Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56237, de 7 de dezembro de 2021
Nº 56.237/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre o Sistema e a Política de Governança, Gestão e Integridade do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Ficam instituídos o Sistema e a Política de Governança, Gestão e Integridade do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul conforme o disposto neste Decreto.
Art. 2.
Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se:
Igovernança pública: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;
IIvalor público: produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelas atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou às demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou de alguns grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos;
IIIalta administração: Secretários de Estado, Secretários Adjuntos, Diretores Gerais, ocupantes de cargos de natureza de direção e presidentes e diretores de autarquias e de fundações públicas ou autoridades de hierarquia equivalente;
IVagente público: todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta do Poder Executivo, inclusive os integrantes da Alta Administração do Poder Executivo;
Vgestão de riscos: processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos;
VIgestão estratégica: processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de planejamento da estratégia, desdobramento da estratégia, execução da estratégica e acompanhamento da estratégia;
VIIintegridade: alinhamento consistente à adesão de valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados no setor público;
VIIIrisco de integridade: vulnerabilidade que pode favorecer ou facilitar a ocorrência de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e/ou desvios éticos e de conduta, podendo comprometer os objetivos da instituição;
IXprograma de integridade: conjunto estruturado de mecanismos internos e medidas institucionais voltadas à prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta, concebido em conformidade com as disposições do presente decreto; e
Xplano de integridade: documento aprovado pela alta administração do órgão ou entidade que organiza as medidas relativas ao Programa de Integridade a serem adotadas em determinado período de tempo, devendo ser revisado periodicamente.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE GOVERNANÇA E GESTÃO
Art. 3.
A Governança do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul reger-se-á pelos seguintes princípios:
Icapacidade de resposta;
IIintegridade;
IIIconfiabilidade;
IVmelhoria regulatória;
Vprestação de contas e responsabilidade;
VItransparência;
VIIinovação; e
VIIIentrega de resultados.
Art. 4.
São diretrizes da governança pública:
Idirecionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades;
IIpromover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles que podem ser prestados por meio eletrônico;
IIImonitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes estratégicas sejam observadas;
IVarticular as relações entre instituições, internas e externas ao Executivo Estadual, e coordenar processos para melhorar a integração entre os diferentes níveis e esferas do setor público, com vistas a gerar, preservar e entregar valor público;
Vincorporar padrões elevados de conduta pela alta administração para orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades;
VIimplementar controles internos fundamentados na gestão de riscos, que privilegiará ações estratégicas de prevenção antes de processos sancionadores;
VIIavaliar as propostas de criação, de expansão ou de aperfeiçoamento de políticas públicas e aferir seus custos e benefícios;
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VIIImanter processo decisório orientado pelas evidências, pela conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da sociedade;
IXeditar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico, realizando consultas públicas sempre que conveniente;
Xdefinir formalmente as funções, as competências e as responsabilidades das estruturas e dos arranjos institucionais; e
XIpromover a comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos resultados, de maneira a fortalecer o acesso público à informação.
Art. 5.
São mecanismos para o exercício da governança pública:
Iliderança, que compreende o conjunto de práticas de natureza humana ou comportamental exercida nos principais cargos das organizações, para assegurar a existência das condições mínimas para o exercício da boa governança, quais sejam:
a)integridade;
b)competência;
c)responsabilidade;
d)motivação;
e)inovação; e
f)reconhecimento.
IIestratégia, que compreende a definição de diretrizes, de objetivos, de planos e de ações, além de critérios de priorização e de alinhamento entre organizações e partes interessadas, para que os serviços e produtos de responsabilidade da organização alcancem o resultado pretendido; e
IIIcontrole, que compreende processos estruturados para mitigar os possíveis riscos com vistas ao alcance dos objetivos institucionais e para garantir a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades da organização, com preservação da legalidade e da economicidade no dispêndio de recursos públicos.
Art. 6.
Caberá à alta administração estadual direta, autárquica e fundacional, observados as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, implementar e manter mecanismos, instâncias e práticas de governança em consonância com os princípios e as diretrizes estabelecidos neste Decreto.
Parágrafo únicoOs mecanismos, as instâncias e as práticas de governança de que trata o "caput" deste artigo incluirão, no mínimo:
Iformas de acompanhamento de resultados;
IIsoluções para a melhoria do desempenho das organizações;
IIIinstrumentos de promoção do processo decisório fundamentado em evidências; e
IVmétodos de desdobramento e alinhamento com as diretrizes de governança e estratégia.
Art. 7.
A Alta Administração dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul deverá instituir, manter, monitorar e aprimorar mecanismos de gestão de riscos e controles internos com vistas à
3 identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos que possam impactar a implementação da estratégia e a consecução dos objetivos da organização no cumprimento da sua missão institucional, observados os seguintes princípios:
Iaplicação de forma sistemática, estruturada, oportuna e documentada, subordinada ao interesse público;
IIintegração da gestão de riscos ao processo de planejamento estratégico e aos seus desdobramentos, às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos em todos os níveis da organização, relevantes para a execução da estratégia e o alcance dos objetivos institucionais;
IIIestabelecimento de controles internos proporcionais aos riscos, de maneira a considerar suas causas, fontes, consequências e impactos, observada a relação custo-benefício; e
IVutilização dos resultados da gestão de riscos para apoio à melhoria contínua do desempenho e dos processos de gerenciamento estratégico, gerenciamento de risco, controle e governança.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE INTEGRIDADE
Art. 8.
A Política de Integridade do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, de caráter permanente, pautada pelos valores da ética, da transparência pública, do controle social e do interesse público, da excelência, da probidade, da imparcialidade, do foco no cidadão, da confiabilidade, da prestação de contas, responsabilidade e do fomento da cultura de integridade no setor público, terá por objetivo:
Ifortalecer o combate à corrupção em todas as suas modalidades e contextos;
IIimplementar o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual e o Código de Conduta da Alta Administração, voltado a orientar o comportamento dos agentes públicos e a incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração, em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades;
IIIadotar mecanismos de conscientização, engajamento e observância do Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual e o Código de Conduta da Alta Administração e de eventuais outros códigos de ética e conduta adotados pelos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional;
IVapoiar a cultura da integridade nos órgãos e nas entidades da administração pública do Poder Executivo e nos seus parceiros institucionais, de modo a preservar sua reputação e a vincular sua imagem ao senso de ética, responsabilidade e integridade;
Vincentivar ações de comunicação e de capacitação e o uso de estratégias específicas para promoção da integridade junto aos diversos atores que se relacionam com os órgãos e as entidades do Poder Executivo;
VIaprimorar práticas relacionadas à gestão de riscos, aos controles internos e à boa governança;
VIIdivulgar os canais de denúncia adotados pelos órgãos e entidades e incentivar a sua utilização;
VIIIdesenvolver mecanismos contínuos de monitoramento das atividades desenvolvidas pelos órgãos e pelas entidades do Poder Executivo, possibilitando a detecção tempestiva de riscos e de eventuais atos ilícitos praticados contra a administração pública, com a implementação de medidas corretivas e repressivas;
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IXcontribuir para a melhoria da gestão pública e o aperfeiçoamento das políticas públicas;
Xincentivar a transparência pública, o controle social e a participação social, visando ao aperfeiçoamento das políticas públicas e da gestão governamental, ao incentivo à prestação de contas, à responsabilização dos agentes públicos e à melhoria da aplicação dos recursos públicos;
XIapoiar a instituição de ambiente de integridade nas licitações e contratações públicas e nas parcerias do Estado com organizações da sociedade civil;
XIIadotar medidas de prevenção e, quando necessário, de responsabilização de pessoas físicas e jurídicas que mantiverem conduta ética em desconformidade com a legislação;
XIIIapoiar programas e ações relativos ao controle social, à integridade, à transparência e à ética;
XIVestimular a adoção de programas de integridade pelas empresas situadas no Estado, sobretudo aquelas que mantêm relações contratuais com os órgãos e as entidades do Poder Executivo.
Art. 9.
