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Rio de Janeiro

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 85, de 13 de junho de 1996

Nº 85/1996

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LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 13 DE JUNHO DE 1996.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI E AO § 1º DO ARTIGO 52 DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- O inciso VI e o § 1º do artigo 52 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 52 - A pena de demissão será aplicada nos casos de:
VIausência ao serviço, sem causa justificada, por (vinte) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses;
§ 1º- Para fins exclusivamente disciplinares, considera-se como abandono de cargo a que se refere o inciso V deste artigo, a ausência ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.”
Art. 2.
- O Estado fica autorizado, no âmbito das empresas e sociedades de economia mista sob controle ou gestão, a porpor a composição amigável para quitação do trabalho prestado decorrente de contrato celebrado sem prévio concurso público e se rescindido por qualquer fundamento
Art. 3.
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 1996.

MARCELO ALENCAR

Governador

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