cancelado; ou
e)ter sido emitido por estabelecimento comercial de outra unidade da Federação.
IIIquando o fornecedor não se encontrar na condição de ativo no cadastro de contribuintes do Estado de Rondônia.
Art. 12.
São competências da SEFIN:
Iem relação à premiação:
a)estabelecer as normas, valores e distribuições dos sorteios;
b)definir a forma de entrega dos prêmios aos contemplados;
c)manter os registros dos sorteios por um prazo de 5 (cinco) anos;
d)fixar o prazo para o repasse dos créditos; e
e)estabelecer outros procedimentos e critérios necessários à implementação do Programa.
IIquando houver indícios de irregularidades no processo de premiação:
a)suspender a realização dos sorteios, a concessão dos prêmios ou a participação no Programa; e
b)se confirmada a ocorrência de irregularidades, depois do regular processo administrativo e assegurada a ampla defesa, cancelar a concessão dos prêmios ou a participação no Programa.
Parágrafo únicoNa hipótese de, ao final do processo administrativo, não se confirmar a ocorrência de irregularidades, será restabelecida a concessão dos prêmios ou a participação no Programa.
CAPÍTULO IV
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 13.
Estão impedidos de participar dos sorteios do Programa Nota Legal Rondoniense:
Io Governador e o Vice-Governador do Estado de Rondônia;
IIos Secretários de Estado e seus adjuntos; e
IIIos servidores públicos que participem diretamente da gestão do Programa Nota Legal Rondoniense.
§ 1ºO impedimento de que trata o caput não impossibilita que as pessoas nominadas nos incisos I, II e III utilizem o documento fiscal para fazerem a doação à uma entidade de sua escolha. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20754159&in... 3/5
§ 2ºÉ vedada a doação a que se refere o § 1° nos casos em que o doador participe da gerência ou administração da entidade beneficiária.
CAPÍTULO V
DOS ESTABELECIMENTOS FORNECEDORES
Art. 14.
Os estabelecimentos rondonienses fornecedores de bens ou mercadorias ficam obrigados a:
Iinformar aos consumidores adquirentes, a possibilidade de inclusão do número do CPF no documento fiscal relativo às suas aquisições; e
IItransmitir regularmente os documentos fiscais eletrônicos à SEFIN.
§ 1ºÉ vedado aos estabelecimentos a que se refere o caput negar a inclusão do CPF do consumidor, adquirente de mercadorias ou bens, no documento fiscal que acobertar a respectiva operação.
§ 2ºA inclusão do número do CPF do cidadão no documento fiscal eletrônico, não pode ser condicionada a nenhuma espécie de cadastro prévio do consumidor no estabelecimento comercial.
§ 3ºOs estabelecimentos comerciais podem informar sua participação no Programa, em seu material de divulgação.
§ 4ºO disposto no caput não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, facultada sua participação voluntária.
CAPÍTULO VI
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 15.
Compete à SEFIN a ampla e irrestrita divulgação das ações empreendidas relativas à execução do Programa Nota Legal Rondoniense, nos termos do art. 18 da Lei n° 4.883, de 2020.
§ 1ºO Portal da Cidadania Fiscal, acessível no endereço eletrônico www.notalegal.sefin.ro.gov.br, servirá como plataforma de interação entre os cidadãos e o Governo do Estado, no âmbito deste Programa.
§ 2ºA SEFIN pode utilizar outros canais para acesso e divulgação do Programa Nota Legal Rondoniense, inclusive, disponibilizando aplicativos em dispositivos móveis.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16.
Os cadastros preexistentes no sistema do Programa Nota Legal Rondoniense, anteriores a este Decreto serão desativados.
Art. 17.
A SEFIN e o Programa de Orientação, Promoção e Defesa do Consumidor - PROCON, atuarão conjuntamente, resguardadas as respectivas competências, para apuração das denúncias efetuadas pelos cidadãos e para adoção das medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo de encaminhamento judicial, quando constatada a prática de crimes contra a ordem tributária e/ou contra as relações de consumo.
Art. 18.
O Governo do Estado de Rondônia desenvolverá campanha publicitária com a finalidade de sensibilizar a sociedade para a necessidade e a importância de emissão de documentos fiscais.
Art. 19.
Fica o Secretário de Estado de Finanças autorizado a:
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20754159&in... 4/5
Iexpedir os atos necessários à execução e operacionalização do Programa; e
IIcelebrar termo de cooperação técnica com órgãos e entidades públicas e privadas, para promover e ampliar as ações deste Programa.
Art. 20.
A SEFIN definirá o tratamento para os casos não previstos neste Regulamento.
Art. 21.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de agosto de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/08/2021, às 12:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018642156 e o código CRC C8690CDB.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.249393/2021-33 SEI nº 0018642156
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20754159&in... 5/5