Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 79, de 22 de setembro de 1994
Nº 79/1994
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994.
CRIA OS CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ficam criados, no Quadro de Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, 15 (quinze) cargos de Defensor Público no 2º Grau de Jurisdição.
Parágrafo único– Os atuais ocupantes dos cargos transformados passam a ocupar os de Defensor Público de 2ª Categoria, observada a rigorosa ordem de antigüidade na classe.
Art. 3.
- As despesas decorrentes desta Lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários a sua suplementação.
Art. 4.
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de setembro de 1994.
NILO BATISTA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.