Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rio de Janeiro

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 79, de 22 de setembro de 1994

Nº 79/1994

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 3. Art. 4.
3 artigos

LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994.

CRIA OS CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Ficam criados, no Quadro de Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, 15 (quinze) cargos de Defensor Público no 2º Grau de Jurisdição.
Parágrafo único– Os atuais ocupantes dos cargos transformados passam a ocupar os de Defensor Público de 2ª Categoria, observada a rigorosa ordem de antigüidade na classe.
Art. 3.
- As despesas decorrentes desta Lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários a sua suplementação.
Art. 4.
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 1994.

NILO BATISTA

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo