Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 17, de 23 de junho de 1981
Nº 17/1981
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 23 DE JUNHO DE 1981
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 92 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 6/10/76, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 5/6/81, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica incluído um parágrafo único no artigo 92 da lei complementar nº 5, de 6/10/76, com a seguinte redação:
Parágrafo único- O encargo previsto neste artigo será deferido preferencialmente à categoria funcional de que trata a Lei Complementar nº 6, de 12/5/77.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de junho de 1981
A. DE P. CHAGAS FREITAS
MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO