Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 6, de 12 de maio de 1977
Nº 6/1977
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TÍTULO I – DA DEFENSORIA PÚBLICACAPÍTULO ÚNICO TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA TÍTULO III – DA CARREIRA TÍTULO III – DA CARREIRA TÍTULO IV – DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS TÍTULO V – DOS DEVERES, PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS TÍTULO VI – DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL TÍTULO VII – DO ESTÁGIO FORENSE TÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASLEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Redação dada pela Lei Complementar 203/2022)
O GOVERNANDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:
TÍTULO I
DA DEFENSORIA PÚBLICACAPÍTULO ÚNICO
• Vide Lei Complementar Federal no 80, de 12 de janeiro de 1994, arts. 97 a 135.
* Art. 1º - A Defensoria Pública do Estado é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e do art. 30 e seus parágrafos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
* Nova redação dada pela Lei Complementar 169/2016.
• Vide art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 30 e §§, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
* Art. 2º - São princípios institucionais da Defensoria Pública do Estado a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
* Nova redação dada pela Lei Complementar 169/2016.
• Constituição Federal: art. 134 e parágrafo único.
• Constituição do Estado do Rio de Janeiro: art. 179 e §§ 1º e 2º.
• Lei Complementar Federal no 80, de 12/1/94.
* Art. 3º - São objetivos da Defensoria Pública do Estado:
* Nova redação dada pela Lei Complementar 169/2016.
• Vide art. 181, I, “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
• Os §§ 1º e 2º deste artigo foram revogados pela Lei Complementar no 56, de 23/10/89
* Art. 4º - A Defensoria Pública gozará de autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria e terá como órgão administrativo sua Defensoria Pública Geral, consoante art. 181, I, “b” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
* Nova redação dada pela Lei Complementar 169/2016.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA
CAPÍTULO I
Dos Órgãos da Defensoria Pública
• Vide Lei Complementar Federal no 80, de 12/1/94, art. 98, I
• Vide arts. 98, IX, e 112, § 1o II, ‘c’, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
? II – A Subdefensoria Pública Geral do Estado;
* V – A Ouvidoria Geral da Defensoria Pública.
* Acrescentado pela Lei Complementar nº 112/2006.
• Vide arts. 98, II, “a” e “b”, e 107 da Lei Complementar Federal no 80, de 12/1/94.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA
CAPÍTULO I
Dos Órgãos da Defensoria Pública
I
a
b
c
d
e
II
a
b
III
a
b
c
IV
I
II
III
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
XIX
XX
XXI
XXII
XXIII
XXIV
XXV
XXVI
XXVII
XXVIII
1
2
3
4
5
I
a
b
II
III
IV
V
CAPÍTULO II
Da Caracterização e das Atribuições
SEÇÃO I
As Chefias da Defensoria Pública
• Vide arts. 180, parágrafo único; 145, XI, e 99, XIV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
• Vide art. 99, §§ 1o e 2o, da Lei Complementar Federal no 80, de 12/1/94.
(Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 95/2000)
• Vide art. 8º e 100, da Lei Complementar Federal no 80, de 12/1/94.
(Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 95/2000)
* XXIII – Praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e à proposta e execução orçamentária da Defensoria Pública;
* XXIV – Decidir sobre a disposição de membros da Defensoria Pública para outros órgãos públicos, ouvido o Conselho Superior.
* Incisos acrescentados pelo art. 1º da Lei Complementar nº 95/2000)
* XXV – promover a publicação de atos oficiais no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, mantido pela Instituição.
* Inciso acrescentado pela Lei Complementar 181/2018.
CAPÍTULO II
Da Caracterização e das Atribuições dos Órgãos da Defensoria Pública
SEÇÃO I
As Chefias da Defensoria Pública
1
2
3
4
5
6
7
8
I
II
III
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
XI
XII
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
XIX
XX
XXI
XXII
XXIII
XXIV
XXV
XXVI
XXVII
XXVIII
XXIX
XXX
XXXI
XXXII
XXXIII
1
I
II
III
IV
2
I
II
III
IV
SEÇÃO II
Do Conselho Superior da Defensoria Pública
• Vide arts. 101, 102, 9º e 10, da Lei Complementar Federal no 80 de 12/1/94.
• Vide Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Deliberação no 17, de 1o de outubro de 1990).
SEÇÃO II
Do Conselho Superior da Defensoria Pública
* (Artigo 10 com redação dada pela Lei Complementar 203/2022)
• Vide arts. 101, 102, 9º e 10, da Lei Complementar Federal no 80 de 12/1/94.
• Vide Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Deliberação no 17, de 1º de outubro de 1990). O Defensor Público Geral presidirá o Conselho Superior e terá, além de seu voto de membro, o de qualidade, salvo em matéria disciplinar, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos.
*
* (Artigo 15 com redação dada pela Lei Complementar 203/2022)
*
* (Incluído pela Lei Complementar 203/2022)
*
* (Incluído pela Lei Complementar 203/2022)
• Vide arts. 101, 102, 9º e 10, da Lei Complementar Federal no 80 de 12/1/94.
• Vide Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Deliberação no 17, de 1º de outubro de 1990).
XVIII - decidir sobre a cessão de membros da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei Complementar 203/2022)
SEÇÃO III
Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública
• Vide art. 104 da Lei Complementar Federal no 80, de 12/1/94. A Corregedoria Geral é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição.
*
* (Artigo 17 com redação dada pela Lei Complementar 203/2022)
• Vide art. 103 da Lei Complementar Federal 80/94
• Vide art. 105 da Lei Complementar Federal 80/94.
* Seção III-A
Da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública
* Acrescentada pela Lei Complementar nº 111/2006.
* Art. 20-A – A Ouvidoria Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública, de acompanhamento da fiscalização da atividade funcional dos seus membros e servidores.
* Acrescentado pela Lei Complementar nº 111/2006.
* Art. 20-A - A Ouvidoria Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição.
* Nova redação dada pela Lei Complementar 169/2016.
* Art. 20-B – O Ouvidor Geral será nomeado pelo Defensor Público Geral, escolhido em lista tríplice formada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, respeitado o mesmo procedimento.
* Acrescentado pela Lei Complementar nº 112/2006.
* Nova redação dada pela Lei Complementar 169/2016.
* Acrescentado pela Lei Complementar nº 112/2006. - O Conselho Superior editará normas regulamentando a forma de elaboração da lista tríplice.
* Nova redação dada pela Lei Complementar 169/2016.
* Acrescentado pela Lei Complementar nº 112/2006.
* § 3º - O Ouvidor-Geral será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado, no prazo de quinze dias após a escolha.
* Acrescentado pela Lei Complementar 169/2016.
* § 4º - O cargo de Ouvidor-Geral será exercido em regime de dedicação exclusiva.
* Acrescentado pela Lei Complementar 169/2016.
* § 5º - O Ouvidor Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por proposta do Defensor Público-Geral, de membro do Conselho Superior ou de um terço dos membros da Defensoria Pública, em procedimento aprovado pelo voto de dois terços do Conselho Superior, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
* Acrescentado pela Lei Complementar 169/2016.
* Art. 20-C – À Ouvidoria Geral compete:
* Acrescentado pela Lei Complementar nº 112/2006.
* Art. 20 – C - À Ouvidoria-Geral compete:
* Nova redação dada pela Lei Complementar 169/2016.
SEÇÃO IV
Das Defensorias Públicas
• Vide art. 108 da Lei Complementar Federal 80/94.
XVIII - representar ao Ministério Público, em caso de sevícias e maus tratos à pessoa do defendendo;
SEÇÃO IV
Da Criação, Identificação e Atribuições dos Órgãos de Atuação
* (Artigo 21 com redação dada pela Lei Complementar 203/2022)
*
XVIII - requerer o arbitramento, a execução e o recolhimento dos honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, inclusive quando devidos por entes públicos;
* (Artigo 22 com redação dada pela Lei Complementar 203/2022)
SEÇÃO V
Da Criação e da Identificação dos Órgãos de Atuação
* Art. 24 – Compete ao Defensor Público Geral do Estado, atendendo a necessidade do serviço, criar ou modificar, dentro das espécies previstas pela Lei, órgão de atuação, e extinguir os vagos.
(Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 95/2000)
* (Revogado pela Lei Complementar 203/2022)
*Art. 25 – Os órgãos de atuação da Defensoria Pública identificam-se da seguinte forma:
* (Revogado pela Lei Complementar 203/2022)
TÍTULO III
DA CARREIRA
CAPÍTULO I
Da Composição
* Art. 26 – A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro compreende as classes dos defensores Públicos de Classe Especial, Defensores Públicos e Defensores Públicos Substitutos, estruturados em carreira, agrupando cada classe os cargos da mesma denominação e iguais atribuições e responsabilidades.
(Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 95/2000)
• O cargo de Defensor Público de 3a Categoria foi extinto pela Lei Complementar no 79, de 22 de setembro de 1994, publicada no D.O.R.J. de 23/9/94. Vide a Lei Complementar no 86, de 2/9/97.
TÍTULO III
DA CARREIRA
CAPÍTULO I
Da Composição
* (Artigo 26 com redação dada pela Lei Complementar 203/2022)
CAPÍTULO II
Do Preenchimento em Órgãos de
SEÇÃO I
Da Lotação e da Designação
* Os membros da Defensoria Pública exercerão nos órgãos de atuação funções como Titular, em substituição ou auxílio ao Titular ou mediante designação.
* (Artigo 28 com redação dada pela Lei Complementar 203/2022)
* Art. 30 – Os Defensores Públicos de Classe Especial são titulares, mediante lotação, dos órgãos de atuação da Defensoria Pública junto aos Tribunais de 2º Grau de Jurisdição e Tribunais Superiores.
* (Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 95/2000)
* Os Defensores Públicos de Classe Especial serão lotados nos órgãos de atuação da Defensoria Pública junto às Turmas Recursais, ao Tribunal de Justiça, aos Tribunais Superiores e a órgãos não jurisdicionais destes Tribunais.
* (Artigo 30 com redação dada pela Lei Complementar 203/2022)
* (Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 95/2000)
• O cargo de Defensor Público de 3ª categoria foi extinto pela Lei Complementar no 79, de 22 de setembro de 1994, publicada no D.O.R.J. de 23/9/94.
* Os Defensores Públicos de Classe Intermediária e de Classe Inicial serão lotados nos órgãos de atuação da Defensoria Pública não mencionados no artigo anterior.
* (Artigo 31 com redação dada pela Lei Complementar 203/2022)
*Art. 32 – Os Defensores Públicos no 2º grau de jurisdição, havendo necessidade de serviço, poderão ser designados para funcionar, em auxílio ou substituição, nos órgãos de atuação da Defensoria Pública junto aos tribunais de 2º grau de jurisdição e tribunais superiores.
* (Revogado pela Lei Complementar 203/2022)
* Art. 33 – Os Defensores Públicos, havendo necessidade de serviço, poderão ser designados para funcionar, em auxílio ou substituição, nos órgãos de que trata o inciso I, artigo 25.
* (Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 95/2000)
* Os Defensores Públicos de Classe Intermediária, havendo necessidade de serviço, poderão ser designados para funcionar, em auxílio ou substituição, nos órgãos de que trata o art. 30.
* (Artigo 33 com redação dada pela Lei Complementar 203/2022)
* CAPÍTULO II
Do Preenchimento em Órgãos de
Atuação da Defensoria Pública
* Seção I
Da Lotação e da Designação
* Acrescentado pela Lei Complementar 169/2016
Art. 34 – Os Defensores Públicos Substitutos serão designados para exercício, em auxílio ou substituição, nos órgãos de que trata o artigo 31.
* (Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 95/2000)
• O cargo de Defensor Público de 3ª categoria foi extinto pela Lei Complementar no 79, de 22 de setembro de 1994, publicada no D.O.R.J. de 23/9/94.
* * Os Defensores Públicos Substitutos, concluído o curso de formação, serão lotados nos órgãos de atuação da Defensoria Pública não mencionados no artigo 30.
* Nova redação dada pela Lei Complementar 169/2016.
* (Revogado pela Lei Complementar 203/2022)
* (Artigo 36 com redação dada pela Lei Complementar 203/2022)
* (Artigo 38 com redação dada pela Lei Complementar 203/2022)
SEÇÃO II
Da Remoção
• A Lei Complementar estadual no 68, de 7/11/90 (publicada no D.O.R.J. de 8/11/90) excluiu a hipótese de remoção compulsória. No entanto, vide arts. 118 e 120 da Lei Complementar Federal no 80, de 12/1/94 (publicada no D.O.U. de 13/01/94).
* São espécies de remoção voluntária de membros da Defensoria Pública:
* (Artigo 40 com redação dada pela Lei Complementar 203/2022)
* A remoção a pedido será exercida para preenchimento de órgãos de atuação da Defensoria Pública vagos e disponibilizados em concurso, obedecida a ordem de antiguidade dos concorrentes.
* (Artigo 41 com redação dada pela Lei Complementar 203/2022)
* Art. 42 – Os requerimentos de remoção voluntária unilateral deverão ser dirigidos ao Defensor Público Geral, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias contados da data que for publicado no Órgão Oficial o aviso para remoção.
• Vide art. 121 da LCF No 80/94.
* (Revogado pela Lei Complementar 203/2022)
*Art. 43 – No caso previsto no artigo 91, inciso V, da Constituição Estadual, a remoção ficará subordinada aos critérios desta lei, conferindo-se, porém, ao interessado preferência em relação aos concorrentes em igualdade de condições.
• Este dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Estadual de 5/10/89.
* (Revogado pela Lei Complementar 203/2022)
• Vide arts. 119 e 123 da Lei Complementar Federal 80/94. A remoção por permuta, admissível entre membros da Defensoria Pública da mesma classe, dependerá de requerimento conjunto dirigido ao Defensor Público Geral, que apreciará o pedido e dará ampla divulgação aos pedidos, sempre respeitando a antiguidade dos demais.
*
* (Artigo 44 com redação dada pela Lei Complementar 203/2022)
• Apesar da revogação vide arts. 118 e 120 da Lei Complementar Federal no 80, de 12/1/94 (publicada no D.O.U. de 13/1/94).
CAPÍTULO III
Do Provimento Originário
SEÇÃO I
Do Concurso
* Art. 46 – O ingresso na carreira da Defensoria Pública far-se-á no cargo de Defensor Público Substituto, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, promovido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, com participação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
* (Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 95/2000)
• Vide art. 112 da Lei Complementar Federal 80/94
• Vide art. 6º, IV, do Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
• Dispositivo revogado pelo art. 7º, XXX, extensivo aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, da Constituição Federal:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
• Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 77, III:
“
• Vide art. 37, incisos I, II e VIII, da Constituição Federal.
• O art. 72 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro assegura a isenção de pagamento de taxa de inscrição para todos postulantes a investidura em cargo ou emprego público, desde que comprovem insuficiência de recursos, na forma da lei. estar no gozo dos direitos políticos e em dia com as obrigações atinentes ao serviço militar;
* Art. 47 – O Regulamento do concurso exigirá dos interessados os seguintes requisitos: Considera-se atividade jurídica o exercício da advocacia, o cumprimento de estágio em direito reconhecido por lei, o exercício de cargo, emprego ou função que exija bacharelado em direito ou proíba o exercício da advocacia.
* (Artigo 47 com redação dada pela Lei Complementar 203/2022)
* Art. 48 – Será dispensado o limite de idade máxima para funcionários efetivos do Estado.
• Confrontar com o art. 77, III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. – O funcionário que requerer inscrição com a dispensa do limite de idade prevista neste artigo, firmará compromisso de exonerar-se do cargo que ocupar na ocasião de seu ingresso na Defensoria Pública.
* (Revogado pela Lei Complementar 203/2022)
* Do regulamento ou do edital do concurso constarão os programas das disciplinas sobre as quais versarão as provas, a previsão de cronograma da sua realização, bem como outras disposições pertinentes à sua organização e realização.
* (Artigo 49 com redação dada pela Lei Complementar 203/2022)
• Vide art. 37, III, da Constituição Federal e art. 77, IV, da Constituição do Estado do rio de Janeiro. Durante o prazo de validade do concurso, o Defensor Público Geral fará as nomeações na ordem crescente de classificação.
*
* (Artigo 50 com redação dada pela Lei Complementar 203/2022)
SEÇÃO II
Da Nomeação
• Vide art. 113 da Lei Complementar Federal 80/94. Os cargos da classe inicial do Quadro da Defensoria Pública serão providos em caráter efetivo, por nomeação do Defensor Público Geral, observando a ordem prevista no art. 50. (caput com redação dada pela Lei Complementar 203/2022)
* Parágrafo único – O nomeado ficará à disposição do Defensor Público Geral para os fins previstos no artigo 37.
