Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 86, de 2 de setembro de 1997
Nº 86/1997
LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 02 DE SETEMBRO 1997.
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS NO ÂMBITO DA DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
II - 110 (cento e dez) cargos de segunda categoria em 99 (noventa e nove) cargos de primeira categoria.
I - dos Defensores que atuam junto aos Tribunais de segundo grau, com 61 (sessenta e um) cargos efetivos;
II - dos Defensores de primeira categoria, com 274 (duzentos e setenta e quatro) cargos efetivos: e
Rio de Janeiro, 02 de setembro de 1997.
MARCELLO ALENCAR
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.