Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26254, de 22 de julho de 2021

Decreto nº 26254

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

23/07/2021 SEI/ABC - 0019309019 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 147 Disponibilização: 23/07/2021 Publicação: 22/07/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 27.238.474,77, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.060, de 13 de julho de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 27.238.474,77 (vinte e sete milhões, duzentos e trinta e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE e Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP, para atendimento às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

14.486.170,96 ESTADO DE RONDONIA - DPE 30.001.03.122.2043.1026 APARELHAR AS UNIDADES DA 449052 0300 8.344.149,31 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21482487&in... 1/3

23/07/2021 SEI/ABC - 0019309019 - Decreto

ESTADO

449052 0616 336.480,05 ASSEGURAR O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E 30.001.03.122.2043.2109 319011 0300 1.000.000,00 ENCARGOS SOCIAIS DE MEMBROS 319016 0300 50.000,00 MANTER O FUNCIONAMENTO 30.001.03.122.2043.2182 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO 339039 0300 1.000.000,00 ESTADO 339030 0300 1.000.000,00 339040 0300 1.000.000,00 339036 0300 100.000,00 339047 0300 20.000,00 339093 0300 20.000,00 449052 0300 20.000,00 339147 0300 20.000,00 ASSEGURAR O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E 30.001.03.122.2043.2183 319011 0300 1.000.000,00 ENCARGOS SOCIAIS DE SERVIDORES DESENVOLVER O PROGRAMA 30.001.03.122.2043.2185 DE ESTÁGIO PARA 339036 0300 506.400,00 ESTUDANTES 339049 0300 69.141,60 FUNDO ESPECIAL DA

12.752.303,81 ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDEP APARELHAR AS UNIDADES DA 30.011.03.122.2046.1026 DEFENSORIA PÚBLICA DO 449052 0630 4.210.588,42 ESTADO IMPLANTAR NÚCLEOS DE 30.011.03.122.2046.1098 339039 0630 850.000,00 ATENDIMENTO 449051 0630 1.000.000,00 449061 0630 1.360.000,00 459161 0630 2.021.715,39 MANTER O FUNCIONAMENTO 30.011.03.122.2046.2182 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO 339039 0630 500.000,00 ESTADO 339030 0630 1.000.000,00 339092 0630 10.000,00 449052 0630 500.000,00 MODERNIZAR A GESTÃO E 30.011.03.126.2046.1096 339040 0630 300.000,00 SISTEMAS DE INFORMAÇÃO 449052 0630 1.000.000,00 TOTAL R$ 27.238.474,77

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/07/2021, às 12:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/07/2021, às 13:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21482487&in... 2/3

23/07/2021 SEI/ABC - 0019309019 - Decreto

seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019309019 e o código CRC 135A36DC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.314187/2021-61 SEI nº 0019309019

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21482487&in... 3/3

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo