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Rio de Janeiro

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 181, de 2 de julho de 2018

Nº 181/2018

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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei Complementar nº 181, de 02 de julho de 2018, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2018.LEI COMPLEMENTAR Nº 181 DE 02 DE JULHO DE 2018.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 06, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROR E S O L V E:

Art. 1.
O artigo 8° da Lei Complementar n. 06, de 12 de maio de 1977, passa a ter a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“Art. 8º (…)

XXV promover a publicação de atos oficiais no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, mantido pela Instituição.”
Art. 2.
O Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Rio Janeiro, será de livre consulta por qualquer cidadão e será disponibilizado na página oficial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro na rede mundial de computadores.
Art. 3.
O parágrafo segundo do artigo 63 da Lei Complementar n° 06, de 12 de maio de 1977 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 63 –

............

§ 2º– Em janeiro de cada ano, o Defensor Público Geral mandará publicar, no diário oficial, a lista de antiguidade dos membros da Defensoria Pública em cada classe, a qual conterá, em anos, meses e dias, o tempo de serviço na classe, na carreira, no serviço público estadual e no serviço público em geral e o computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.”
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 02 de julho de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

2º Vice-Presidente

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