Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8186, de 17 de outubro de 1986

Art. 1.

- Fica criado o Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, composto de cargos de provimento efetivo e organizado segundo o sistema de carreira. (Vide Leis n.os 8.187/86, 9.192/91, 9.445/91, 11.678/01, 13.444/10, 13.904/12, 13.933/12, 13.934/12, 13.950/12, 14.013/12 e 14.021/12)

Parágrafo único- Aplicam-se ao Quadro ora criado o Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado do Rio Grande do Sul e legislação estatutária complementar.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Cria o Quadro dos Funcionários TécnicoCientíficos do Estado.

Art. 2.

- Passam a integrar o Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado as categorias funcionais classificadas no nível superior pertencentes aos padrões 17 a 20, criadas no Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado pela Lei nº 7.357, de 08 de fevereiro de 1980.

§ 1º- As categorias funcionais referidas neste artigo são as constantes do Anexo da presente Lei.

§ 2º- Os cargos que integram as categorias funcionais referidas neste artigo ficam estruturados nas classes A, B, C e D, respeitada a classificação estabelecida pela Lei nº 7.357, de 08 de fevereiro de 1980.

§ 3º- São mantidas a denominação e a descrição sintética e analítica das especificações das categorias funcionais constantes do Anexo I da Lei nº 7.357, de 08 de fevereiro de 1980, para as correspondentes que integram o Quadro ora criado. (Vide Lei n.º 10.224/94)

§ 4º- A atual categoria funcional de Técnico de Administração passa a integrar o presente Quadro, com a denominação de Administrador.

§ 5º- VETADO

Art. 3.

- Os atuais funcionários integrantes das categorias funcionais a que se refere o artigo anterior ... VETADO ... serão enquadrados no presente quadro, na classe correspondente a que pertencerem e, na classe inicial de carreira, os servidores efetivados ou que venham a se efetivar, por força de leis especiais, em cargos de provimento isolado de nível superior.

Art. 4.

- Efetuado o enquadramento previsto no artigo anterior, o ingresso na classe inicial de cada categoria funcional, dar-se-á mediante concurso público, salvo os casos previstos neste artigo.

§ 1º- O primeiro provimento será realizado mediante recrutamento interno promovido para os funcionários efetivos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, ocupantes de cargos classificados nos padrões 1 a 16 e legalmente habilitados para o exercício de profissões de nível superior, que fazem parte do Quadro ora criado, iniciado no prazo de 30 (trinta) dias da vigência desta Lei, devendo constar, das provas objetivas de serviço, uma parte comum para todos os candidatos e outra especial, relativa aos conhecimentos necessários ao desempenho das respectivas atribuições. (Incluído pela Lei n.º 8.257/86)

§ 2º- O segundo provimento, destinado aos funcionários efetivados por leis especiais e vinculados ao Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, será realizado também por recrutamento interno, nas condições previstas no parágrafo anterior, devendo iniciar-se no prazo de 120 (cento e vinte) dias da vigência desta Lei. (Incluído pela Lei n.º 8.257/86)

Art. 5.

- Os funcionários ocupantes de cargos classificados nos padrões 17 a 20, enquadrados nos termos do artigo 8º da Lei nº 7.357, de 08 de fevereiro de 1980, com base no

artigo 8º da Lei nº 7.397, de 18 de agosto de 1980, serão também enquadrados no Quadro de que trata esta Lei.

Parágrafo único- Os cargos mencionados no artigo extinguir-se-ão à medida que vagarem.

Art. 6.

- As classes seguintes à inicial serão providas mediante promoção, de classe a classe, pelos critérios do merecimento e da antigüidade, alternadamente, exceto quanto à última classe, que obedecerá exclusivamente ao primeiro critério.

§ 1º- Na apuração da antigüidade considerar-se-á o tempo de exercício na classe a que pertencer o funcionário e, nos casos de empate, sucessivamente, o tempo de exercício na carreira, no serviço público estadual e no serviço público em geral.

§ 2º- Persistindo o empate para promoção por antigüidade, o desempate far-se-á em favor do mais idoso.

§ 3º- O merecimento para fins de promoção será aferido na classe, tendo em conta dados objetivos que revelem, de parte do funcionário, o fiel cumprimento dos deveres, a contínua atualização para o desempenho das atribuições do cargo ocupado e a eficiência no desenvolvimento de suas funções.

§ 4º- Não será promovido o titular de cargo que não tenha o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe, salvo se, na mesma, nenhum outro houver completado, caso em que o funcionário não poderá obter nova promoção antes de decorridos 2 (dois) anos.

§ 5º- O Poder Executivo regulamentará as promoções de que trata este artigo.

Art. 7.

- Haverá promoções no mês de julho de cada ano.

Art. 8.

- Aos funcionários técnico-científicos poderá ser exigido o comparecimento ao trabalho aos sábados, domingos e feriados, ou no período da noite, por determinação de superior hierárquico, em casos especiais ou quando haja escala de serviço para esse fim, assegurado o descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.

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Parágrafo único- Não se considera convocação para serviço extraordinário a exigência de comparecimento ao trabalho, nas hipóteses mencionadas no "caput" deste artigo.

Art. 9.

- Aplica-se aos exercentes de cargos com peculiar risco à própria saúde o disposto no artigo 56 da Lei nº 7.357, de 8 de fevereiro de 1980, e alterações posteriores.

Art. 10.

- Ficam assegurados aos titulares de cargos do Quadro dos Funcionários TécnicoCientíficos do Estado os direitos e vantagens adquiridos por força da legislação em vigor, desde que não contrariem o disposto nesta Lei e não tenham sido revogados expressamente.

Art. 11.

- As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado inativados em categorias funcionais de nível superior, para efeito de revisão de seus proventos.

Art. 12.

- Ao funcionário pertencente ao Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, eleito para presidir a associação de classe da categoria, de nível estadual ou federal, é assegurado o direito de afastar-se do exercício de suas atribuições funcionais, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens, durante o período do mandato correspondente.

Art. 13.

- O artigo 163 da Lei nº 8.117, de 30 de dezembro de 1985, passa a ter a seguinte redação: "Os cargos da classe A da carreira de Contador a que se refere a Lei nº 7.357, de 8 de fevereiro de 1980, extinguir-se-ão à medida que vagarem, o mesmo ocorrendo com as demais classes, uma vez esgotadas as possibilidades de promoção."

Art. 14.

- Enquanto não for baixado o plano de pagamento do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, seus integrantes continuarão a perceber vencimentos nos valores vigentes para o Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado. (Vide Leis n.ºs 8.187/86, 8.338/87, 8.565/88, 8.965/89, 8.966/89, 9.196/91, 9.416/91, 9.697/92, 9.750/92, 9.889/93, 9.932/93, 10.040/93, 10.058/94, 10.225/94, 10.314/94, 10.395/95, 10.420/95, 11.466/00, 11.678/01, 11.750/02, 12.961/08, 13.439/10, 13.444/10 e 13.601/11)

Art. 15.

- Fica ressalvada a validade, para o Quadro de que trata a presente Lei, dos concursos públicos e provas de habilitação realizados para os cargos dos padrões de 17 a 20 do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado.

Art. 16.

- Para o cumprimento do disposto no art. 4º, § 1º, desta Lei, ficam criados, no Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, mais os seguintes cargos, os quais passam a integrar o Quadro ora criado, nos termos do art. 2º desta Lei: (Vide Lei n.º 8.257/86)

a)Grupo de Saúde Pública e Assistência Médico-Social - SPAMS - 10 - 9 Nutricionistas SPAMS 10.5.A.17

b)Grupo de Recursos Naturais, Agricultura e Pecuária - RNAP - 20 (Vide Lei n.º 13.046/08) - 10 Biólogo RNAP 20.1.A.17 Nº de Cargos Denominação da Categoria Classe 1 Técnico Ambiental RNAP.20.15.D.20 (Vide Leis n.os 12.583/06 e

13.046/08, que cria 10 cargos) 1 Técnico Ambiental RNAP.20.15.C.19 (Vide Leis n.os 12.583/06 e 13.046/08, que cria 10 cargos)

3 2 Técnico Ambiental RNAP.20.15.B.18 (Vide Leis n.os 12.583/06 e 13.046/08, que cria 20 cargos) 2 Técnico Ambiental RNAP.20.15.A.17 (Vide Leis n.os 12.583/06 e 13.046/08, que cria 20 cargos)

N.º de Cargos Categoria Funcional Classe

265 A 100 Fiscal Estadual Agropecuário B 70 (Vide Lei n.º 14.021/12, que cria o cargo) C 70 D 105 A 40 Técnico Superior Agropecuário e Florestal B 28 (Vide Lei n.º 14.021/12, que cria o cargo) C 27 D (Quadro incluído pela Lei n.º 14.021/12)

c)Grupo de Atividades Culturais e Apoio Educacional - ACAE - 40 - 35 Técnico em Assuntos Culturais ACAE 40.2.A.17 - 3 Técnico em Turismo ACAE 40.4.A.17 - 5 Tradutor-Intérprete ACAE 40.5.A.17

d)Grupo de Atividades Sócio-Econômicas e Financeiras - ASEF - 50 - 14 Assessor Técnico do Registro do Comércio ASEF 50.1.A.17 - 3 Assistente Social ASEF 50.2.A.17 - 5 Economista ASEF 50.4.A.17 - 3 Sociólogo ASEF 50.6.A.17

e)Grupo de Perícia e Análise - PA - 60 - 10 Médico de Perícia e Análise. PA 60.3.A.17

f)Grupo de Administração Geral - AG - 70 - 31 Arquivista AG 70.1.A.17 - 199 Assessor Administrativo AG 70.2.A.17 - 20 Técnico de Administração AG 70.5.A.17

Art. 17.

- VETADO

Art. 18.

- VETADO

Parágrafo único- VETADO

Art. 19.

- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 20.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 21.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Legislação compilada pelo Gabinete de Consultoria Legislativa.

4 ANEXO

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA CLASSE

Administrador D Administrador C Administrador B Administrador A (Vide Lei n.º 13.950/12, que cria 01 cargo) Arquiteto D Arquiteto C Arquiteto B Arquiteto A (Vide Leis n.os 9.930/93, que cria 24

cargos, 10.718/96, que cria 08 cargos e

13.934/12, que cria 33 cargos) Arquivista D Arquivista C Arquivista B Arquivista A Assessor Administrativo D Assessor Administrativo C Assessor Administrativo B

s Assessor Administrativo A (Vide Leis n.º 13.933/12, que cria 30 cargos e 13.950/12, que cria 03 cargos) Assessor Técnico do Registro do Comércio D Assessor Técnico do Registro do Comércio C Assessor Técnico do Registro do Comércio B Assessor Técnico do Registro do Comércio A Assistente Social D Assistente Social C Assistente Social B Assistente Social A (Vide Lei n.º 11.620/01) Bibliotecário D (Vide Leis n.os 9.523/92 e 9.963/93) Bibliotecário C (Vide Leis n.os 9.523/92 e 9.963/93) Bibliotecário B (Vide Leis n.os 9.523/92 e 9.963/93) Bibliotecário A (Vide Leis n.os 9.523/92 e 9.963/93) Biólogo D (Vide Lei n.º 9.963/93) Biólogo C (Vide Lei n.º 9.963/93) Biólogo B (Vide Lei n.º 9.963/93) Biólogo A (Vide Leis n.os 9.963/93, 10.824/96 e 10.907/96) Cirurgião-Dentista D (Vide Lei n.º 10.907/96) Cirurgião-Dentista C (Vide Lei n.º 10.907/96) Cirurgião-Dentista B (Vide Lei n.º 10.907/96) Cirurgião-Dentista A (Vide Lei n.º 10.907/96) Contador D (Vide Lei n.º 10.907/96) Contador C (Vide Lei n.º 10.907/96) Contador B (Vide Lei n.º 10.907/96) Contador A (Vide Lei n.º 10.907/96) Economista D

