Decreto Estadual de Rondônia nº 26268, de 29 de julho de 2021

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 152

Disponibilização: 29/07/2021 Publicação: 29/07/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 790.791,38, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 790.791,38 (setecentos e noventa mil, setecentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 2.000,00 DO PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 2.000,00 PARLAMENTARES

476.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445052 0100 300.000,00 445042 0100 176.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 162.791,38 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 445042 0100 100.000,00 CULTURAL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 445042 0100 62.791,38 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE 150.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 334041 0100 150.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE TOTAL R$ 790.791,38

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

476.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 0100 300.000,00 445052 0100 176.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 162.791,38 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 16.004.13.392.2093.1051 PROMOVER AÇÕES PARA 444042 0100 100.000,00 DESENVOLVIMENTO

CULTURAL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 0100 62.791,38 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE

150.000,00 SAÚDE - FES COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 334041 0100 150.000,00 (COVID-19) DA AGRICULTURA - 2.000,00 SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 445042 0100 2.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS TOTAL R$ 790.791,38

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/07/2021, às 10:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/07/2021, às 11:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019475547 e o código CRC 82F6520E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.326907/2021-31 SEI nº 0019475547

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