Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 56, de 19 de fevereiro de 1990
Nº 56/1990
LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 23 DE OUTUBRO DE 1989.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E :
I - A Procuradoria-Geral da Defensoria Pública.
II - A Subprocuradoria-Geral da Defensoria Pública.
III - O Conselho Superior da Defensoria Pública.
IV - A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.
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I - Substituir o Procurador-Geral em suas faltas, licenças, impedimentos e férias;
II - Exercer a chefia setorial de planejamento da Procuradoria-Geral da Defensoria Pública, cumprindo e fazendo cumprir as normas técnicas de elaboração dos planos, programas, projetos e orçamentos, promovendo o acompanhamento de sua execução;
III - auxiliar o Procurador-Geral nos contatos com autoridades e com o público em geral, no que concerne a assuntos da Procuradoria-Geral da Defensoria Pública;
IV - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Procurador-Geral.
I - Substituir o 1º Subprocurador-Geral, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias;
II - Coordenar os concursos para ingresso na classe inicial da carreira da Defensoria Pública;
III - Desincumbir-se das tarefas e delegações que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral.
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XIII - Julgar, em grau de recurso, os processos disciplinares de membros da Defensoria Pública.
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SEÇÃO III
Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública
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IV - Defensorias Públicas Regionais com função de auxílio ou substituição, discriminados por ato do Procurador-Geral.
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III - Ao membro da Defensoria Pública que estiver inscrito em concurso para qualquer carreira:
IV - Quando um dos permutantes não estiver em efetivo exercício na lotação.
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III - Sendo a sanção cabível a de demissão ou a de cassação de aposentadoria, encaminhará o processo ao Governador do Estado, se mantida a decisão pelo Conselho Superior.
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Rio de Janeiro, 23 de outubro de 1989.
W. MOREIRA FRANCO
Governador