5 Economista C Economista B Economista A Enfermeiro D (Vide Lei n.º 10.824/96) Enfermeiro C (Vide Lei n.º 10.824/96) Enfermeiro B (Vide Lei n.º 10.824/96) Enfermeiro A (Vide Lei n.º 10.824/96) Engenheiro D (Vide Lei n.º 10.907/96) Engenheiro C (Vide Lei n.º 10.907/96) Engenheiro B (Vide Lei n.º 10.907/96) Engenheiro A (Vide Lei n.º 10.907/96) Engenheiro-Agrimensor D (Vide Lei n.º 10.907/96) Engenheiro-Agrimensor C (Vide Lei n.º 10.907/96) Engenheiro-Agrimensor B (Vide Lei n.º 10.907/96) Engenheiro-Agrimensor A (Vide Lei n.º 10.907/96) Engenheiro-Agrônomo D (Vide Leis n.os 9.963/93, 10.824/96 e 10.907/96) Engenheiro-Agrônomo C (Vide Leis n.os 9.963/93, 10.824/96 e 10.907/96) Engenheiro-Agrônomo B (Vide Leis n.os 9.963/93, 10.824/96 e 10.907/96) Engenheiro-Agrônomo A (Vide Leis n.os 9.963/93, 10.824/96 e 10.907/96) Engenheiro-Florestal D Engenheiro-Florestal C Engenheiro-Florestal B Engenheiro-Florestal A Engenheiro-Químico D (Vide Lei n.º 10.907/96) Engenheiro-Químico C (Vide Lei n.º 10.907/96) Engenheiro-Químico B (Vide Lei n.º 10.907/96) Engenheiro-Químico A (Vide Lei n.º 10.907/96) Estatístico D Estatístico C Estatístico B Estatístico A Farmacêutico D (Vide Leis n.os 9.963/93, 10.824/96, 10.907/96 e 11.708/01) Farmacêutico C (Vide Leis n.os 9.963/93, 10.824/96, 10.907/96 e 11.708/01) Farmacêutico B (Vide Leis n.os 9.963/93, 10.824/96, 10.907/96 e 11.708/01) Farmacêutico A (Vide Leis n.os 9.963/93, 10.824/96, 10.907/96 e 11.708/01) Fisioterapeuta D Fisioterapeuta C Fisioterapeuta B Fisioterapeuta A Geógrafo D (Vide Lei n.º 10.907/96)

6 Geógrafo C (Vide Lei n.º 10.907/96) Geógrafo B (Vide Lei n.º 10.907/96) Geógrafo A (Vide Lei n.º 10.907/96) Geólogo D Geólogo C (Vide Lei n.º 10.907/96) Geólogo B (Vide Lei n.º 10.907/96) Geólogo A (Vide Lei n.º 10.907/96) Historiógrafo D Historiógrafo C Historiógrafo B Historiógrafo A Jornalista D Jornalista C Jornalista B Jornalista A Médico D (Vide Lei n.º 10.824/96) Médico C (Vide Lei n.º 10.824/96) Médico B (Vide Lei n.º 10.824/96) Médico A (Vide Lei n.º 10.824/96) Médico de Perícia e Análise D Médico de Perícia e Análise C (Vide Lei n.º 10.824/96) Médico de Perícia e Análise B (Vide Lei n.º 10.824/96) Médico de Perícia e Análise A (Vide Lei n.º 10.824/96) Médico Veterinário D (Vide Leis n.os 9.963/93, 10.907/96 e

