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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26243, de 21 de julho de 2021

Decreto nº 26243

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23/07/2021 SEI/ABC - 0018318177 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 147 Disponibilização: 22/07/2021 Publicação: 22/07/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Soldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 100095543, ROMULO FELIPE ROCHA DOS SANTOS revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 31 de março de 2021, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Fica determinado ao Coordenador de Pessoal da PMRO, que adote os procedimentos referentes à classificação do Policial Militar revertido, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5°, concomitante com o art. 15, ambos do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 31 de março de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/07/2021, às 13:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018318177 e o código CRC 21856C2A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.077525/2021-16 SEI nº 0018318177

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20403455&in... 1/1

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