* (Revogado pela Lei Complementar 203/2022)
SEÇÃO III
Da Posse
• Vide art. 114 da Lei Complementar Federal 80/94
“Prometo servir à Defensoria Pública, orientando os juridicamente necessitados, postulando e defendendo os seus direitos”.
* A posse será precedida da prestação do compromisso, por parte do empossado, de fiel cumprimento dos deveres inerentes ao cargo, e de obediência à garantia de eficiência qualitativa dos serviços da assistência jurídica gratuita estatal e à primazia dos direitos humanos.
* (Artigo 55 com redação dada pela Lei Complementar 203/2022)
SEÇÃO IV
Do Exercício
* § 1º – Em caso de promoção ou remoção para Comarca diversa, o Defensor Público deverá assumir suas novas funções no prazo de 5 (cinco) dias.
* (Revogado pela Lei Complementar 203/2022)
* § 2º – O prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado, havendo motivo justo, a critério do Defensor Público Geral.
* (Revogado pela Lei Complementar 203/2022)
SEÇÃO V
Do Estágio Confirmatório
* § 1º Os requisitos de que trata este artigo são os seguintes:
* (Redação dada pela Lei Complementar 203/2022)
• Vide art. 6o, XI, do Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
* Art. 60 – O Conselho Superior, em seguida, apreciando os fatos, por maioria absoluta de seus membros, confirmará ou não, o Defensor Público na carreira.
* (Revogado pela Lei Complementar 203/2022)
*Art. 61 – O Conselho Superior proferirá sua decisão até 60 (sessenta) dias antes de completar o Defensor Público 2 (dois) anos de exercício.
• A Emenda Constitucional no 19/98, alterando o art. 41 da Constituição Federal, ampliou para três anos o período do Estágio Confirmatório. No entanto, o art. 28 da Emenda dispõe que:
"Art. 28 – É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade aos atuais servidores em estágio probatório, sem prejuízo da avaliação a que se refere o § 4º do art. 41 da Constituição Federal".
* (Revogado pela Lei Complementar 203/2022)
CAPÍTULO IV
Do Provimento Derivado
SEÇÃO I
Da Promoção
• Vide art. 115 da Lei Complementar Federal 80/94.
• Vide art. 116, § 2o, da Lei Complementar Federal 80/94.
• Vide Parágrafo único deste artigo
* § 2º – Em janeiro de cada ano, o Defensor Público Geral mandará publicar, no diário oficial, a lista de antiguidade dos membros da Defensoria Pública em cada classe, a qual conterá, em anos, meses e dias, o tempo de serviço na classe, na carreira, no serviço público estadual e no serviço público em geral e o computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
* Nova redação dada pela Lei Complementar 181/2018.
• Vide art. 189-A
• Vide art. 189-A
* Parágrafo único – Salvo a hipótese prevista no artigo 70 desta Lei, a promoção por antigüidade somente poderá deixar de ocorrer, sempre pelo voto da maioria absoluta do Conselho Superior, se o Defensor Público mais antigo na classe: I – estiver respondendo a processo disciplinar; II – tiver recebido punição de advertência, multa ou censura a menos de um ano da data da promoção; III – tiver recebido punição de suspensão a menos de dois anos da data da promoção. * Parágrafo e incisos incuídos pela Lei Complementar nº 100/2001.
IV – houver se removido por permuta no período de 12 (doze) meses anteriores à promoção. (Incluido pela Lei Complementar 203/2022)
*
* (Redação dada pela Lei Complementar 203/2022)
• Vide art. 116, § 3º, da Lei Complementar Federal 80/94. A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice para cada vaga, elaborada pelo Conselho Superior, com ocupantes do primeiro terço da lista de antiguidade.
• O art. 116, § 5º, da Lei Complementar Federal 80/94 tornou obrigatória a promoção do Defensor Público que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, salvo as hipóteses de impedimento por ter sofrido imposição de penalidade em processo administrativo disciplinar, cujos prazos serão fixados pela lei estadual.
*
* (Redação dada pela Lei Complementar 203/2022)
• O art. 116, § 4º, da Lei Complementar Federal 80/94 estendeu para dois anos o prazo para a promoção do Defensor Público.
*
* (Redação dada pela Lei Complementar 203/2022)
* Art. 68 – O Defensor Público Geral, ao encaminhar ao Governador do Estado a lista de promoção por merecimento, comunicar-lhe-á a ordem de escrutínios, o número de votos obtidos e quantas vezes os indicados tenham entrado em listas anteriores.
* (Revogado pela Lei Complementar 203/2022)
* Art. 69 – Cabe ao Governador do Estado efetivar a promoção de um dos indicados em lista, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do respectivo expediente.
* (Revogado pela Lei Complementar 203/2022)
• Vide art. 116, § 1º, da Lei Complementar Federal 80/94.
SEÇÃO II
Do Reingresso
• Vide arts. 40 a 44 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto no 2.479, de 8/3/79).
• Vide arts. 40 a 44 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto no 2.479, de 8/3/79).
• Vide arts. 40 a 44 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 2.479, de 8/3/79).
• Vide arts. 40 a 44 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 2.479, de 8/3/79).
• Vide arts. 40 a 44 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 2.479, de 8/3/79).
* Seção III
Da Readaptação
* (Incluído pela Lei Complementar 203/2022)
CAPÍTULO V
Da Vacância dos Cargos
TÍTULO IV
DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
CAPÍTULO II
Das Garantias e das Prerrogativas
• O art. 41 e §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional no 19, de 5/6/98, modificou as condições dessa garantia, ampliando o prazo referido neste dispositivo para três anos.
*
* (Redação dada pela Lei Complementar 203/2022)
• Vide art. 128, II, da Lei Complementar Federal 80/94.
• Vide art. 128, IV, da Lei Complementar Federal 80/94.
• Vide art. 128, XIII, da Lei Complementar Federal 80/94.
• Dispõe o art. 8º da Lei Complementar no 41, de 24/8/84:
“Art. 8º – Nos prédios públicos onde funcionarem órgãos judiciários ou Tribunais, os Defensores Públicos receberão instalações próprias ao desempenho de suas funções em igualdade de tratamento com os membros da Magistratura e do Ministério Público, compatíveis com o atendimento público que devem prestar aos juridicamente necessitados.”
CAPÍTULO III
Do Estipêndio
SEÇÃO I
Disposições Gerais
* Art. 88 - A retribuição estipendial dos agentes integrantes da classe especial da carreira de que trata esta Lei Complementar obedecerá aos ditames fixados pelo artigo 37, XI, da Constituição da República.
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 112/2006.
SEÇÃO II
Do Vencimento
* Art. 91 – O vencimento ou subsídio dos membros da Defensoria Pública guardará a diferença de 5% (cinco por cento) de uma para outra classe da carreira, a partir do fixado para o cargo de Defensor Público de Classe Especial.
* (Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 95/2000)
• Vide art. 124, § 2º, da Lei Complementar Federal 80/94.
* Parágrafo Único: Os vencimentos e vantagens dos membros ativos e inativos da Defensoria Pública devem ser pagos até o último dia do mês a que corresponderem.
* Incluído pela Lei Complementar 169/2016.
• Constituição Federal, art. 37, incisos XI e XV, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 5/6/98:
"
...
...
"XV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o diposto nos incisos Xi e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I”;
• Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 83, II:
"
...
SEÇÃO III
Das Vantagens Pecuniárias
• Vide art. 124, I, Lei Complementar Federal 80/94.
• Vide art. 124, IV, Lei Complementar Federal 80/94.
• Vide art. 124, III, Lei Complementar Federal 80/94.
• Vide art. 124, V, da Lei Complementar Federal 80/94.
* VII – ajuda de custo para despesa de transporte e mudança.
* (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 95/2000)
* VIII - gratificação pelo exercício cumulativo de cargos e funções. * Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 100/2001.
• Vantagens introduzidas pela Constituição Federal, art. 7º, VIII, XVII e XVIX, as quais foram reproduzidas pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro (art. 83, IV, XI e XIII):
"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (extensivo aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, da Constituição Federal):
...
...
...
* Art. 93 – Os Defensores Públicos do Estado serão remunerados por meio de estipêndio, que será fixado obedecendo os princípios e parâmetros do artigo 88 desta Lei, sem prejuízo de outras vantagens admitidas pela legislação em vigor, tais como:
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 112/2006.
