Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 181, de 2 de julho de 2018
Nº 181/2018
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei Complementar nº 181, de 02 de julho de 2018, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2018.LEI COMPLEMENTAR Nº 181 DE 02 DE JULHO DE 2018.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 06, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROR E S O L V E:
“Art. 8º (…)
“Art. 63 –
............
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 02 de julho de 2018.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.