Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 18, de 26 de junho de 1981
Nº 18/1981
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Art. 1. Art. 4. Art. 5. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 15. Art. 16. Art. 20. Art. 22. Art. 25. Art. 36. Art. 37. Art. 38. Art. 40. Art. 41. Art. 42. Art. 44. Art. 45. Art. 47. Art. 95. Art. 97. Art. 126. Art. 157. Art. 160. Art. 175. Art. 176. Art. 2. Art. 178. Art. 179. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 26 DE JUNHO DE 1981.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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XVIII - indicar, quando solicitado pela autoridade competente, membros da Assistência Judiciária para integrar comissão de inquérito no âmbito do Poder Judiciário;
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..........................................TÍTULO VII
DO ESTÁGIO FORENSEArt. 174 - O Estágio Forense será realizado pelo Corpo de Estagiários, constituído de bacharéis em direito até 1 (um) ano de formados e de acadêmicos dos 2 (dois) últimos anos das Faculdades de Direito oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, os quais atuarão como auxiliares dos Defensores Públicos, desempenhando tarefas que lhes forem cometidas em consonância com as instruções baixadas pelo Chefe da Assistência Judiciária.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 177 - Os núcleos da Assistência Judiciária existentes na Capital terão o seu funcionamento regulamentado através de Resolução do Chefe da Assistência Judiciária.
Rio de Janeiro, 26 de junho de 1981
A. DE P. CHAGAS FREITAS
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.