SUBSEÇÃO I – Da Gratificação Adicional e da Representação
• A Lei estadual no 1.608, de 15 de janeiro de 1990 (D.O.R.J. de 16/1/90), passou a dispor em seu art. 6o que:
"Art. 6º – O artigo 2º da Lei nº 1.522, de 13 de setembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimido o seu parágrafo único:
– ‘Art. 2º – O regime de adicional por tempo de serviço para todo o funcionalismo civil e militar do Estado do Rio de Janeiro, ativo ou inativo, na forma da legislação vigente, será o de triênio, sendo o primeiro deles equivalente a 10% (dez por cento) e os demais de 5% (cinco por cento), limitados a um máximo de 11 (onze) triênios'."
• A Lei Complementar no 28, de 21/5/82, e a Lei no 680, de 8/11/83, extensivas aos Defensores Públicos por força do que dispõe o art. 3o da Lei no 773, de 23/8/84, prevêem:
"Lei 773/84: – Aplica-se aos integrantes da carreira de que trata a Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 1977, a progressão horizontal prevista no art. 3º da Lei nº 680, de 1 de novembro de 1963."
• A Emenda Constitucional no 19/98, alterando o art. 135 da Constituição Federal, estabelece que os Defensores Públicos serão remunerados na forma do art. 39, § 4o, da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação:
"Art. 39 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
...
“Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte:
..............................................................................................
SUBSEÇÃO II – Da Ajuda de Custo
• Vide art. 126 e §§, da Lei Complementar Federal 80/94.
SUBSEÇÃO III – Das Diárias
SUBSEÇÃO IV – Do Auxílio-Doença
* Subseção V
Da Ajuda de Custo Para Despesa de
Transporte e Mudança
* Subseção VI Da gratificação de acumulação
SEÇÃO IV
Dos Proventos da Inatividade
• Vide notas do arts. 124 e 125.
• Vide notas do arts. 124 e 125.
1. completar tempo de serviço para aposentadoria voluntária;
2. for atingido por invalidez em virtude de acidente no serviço, doença profissional ou tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, lepra, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante) e outras moléstias que a lei indicar;
3. na inatividade, for acometido de qualquer das doenças especificadas no item anterior.
• Vide notas dos arts. 124 e 125.
CAPÍTULO IV
Do Tempo de Serviço
SEÇÃO I
Disposições Gerais
• O art. 3º da Lei Complementar no 68, de 7 de novembro de 1990 (DORJ de 8/11/90) que estendeu aos Defensores Públicos a concessão de gratificação adicional por tempo de serviço de advocacia até o máximo de 15 (quinze) anos, foi revogado pela Lei Complementar no 88, de 23/12/97.
• Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, art. 225, alterado pelo Decreto no 13.785, de 31/10/89:
"Art. 225 – Sem prejuízo do vencimento, direitos e vantagens, o funcionário poderá faltar ao serviço até 8 (oito) dias consecutivos por motivo de:
• Vide art. 7º, XIX, da Constituição Federal, e art. 10, § 1o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que introduziu a licença-paternidade pelo prazo de cinco dias, o qual foi reproduzido pelo art. 83, XIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
SEÇÃO II
Das Férias
• Vide art. 125 da Lei Complementar Federal 80/94.
• A Emenda Constitucional no 20/98 modificou o art. 40, § 10, da Constituição Federal, estabelecendo:
"
...
SEÇÃO III
Das Licenças
SUBSEÇÃO I – Disposições Preliminares
SUBSEÇÃO II – Da Licença para Tratamento de Saúde
SUBSEÇÃO III – Da Licença por Doença em Pessoa da Família
SUBSEÇÃO IV – Da Licença à Gestante
SUBSEÇÃO V – Da Licença-Prêmio
• A Emenda Constitucional nº 20/98, modificou o art. 40,
"
...
*
(Redação dada pela Lei Complementar 203/2022)
SUBSEÇÃO VI – Da Licença para Trato de Interesses Particulares
SUBSEÇÃO VII – Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
CAPÍTULO V
Da Aposentadoria e da Disponibilidade
SEÇÃO I
Da Aposentadoria
• O art. 181 (antigo 178), I, "f", com remissão aos arts. 172 (antigo 169), § 2º, e 156 (antigo 153),VI, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, prevêem que a aposentadoria com proventos integrais é compulsória, por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa, aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na Defensoria Pública. No entanto, a Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98 (DOU de 16/12/98), dispõe:
"Art. 1º – A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 40 – Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
...
