Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 49, de 15 de julho de 1986
Nº 49/1986
LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 15 DE JULHO DE 1986.
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 22 - ..................................................................................................................................................
Rio de Janeiro, 15 de julho de 1986LEONEL DE MOURA BRIZOLA - Governador
Eduardo Seabra Fagundes