Decreto Estadual de Rondônia nº 26259, de 22 de julho de 2021

23/07/2021 SEI/ABC - 0019311232 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 147 Disponibilização: 23/07/2021 Publicação: 22/07/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 6.624.090,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.065, de 13 de julho de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 6.624.090,00 (seis milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, noventa reais), em favor da Unidade Orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, para atendimento às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

6.624.090,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP ATENDER A SERVIDORES COM 16.020.12.122.1015.2091 339004 0112 900.495,00 AUXÍLIOS

339004 0100 22.000,00

16.020.12.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 319004 0112 436.700,00

DE PESSOAL ATIVO E https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21484874&in... 1/2

23/07/2021 SEI/ABC - 0019311232 - Decreto

ENCARGOS SOCIAIS REMUNERAR PROFISSIONAIS 16.020.12.363.1015.2352 DO MAGISTÉRIO - EDUCAÇÃO 319004 0100 960.000,00 PROFISSIONAL

319004 0112 3.214.328,00

REMUNERAR PROFISSIONAIS 16.020.12.363.1015.2353 DA EDUCAÇÃO - APOIO 319004 0112 1.090.567,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

TOTAL R$ 6.624.090,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

6.624.090,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP REALIZAR PAGAMENTOS DE 16.020.12.122.1015.2490 339004 0112 900.495,00 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS

339004 0100 22.000,00

319004 0112 4.741.595,00

319004 0100 960.000,00

TOTAL R$ 6.624.090,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/07/2021, às 12:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/07/2021, às 13:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019311232 e o código CRC 07F5135A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.314335/2021-48 SEI nº 0019311232

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21484874&in... 2/2

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo