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Rio de Janeiro

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 86, de 2 de setembro de 1997

Nº 86/1997

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LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 02 DE SETEMBRO 1997.

TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS NO ÂMBITO DA DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
- Ficam transformados, sem aumento de despesa, os seguintes cargos efetivos de Defensor Público:
I 20 (vinte) cargos de segunda categoria em 16 (dezesseis) cargos para exercício junto aos Tribunais de segundo grau: e

II - 110 (cento e dez) cargos de segunda categoria em 99 (noventa e nove) cargos de primeira categoria.

Art. 2.
- A carreira da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro fica, em conseqüência, composta pelas seguintes classes de Defensores Públicos:

I - dos Defensores que atuam junto aos Tribunais de segundo grau, com 61 (sessenta e um) cargos efetivos;

II - dos Defensores de primeira categoria, com 274 (duzentos e setenta e quatro) cargos efetivos: e

IIIdos Defensores Públicos de segunda categoria, com 259 (duzentos e cinqüenta e nove) cargos efetivos.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 1997.

MARCELLO ALENCAR

Governador

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