Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 32, de 24 de dezembro de 1982
Nº 32/1982
DISPÕE SOBRE A CARREIRA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu Sanciono a seguinte Lei.
I - Defensorias Públicas e Curadorias Especiais da Comarca da Capital e Defensorias Públicas junto aos Tribunais de 2ª Instância;
II - Defensorias Públicas das Comarcas de 2ª Entrância;
III - Defensorias Públicas das Comarcas de 1ª Entrância.
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Art.. 93 - O membro da Assistência Judiciária terá direito a perceber, além dos vencimentos, as seguintes vantagens:
I - gratificação adicional por tempo de serviço;
II - ajuda de custo;
III - diárias;
IV - auxílio-doença;
V - salário-família;
VI - representação.
SUBSEÇÃO I – Da Gratificação Adicional e da Representação
I - à gratificação adicional por tempo de serviço correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) por quinquênio, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), equivalente a 7 (sete) quinquênios;
II - à percepção de representação idêntica à fixada na Lei nº 573, de 27/09/82.
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Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1982
A. DE P. CHAGAS FREITAS
Governador