Decreto Estadual de Rondônia nº 26269, de 29 de julho de 2021

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 152

Disponibilização: 29/07/2021 Publicação: 29/07/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 29.150.480,17, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 3° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 29.150.480,17 (vinte e nove milhões, cento e cinquenta mil, quatrocentos e oitenta reais e dezessete centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 250.000,00 DO PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319011 0100 250.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DE SEGURANÇA, DEFESA 26.900.480,17 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.122.1015.2234 319011 0100 500.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319012 0100 500.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.1015.2146 319012 0100 13.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2147 319011 0100 12.900.480,17 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC

2.000.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319011 0100 2.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 29.150.480,17

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 250.000,00 SETUR ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.004.23.122.1015.2234 319011 0100 250.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DEPARTAMENTO 26.100.000,00 ESTADUAL DE ESTRADAS

DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.025.26.122.1015.2234 319011 0100 21.900.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319013 0100 2.200.000,00 319113 0100 2.000.000,00 AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 800.480,17 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.026.04.122.1015.2234 319011 0100 741.481,94 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319092 0100 398,16 319013 0100 38.161,12 319113 0100 20.438,95

2.000.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319113 0100 2.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 29.150.480,17

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/07/2021, às 10:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/07/2021, às 11:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019532808 e o código CRC 9135FF8F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.328556/2021-01 SEI nº 0019532808

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