Decreto Estadual de Rondônia nº 26239, de 21 de julho de 2021

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.447.270,41, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V

do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.447.270,41 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, duzentos e setenta reais e quarenta e um centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia - FHEMERON, Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA, Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - PROLEITE, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DESENVOLVIMENTO 50.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER PROMOVER A 11.013.19.123.2000.1004 COMPETITIVIDADE DAS 335041 0240 50.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 468.000,00 TRANSPORTES - DER 11.025.04.122.1015.2935 MANTER OS SERVIÇOS DAS 339147 0100 290.000,00 RESIDÊNCIAS REGIONAIS 339039 0100 88.000,00

11.025.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA 449051 0229 90.000,00

DA MALHA VIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 50.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A 13.001.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319196 0100 50.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO

10.000,00 FUNDIÁRIA URBANA E RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR 13.019.16.482.2129.2427 PROMOVER A 339039 0658 10.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 220.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

IMPLEMENTAR O 16.004.27.811.2094.1064 DESENVOLVIMENTO DO 339048 0100 220.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO 30.000,00 DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A 17.032.10.122.1015.2087 MANUTENÇÃO 339039 0110 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 818.429,41 FEPRAM REALIZAR EDUCAÇÃO E 18.011.18.542.2098.2583 DIFUSÃO DA PRESERVAÇÃO 339030 0658 208.403,30 AMBIENTAL 18.011.18.542.2098.2847 PROMOVER A GESTÃO DAS 339030 0658 610.026,11 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA 3.217.237,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR, ATRAVÉS DE 19.001.20.608.2011.2474 SERVIÇOS DE MECANIZAÇÃO 449052 0100 3.217.237,00 AGRÍCOLAS E ATIVIDADES CORRELATAS

FUNDO ESTADUAL DE 2.337.000,00 SANIDADE ANIMAL - FESA

19.014.20.609.2095.1196 CONSTRUIR, AMPLIAR E 449051 0253 2.337.000,00

REFORMAR AS UNIDADES APOIO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA 246.604,00 PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO DE RONDÔNIA - PROLEITE PROMOVER A CADEIA 19.017.20.608.2004.1087 PRODUTIVA DO 339039 0240 246.604,00 AGRONEGÓCIO LEITE

TOTAL R$ 7.447.270,41

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DESENVOLVIMENTO 50.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER PROMOVER A 11.013.19.123.2000.1004 COMPETITIVIDADE DAS 339014 0240 50.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 468.000,00 TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339036 0100 378.000,00 UNIDADE 11.025.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA 339047 0229 90.000,00 DA MALHA VIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DO 50.000,00 PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A 13.001.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319096 0100 50.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO

10.000,00 FUNDIÁRIA URBANA E RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR 13.019.16.482.2129.2427 PROMOVER A 449052 0658 10.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 220.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O 16.004.27.811.2094.1064 DESENVOLVIMENTO DO 449052 0100 220.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO 30.000,00 DE RONDÔNIA - FHEMERON 17.032.10.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM 339046 0110 20.000,00 AUXÍLIOS 339049 0110 10.000,00 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 818.429,41 FEPRAM REALIZAR EDUCAÇÃO E 18.011.18.542.2098.2583 DIFUSÃO DA PRESERVAÇÃO 339036 0658 195.000,00 AMBIENTAL 18.011.18.542.2098.2847 PROMOVER A GESTÃO DAS 339015 0658 623.429,41 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA 3.217.237,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR, ATRAVÉS DE 19.001.20.608.2011.2474 SERVIÇOS DE MECANIZAÇÃO 339039 0100 3.217.237,00 AGRÍCOLAS E ATIVIDADES CORRELATAS FUNDO ESTADUAL DE 2.337.000,00 SANIDADE ANIMAL - FESA 19.014.20.609.2095.1276 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE 449052 0253 2.337.000,00 BENS PERMANENTE APOIO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA 246.604,00 PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO DE RONDÔNIA -

PROLEITE

PROMOVER A CADEIA 19.017.20.608.2004.1087 PRODUTIVA DO 334041 0240 231.000,00 AGRONEGÓCIO LEITE

444042 0240 15.604,00

TOTAL R$ 7.447.270,41

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