...
...
• Vide nota ao artigo 124, anterior.
• Vide art. 29, I, do Decreto-lei no 220 de 18/7/75:
“Art. 29 – Para o efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á:
SEÇÃO II
Da Disponibilidade
TÍTULO V
DOS DEVERES, PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS
CAPÍTULO I
Dos Deveres e Proibições
• Vide art. 129, V, LCF 80/94.
• Vide art. 129, II, LCF 80/94.
• Vide art. 129, III, LCF 80/94.
• Vide art. 129, IV, LCF 80/94.
• Vide art. 129, I, LCF 80/94.
• Vide art. 130, I, LCF 80/94; art. 134, parágrafo único, CF; e art. 178, g, III, da Constituição do Estado - RJ.
• Vide art. 130, II, da LCF 80/94.
CAPÍTULO II
Dos Impedimentos, Incompatibilidades e Suspeições
• Vide art. 131, I a V, da LCF 80/94.
• Vide art. 131, I a V, da LCF 80/94.
• Vide art. 131, I a V, da LCF 80/94.
• Vide art. 131, I a V, da LCF 80/94.
• Vide art. 131, I a V, da LCF 80/94.
• Vide art. 131, VI, LCF 80/94.
• Lei Complementar no 41, de 24/8/84, art. 6o:
• Vide art. 132, LCF 80/94.
TÍTULO VI
DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
CAPÍTULO I
Disposição Gerais
CAPÍTULO II
Das Sanções Disciplinares
• Vide art. 134, caput.
• Art. 5o, LV, da Constituição Federal:
"Art. 5º . ...
...
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes";
• A Lei Complementar nº 85, de 13 de junho de 1996, publicada no DOERJ, de 14/6/96, ao dar nova redação ao inciso VI e ao § 1º do art. 52 do Decreto-lei no 220, de 18/7/75, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, prevê:
"Art. 52 – A pena de demissão será aplicada nos casos de:
...
...
CAPÍTULO III
Da Sindicância
unico
1
2
3
CAPÍTULO IV
Do Processo Disciplinar
CAPÍTULO V
Da Revisão do Processo Disciplicinar e do Cancelamento da Pena
unico
TÍTULO VII
DO ESTÁGIO FORENSE
(Redação dada pela Lei Complementar 203/2022)
*
*(Redação dada pela Lei Complementar 203/2022)
* O tempo de estágio de acadêmicos de Direito será considerado como estágio forense.
(Redação dada pela Lei Complementar 203/2022)
*
* (Incluido pela Lei Complementar 203/2022)
* TÍTULO VII-A
DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO
* (Incluido pela Lei Complementar 203/2022)
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
* Art. 181 – Serão criados os órgãos da Defensoria Pública e os correspondentes cargos na carreira à medida que se criarem novos órgãos do Poder Judiciário, para junto aos mesmos terem atuação.
* (Revogado pela Lei Complementar 203/2022)
* Art. 183 – Os Núcleos da Defensoria Pública existentes na Capital terão o seu funcionamento regulamentado através de Resolução do Defensor Público Geral do Estado.
• Redação idêntica à do art. 177 desta Lei.
* (Revogado pela Lei Complementar 203/2022)
• Vide redação similar do art. 178 desta Lei.
* Parágrafo único – O Defensor Público Geral poderá designar Defensor Público para ter exercício auxiliar ou em substituição nos órgãos da Defensoria Pública que atuarem perante a Justiça Militar do Estado.
* (Revogado pela Lei Complementar 203/2022)
• Trata-se de dispositivo da Constituição anterior.
* Art. 187 – Aplicam-se, subsidiariamente, aos membros da Defensoria Pública as disposições do Estatuto dos Funcionários Civis do Poder Executivo do Estado.
• Redação idêntica à do art. 179 desta Lei.
* (Revogado pela Lei Complementar 203/2022)
*
* (Incluido pela Lei Complementar 203/2022)
*
* (Incluido pela Lei Complementar 203/2022)
Rio de Janeiro, 12 de maio de 1977.Floriano Faria Lima
Governador
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 21 DE DEZEMBRO 2000.
(...)
(...)
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2000.ANTHONY GAROTINHO
Governador
Citada por 12 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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