12.236/05) Médico Veterinário C (Vide Leis n.os 9.963/93, 10.907/96 e 12.236/05) Médico Veterinário B (Vide Leis n.os 9.963/93, 10.907/96 e 12.236/05) Médico Veterinário A (Vide Leis n.os 9.963/93, 10.907/96 e 12.236/05) Nutricionista D Nutricionista C Nutricionista B Nutricionista A (Vide Lei n.º 10.824/96) Perito Criminalístico D (Vide Lei n.º 10.224/94) Perito Criminalístico C (Vide Lei n.º 10.224/94) Perito Criminalístico B (Vide Lei n.º 10.224/94) Perito Criminalístico A (Vide Lei n.º 10.224/94) Perito Criminalístico Engenheiro D (Vide Lei n.º 10.224/94) Perito Criminalístico Engenheiro C (Vide Lei n.º 10.224/94) Perito Criminalístico Engenheiro B (Vide Lei n.º 10.224/94) Perito Criminalístico Engenheiro A (Vide Lei n.º 10.224/94) Perito Criminalístico Químico D (Vide Lei n.º 10.224/94) Perito Criminalístico Químico C (Vide Lei n.º 10.224/94) Perito Criminalístico Químico B (Vide Lei n.º 10.224/94) Perito Criminalístico Químico A (Vide Lei n.º 10.224/94) Perito Médico Legista D (Vide Lei n.º 10.224/94)

7 Perito Médico Legista C (Vide Lei n.º 10.224/94) Perito Médico Legista B (Vide Lei n.º 10.224/94) Perito Médico Legista A (Vide Lei n.º 10.224/94) Perito Odonto Legista D (Vide Lei n.º 10.224/94) Perito Odonto Legista C (Vide Lei n.º 10.224/94) Perito Odonto Legista B (Vide Lei n.º 10.224/94) Perito Odonto Legista A (Vide Lei n.º 10.224/94) Perito Químico Toxicologista D (Vide Lei n.º 10.224/94) Perito Químico Toxicologista C (Vide Lei n.º 10.224/94) Perito Químico Toxicologista B (Vide Lei n.º 10.224/94) Perito Químico Toxicologista A (Vide Lei n.º 10.224/94) Psicólogo D Psicólogo C Psicólogo B Psicólogo A Químico D (Vide Leis n.os 9.963/93 e 10.907/96) Químico C (Vide Leis n.os 9.963/93 e 10.907/96) Químico B (Vide Leis n.os 9.963/93 e 10.907/96) Químico A (Vide Leis n.os 9.963/93 e 10.907/96) Relações Públicas D Relações Públicas C Relações Públicas B Relações Públicas A Sociólogo D Sociólogo C Sociólogo B Sociólogo A Técnico em Assuntos Culturais D Técnico em Assuntos Culturais C Técnico em Assuntos Culturais B Técnico em Assuntos Culturais A Técnico em Educação D Técnico em Educação C Técnico em Educação B Técnico em Educação A Técnico em Turismo D Técnico em Turismo C Técnico em Turismo B Técnico em Turismo A Terapeuta Ocupacional D Terapeuta Ocupacional C Terapeuta Ocupacional B Terapeuta Ocupacional A Tradutor-Intérprete D Tradutor-Intérprete C Tradutor-Intérprete B Tradutor-Intérprete A (Vide Lei n.º 10.718/96) Zootecnista D (Vide Lei n.º 10.907/96)

8 Zootecnista C (Vide Lei n.º 10.907/96) Zootecnista B (Vide Lei n.º 10.907/96) Zootecnista A (Vide Lei n.º 10.907/96)

Legislação compilada pelo Gabinete de Consultoria Legislativa.

9

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