Decreto Estadual de Rondônia nº 26246, de 21 de julho de 2021

Decreto nº 26246

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23/07/2021 SEI/ABC - 0019091192 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 147 Disponibilização: 22/07/2021 Publicação: 22/07/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte e Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094357, LUIZ FERNANDO VIEIRA revertido ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, a contar de 11 de julho de 2021, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Casa Militar, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado ao Coordenador de Pessoal da Policia Militar, que adote os procedimentos referentes à classificação do Policial Militar revertido, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5° concomitante com o art. 15, ambos do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Fica o Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094357, LUIZ FERNANDO VIEIRA cedido para exercer função de natureza policial-militar, na Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 12 de julho a 31 de dezembro de 2021, em conformidade com o inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09- A, de 1982, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos e compor comissões, no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com sua Graduação.

Art. 4.

O Praça será agregado ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do DecretoLei nº 09-A, de 1982.

Art. 5.

O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 6.

O Cabo encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral da PMRO, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, combinado com o § 2° do art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 11 de julho de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de julho de 2021, 133° da República.

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23/07/2021 SEI/ABC - 0019091192 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/07/2021, às 13:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019091192 e o código CRC 8BA23001.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.249965/2021-82 SEI nº 0019091192

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21245492&in... 2/2

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