Os órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul implementarão a Política de Integridade de que trata este Decreto por meio da instituição de Programas de Integridade, compostos de medidas de proteção adequadas para o enfrentamento dos riscos de integridade identificados na atuação e no funcionamento de cada organização, de acordo com as suas peculiaridades e perfis, observadas as normas e princípios estabelecidos neste Decreto, bem como os prazos e cronogramas definidos em conjunto com o Comitê de Integridade.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE GOVERNANÇA, GESTÃO E INTEGRIDADE
Art. 10.
Sistema de Governança, Gestão e Integridade será composto por Governança Externa, estruturada em duas instâncias, e Governança Interna, estruturada em três instâncias, e formado pelos colegiados elencados nos arts. 11 e 12 deste Decreto.
§ 1ºA periodicidade das reuniões dos órgãos citados nos arts. 11 e 12 deste Decreto será estabelecida por cada colegiado, observada a legislação vigente.
§ 2ºOs colegiados do Sistema de Governança, Gestão e Integridade poderão solicitar a atuação de servidores e técnicos de órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, de consultoria técnica e especialista e de grupos de trabalho.
Art. 11.
A Governança Externa tem a responsabilidade de integrar a sociedade civil com a agenda do Estado em temas de relevância.
§ 1ºA primeira instância será composta por:
IConselho de Estado;
IIConselho de Ética Pública, de que trata a Lei nº 13.888, de 30 de dezembro de 2011; e
IIIConselho Consultivo de Desenvolvimento, Competitividade e Inovação - CDCI;
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§ 2ºA segunda instância será composta por:
IConselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo - CEDE; e
IIComissão de Ética PúblicaCEP, que trata o Decreto 45.746, de 14 de julho de 2008.
Art. 12.
A Governança Interna tem a responsabilidade de analisar e deliberar sobre as pautas estruturantes do governo.
§ 1ºA primeira instância será composta por:
IConselho Estadual de Gestão e Governança - CGG, de que trata o Decreto nº 54.584, de 25 de abril de 2019;
IIConselho de Secretários - CSE, de que trata o Decreto nº 54.585, de 25 de abril de 2019;
IIIConselho de Gestão Estratégica - CGE, de que trata o Decreto nº 54.586, de 25 de abril de 2019; e
IVConselho Gestor do Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas - CGCPPP, de que trata o Decreto nº 53.495, de 30 de março de 2017.
§ 2ºA segunda instância será composta por:
IJunta de Controle Orçamentário e Financeiro - JUNCOF;
IIConselho Diretor do Programa de Reforma do Estado - CODPRE, de que trata o Decreto nº 53.973, de 20 de março de 2018;
IIIComitê de Governança Corporativa das Estatais - CGCE, de que trata o Decreto nº 54.587, de 25 de abril de 2019;
IVGrupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal - GAE;
VComitê de Governança de Tecnologia da Informação, Comunicação e Inovação - CGTICI;
VIComitê de Monitoramento Estratégico - CME, de que trata o Decreto nº 54.588, de 25 de abril de 2019;
VIIComitê Integrado de Transparência - CIT, de que trata o Decreto nº 54.589, de 25 de abril de 2019;
VIIIComitê de Controle e Gestão de Incentivos Fiscais - CIF, de que trata o Decreto nº 54.590, de 25 de abril de 2019; e
IXComitê de Integridade Pública - CIP.
§ 3ºA terceira instância será composta por:
IGestão Interna Local - GIL, que tem a função de formular e acompanhar a execução da sua estratégia, refletida no Acordo de Resultados e nas ações do PPA, será coordenado pelo Secretário de Estado de cada pasta e contará com a participação do próprio Secretário, equipe local da Secretaria e suas entidades supervisionadas;
IIGerenciamento de Projetos Prioritários - GPP, que tem a função de acompanhar os Projetos Prioritários, será coordenado pelo Gerente do Projeto, contará com a participação do Gerente do Projeto, da equipe transversal do projeto e contará com o apoio do Departamento de Acompanhamento Estratégico da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
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IIIGestão de Acordo de Resultados - GAR, que tem a função de acompanhar a execução dos projetos constantes no Acordo de Resultados, será coordenado pelo Secretário de Estado de cada pasta, com a participação do Secretário, equipe do órgão e entidades supervisionadas, e contará com o apoio do Departamento de Acompanhamento Estratégico da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
IVComitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC, que tem a função de executar as ações deliberadas pelo CGTICI, será coordenado pelo Departamento de Desburocratização e Governo Digital da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, contará com a participação da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, Secretaria da Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado, e contará com o apoio da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul - PROCERGS;
VConselho de Corregedores, que tem a função de integração das corregedorias constituídas no âmbito do Poder Executivo, contará com a participação do Corregedor-Geral da Procuradoria-Geral do Estado, o Corregedor-Geral da Secretaria da Fazenda, o Corregedor-Geral da Polícia Civil, o Corregedor-Geral da Brigada Militar, o Corregedor-Geral do Sistema Penitenciário, bem como demais corregedorias constituídas no âmbito do Poder Executivo que se fizerem necessárias; e
VIComitê Setorial de IntegridadeCSI, que tem a função de coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade do respectivo órgão ou entidade, observando as diretrizes estabelecidas pelo CIP, será coordenado pelo Secretário de Estado de cada pasta e contará com a participação de equipe local da Secretaria.
Art. 13.
Comitê de Integridade Pública, ligado ao CGG, tem atribuições de propor normas e diretrizes gerais da Política de Integridade do Poder Executivo do Estado, supervisionar a implementação e a efetividade dos Programas e Planos de Integridade, contará com a participação da Secretaria da Casa Civil, por intermédio da Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência, e da Ouvidoria-Geral do Estado, Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria da Fazenda, por meio da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado e da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão.
§ 1ºO Comitê de Integridade Pública e o Conselho de Corregedores terão presidência eleita entre seus membros para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2ºA atuação como membro do Comitê de Integridade Pública e do Conselho de Corregedores é considerada como prestação de serviço público relevante, não remunerado.
§ 3ºO Comitê de Integridade Pública contará com uma Secretaria Executiva, que funcionará junto à Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência, incumbindo-lhe assegurar a documentação e a regularidade das reuniões.
§ 4ºO Conselho de Corregedores contará com uma Secretaria Executiva, que funcionará junto à Procuradoria-Geral do Estado, incumbindo-lhe assegurar a documentação e a regularidade das reuniões.
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Art. 14.
Dentro de suas respectivas competências, os seguintes órgãos atuarão para a concretização dos objetivos da Política de Integridade do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul:
Ia Procuradoria-Geral do Estado, com funções de zelar pela probidade administrativa e exercer função correicional no âmbito da administração pública estadual direta e indireta, respeitadas as competências das Corregedorias já constituídas, bem como realizar processos administrativo-disciplinares, nos casos previstos em lei, no âmbito da administração pública estadual, emitindo parecer nos que devam ser encaminhados à decisão final do Governador do Estado, na forma dos incisos XIII e XIV do art. 2º da Lei Complementar nº 11.742/02, e demais atribuições institucionais;
IIa Secretaria da Fazenda, por meio da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE, com funções de exercer, a título de controle interno, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta e de quaisquer entidades que tenham recebido auxílios, contribuições ou subvenções do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e demais princípios constitucionais, bem como de emitir pareceres e prestar informações sobre matéria pertinente ao controle interno, na forma dos incisos I e XXIII do art. 2º da Lei Complementar nº 13.451, de 26 de abril de 2010, e demais atribuições institucionais;
IIIas Corregedorias instituídas por Lei no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado;
IVa Secretaria da Casa Civil, por meio da Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência e da Ouvidoria-Geral do Estado, articulará junto aos órgãos programas e ações relacionadas com a ética, com o controle público e com a transparência, dentre outras atribuições; e
Va Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão.
Art. 15.
A Procuradoria-Geral do Estado prestará consultoria jurídica e emitirá orientações aos órgãos e entidades, cabendo-lhe adotar as providências administrativas e judiciais cabíveis para o integral cumprimento das diretrizes de Integridade Pública do Poder Executivo do Estado.
Art. 16.
A auditoria interna governamental, nos termos da Lei Complementar n° 13.451/2010, deverá contribuir para melhorias nas operações dos órgãos e entidades, inclusive mediante a abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e aperfeiçoar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, dos controles, da governança e de integridade.
Art. 17.
s colegiados de governança, gestão e integridade publicarão suas atas e suas resoluções em sítio eletrônico, ressalvado o conteúdo sujeito a sigilo.
CAPÍTULO V
DO PLANO GAÚCHO DE INTEGRIDADE E DOS PROGRAMAS DE INTEGRIDADE
Art. 18.
Para atender aos objetivos da Política de Integridade, tratada no art. 8º deste Decreto, e auxiliar os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo
8 do Estado do Rio Grande do Sul na criação e execução de seus Programas de Integridade, cria-se o Plano Gaúcho de Promoção da Integridade.
§ 1ºFarão parte do Plano Gaúcho de Promoção da Integridade a disponibilização de manuais, a organização de eventos ou cursos de capacitação, o auxílio direto a determinados órgãos e entidades para realização de pilotos, e outras iniciativas pertinentes.
§ 2ºO Plano Gaúcho de Promoção da Integridade será coordenado pelo Comitê de Integridade Pública.
Art. 19.
s Programas de Integridade observarão as normas e diretrizes gerais definidas no Plano Gaúcho de Promoção da Integridade, e deverão fortalecer o sistema de governança, gestão e integridade e serão estruturados nos seguintes eixos:
Io comprometimento e apoio da Alta Administração;
IIa instituição de um Comitê Setorial de Integridade, responsável pela coordenação, estruturação, execução e monitoramento do respectivo Programa de Integridade, observadas as especificidades legais de cada órgão ou entidade;
IIIa análise, a avaliação, a gestão e a instituição de medidas para o tratamento dos riscos de integridade;
IVa prescrição clara, objetiva e didática de todas as normativas e instrumentos que compõem o Programa; e
Vo contínuo monitoramento dos atributos do Programa e a realização de atualização periódica do Plano de Integridade.
Art. 20.
s Programas de Integridade deverão ser constituídos por meio das seguintes etapas:
Iinstituição do Comitê Setorial de Integridade;
IIanálise de perfil, identificação e classificação dos riscos de integridade;
IIIsistematização das medidas internas de mitigação dos riscos de integridade identificados em prática, bem como definição de novas que sejam necessárias;
IVdefinição da matriz de responsabilidade;
Velaboração e aprovação do Plano de Integridade, pela alta administração,
VIdefinição e implantação das estruturas, processos e procedimentos de controle interno adicionais tratados no Plano de Integridade;
VIIcriação de um Código de Conduta complementar específico do órgão ou entidade e/ou geração de evidências para atualização e aprimoramento do Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual e o Código de Conduta da Alta Administração;
VIIIdivulgação e promoção da utilização do Canal Denúncia, gerido pela Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência da Casa Civil, através da Central do Cidadão, associada à criação de políticas para tratamento e resposta às denúncias recebidas referentes ao órgão ou entidade;
IXcomunicação e treinamento periódico a todos os servidores e gestores sobre o Programa de Integridade;
Ximplantação de mecanismos de monitoramento permanente do Programa; e
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XIaprimoramento contínuo do Programa, com implementação de planos de ação em função dos resultados apresentados pelos monitoramentos, bem como de auditorias realizadas.
§ 1ºA implementação do Programa de Integridade deverá operar-se de forma interativa e coordenada, a fim de assegurar uma atuação harmônica do conjunto do Programa.
§ 2ºO Comitê de Integridade Pública, com base no perfil e nos riscos de integridade do órgão ou entidade, poderá sugerir que uma ou mais etapas de implementação sejam dispensadas do respectivo Programa de Integridade.
Art. 21.
s órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul poderão celebrar contratos, convênios, termos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas ou privadas, na forma da legislação vigente, com o objetivo de obter apoio técnico para a instituição e implantação dos seus Programas de Integridade.
Art. 22.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de dezembro de 2021.
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