Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26272, de 2 de agosto de 2021

Decreto nº 26272

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

03/08/2021 SEI/ABC - 0018982543 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 155 Disponibilização: 03/08/2021 Publicação: 03/08/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Desafeta e autoriza a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, a dar baixa nos arquivos administrativos, referentes à edificação pertencente ao Estado de Rondônia, construída em terreno do município de Ministro Andreazza-RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica desafetada a edificação pertencente ao estado de Rondônia, localizada no Lote n° 03, Quadra n° 28, Setor 01, Av. Pau Brasil, n° 5454, Bairro Centro, no município de Ministro Andreazza.
Art. 2.
Fica autorizada a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, a dar baixa nos arquivos administrativos, referentes à edificação pertencente ao Estado de Rondônia, construída em terreno do município de Ministro Andreazza, situado no Lote n° 03, da Quadra n° 28, Setor 01, Av. Pau Brasil, n° 5454, Bairro Centro, conforme Ofício n° 076/2020-2RICAC do 2° Registro de Imóveis.
Art. 3.
A averbação da edificação na matrícula individualizada do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ficará sob a responsabilidade do município de Ministro Andreazza, o qual será destinado exclusivamente para atender à necessidade e ao interesse público em benefício da comunidade local, não podendo ser, a qualquer título, alienado, cedido, doado ou transacionado, sob pena de indenização da edificação a favor do Estado pelo valor de mercado, independente de interpelação judicial.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/08/2021, às 16:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018982543 e o código CRC 14F902EF.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21126360&inf... 1/2

03/08/2021 SEI/ABC - 0018982543 - Decreto Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.519880/2020-98 SEI nº 0018982543

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21126360&inf... 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo