Decreto Estadual de Rondônia nº 26241, de 21 de julho de 2021

Decreto nº 26241

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23/07/2021 SEI/ABC - 0018504504 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 147 Disponibilização: 22/07/2021 Publicação: 22/07/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispensa, ex-officio da convocação para o Serviço Ativo, Praça da Polícia Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensada, ex-officio, da convocação para o Serviço Ativo, a Terceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100033112, MARIA QUITERIA MACEDO SOARES integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 1° de junho de 2021, de acordo com alínea "b" do inciso II do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, convocada por meio do Decreto n° 22.122, de 17 de julho de 2017, prorrogada convocação pelo Decreto n° 23.931, de 29 de maio de 2019.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput fica a Policial Militar revertida à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de junho de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/07/2021, às 13:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018504504 e o código CRC 7FF91F99.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.243843/2021-93 SEI nº 0018504504

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20605345&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 26241, de 21 de julho de 2021

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