Decreto Estadual de Rondônia nº 26264, de 29 de julho de 2021

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 152

Disponibilização: 29/07/2021 Publicação: 29/07/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 66.675.572,10, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 66.675.572,10 (sessenta e seis milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais e dez centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO 60.000.000,00

ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 339030 0300 28.000.000,00 URBANA

339039 0300 32.000.000,00 AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 31.692,76 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.026.04.122.1015.2087 449152 0100 31.692,76 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DE

300.000,00 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.183.1015.2149 339093 0100 300.000,00 COM AUXÍLIOS - PC SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 6.332.879,34 SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339039 0112 527.168,38 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.361.1015.2363 319004 0118 1.200.000,00 MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL ATENDER ESTUDANTES 16.001.12.368.2125.2385 COM TRANSPORTE 339039 0112 4.605.710,96 ESCOLAR SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 11.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 23.001.08.244.2111.2346 AÇÕES ITINERANTES 339039 0100 11.000,00 TOTAL R$ 66.675.572,10

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 60.000.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 444042 0300 60.000.000,00 URBANA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 31.692,76 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO 11.026.04.122.1015.2091 339049 0100 21.556,00 COM AUXÍLIOS 339093 0100 10.136,76 SECRETARIA DE ESTADO DE

300.000,00 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.122.1015.2413 339049 0100 300.000,00 COM AUXÍLIOS - SESDEC SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 6.332.879,34 SEDUC REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.362.1015.2364 319016 0118 1.200.000,00 MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO DESENVOLVER 16.001.12.368.2124.2378 ATIVIDADES DE APOIO À 339032 0112 4.605.710,96 EDUCAÇÃO BÁSICA DESCENTRALIZAR 16.001.12.368.2125.2393 RECURSOS ÀS UNIDADES 449052 0112 527.168,38 EXECUTORAS SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 11.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 23.001.08.244.2111.2346 AÇÕES ITINERANTES 449052 0100 11.000,00 TOTAL R$ 66.675.572,10

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/07/2021, às 10:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/07/2021, às 11:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019558108 e o código CRC 922D6E95.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.329447/2021-01 SEI nº 0019558108

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