Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 112, de 19 de junho de 2006
Nº 112/2006
Nesta página
V Art. 2. Art. 20-A. Art. 20-B. Art. 20-C. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.V
LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 19 DE JUNHO DE 2006.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescido o inciso V ao art. 5º da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, com a seguinte redação:
“Art. 5º - .....................................................................................
“Seção III-A
Da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública
“Art. 88 - A retribuição estipendial dos agentes integrantes da classe especial da carreira de que trata esta Lei Complementar obedecerá aos ditames fixados pelo artigo 37, XI, da Constituição da República.”
“Art. 93 – Os Defensores Públicos do Estado serão remunerados por meio de estipêndio, que será fixado obedecendo os princípios e parâmetros do artigo 88 desta Lei, sem prejuízo de outras vantagens admitidas pela legislação em vigor, tais como:
Rio de Janeiro, 19 de junho de 2006.ROSINHA GAROTINHO
Governadora
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.