Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 28, de 21 de maio de 1982
Nº 28/1982
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 1982. * LEI EM PROCESSO DE CONSOLIDAÇÂO
obs.: revogada pela Lei Complementar nº 106/2003, com exceção dos artigos que cuidam das atribuições dos órgaos de execução do Ministério Público,conforme o artigo 175 da LC 106/2003.
"Art. 175 - Os artigos da Lei Complementar n.º 28, de 21 de maio de 1982, que cuidam das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público, permanecerão em vigor até a edição das Resoluções que dispuserem sobre as novas atribuições."
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO, ADAPTANDO-O À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 40, DE 14/12/81, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LIVRO I – Do Ministério Público
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO – Disposições Preliminares
I - Velar pela observância da Constituição e das leis e promover-lhes a execução:
II - promover a ação penal pública;
III - promover a ação civil pública, nos termos da lei.
TÍTULO II
Da organização da Ministério Público
CAPÍTULO I
Dos Órgãos do Ministério Público
I - de administração superior:
a) Procuradoria-Geral de Justiça;
b) Subprocuradoria - Geral de justiça;
c) Colégio de Procuradores;
d) Conselho superior do Ministério Público;
e) Corregedoria-Geral do Ministério Público.
II - de execução:
a) no segundo grau de jurisdição: procurador - Geral de Justiça e os Procuradores de Justiça;
b) no primeiro grau de jurisdição:
1) os Curadores de justiça;
2) os Promotores de justiça.
CAPÍTULO II
Das Atribuições dos Órgãos Ministério Público
SEÇÃO I
Da Chefia do Ministério Público e da Procuradoria-Geral de Justiça
* Art. 7º - A Chefia do Ministério Público é exercida pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira indicados em lista tríplice, para mandato de 2 (dois) anos.
V* Artigo com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 67/90
*Art. 8º - O Procurador-Geral de Justiça, assegurada ampla defesa, poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta da Assembléia Legislativa, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos deveres do cargo e mediante:
V* Artigo com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 67/90
* I - Representar, judicial e extrajudicialmente, o Ministério Público;
V* Inciso com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91
II - convocar, integrar e presidir os órgãos colegiados, especialmente o Colégio de Procuradores e o Conselho Superior do Ministério Público;
* III - Promover a ação de inconstitucionalidade e a representação para fins de intervenção do Estado, nos casos previstos nas Constituições Federal e Estadual;
V* Inciso com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91
IV - designar o Corregedor-Geral de Justiça do Ministério Público, dentre lista tríplice indicada pelo colégio de Procuradores;
V - designar, na forma da lei, membro do Ministério Público do Estado para o desempenho de funções administrativas ou processuais afetas à Instituição;
VI - autorizar membro do Ministério Público a afastar-se do Estado, em objeto de serviço;
VII - avocar, excepcional e fundamentalmente, inquéritos policiais em andamento, onde não houver delegação de carreira;
* * VIII - Promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do meio ambiente, dos direitos do consumidor, do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, atuando como fiscal da lei sempre que a ação não for proposta pelo Ministério Público;
V* Inciso com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91
V* Inciso revogado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 92/2000
IX - despachar com o Governador o expediente do Ministério Público;
* X - Encaminhar ao Governador do Estado a lista tríplice a que se refere o art. 7º desta Lei, bem assim aos Presidentes dos Tribunais as listas sêxtuplas previstas nos artigos 94, caput, e 104, parágrafo único, II, da Constituição da República;
V* Inciso com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91
XI - editar Resoluções e expedir instruções aos órgãos do Ministério Público;
* XII – Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem assim nos casos de promoção e demais formas de provimento derivado;
V* Inciso com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91
* XIII - Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância dos cargos da carreira ou dos serviços auxiliares;
V* Inciso com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91
XVI - instaurar processo administrativo;
XVII - baixar atos de lotação e de designação dos membros do Ministério Público;
XVIII - promover a abertura de concursos para provimento de cargos efetivos do Ministério Público;
XIX - adir ao Gabinete, no interesse do serviço, membros do Ministério Público;
XX - aplicar penas disciplinares aos membros do Ministério Público, na forma desta lei;
XXI - determinar exames de sanidade para verificação de incapacidade física e mental dos membros do Ministério Público:
XXII - expedir atos de remoção voluntária de membros do Ministério Público;
XXIII - dirimir conflitos e dúvidas de atribuições entre os órgãos do Ministério Público, ouvido o Conselho Superior, se julgar conveniente;
* XXIV - Indicar membro do Ministério Público para integrar Comissão de Inquérito;
V* Inciso com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91
* XXV - Requisitar dos órgãos da Administração Pública, através dos respectivos Secretários de Estado, documentos, exames, perícias, diligências e esclarecimentos necessários à atuação do Ministério Público;
V* Inciso com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91
XXVI - comunicar ao Procurador-Geral da República a ocorrência de crime comum ou de responsabilidade, quando a ele couber a iniciativa da ação Penal;
* XXVII - avocar atribuição específica de qualquer membro do Ministério Público para desempenha-la pessoalmente ou por delegação;
V* Inciso revogado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 92/2000
XXVIII - suscitar conflitos de competência e de jurisdição e opinar nos suscitados;
XXIX - tomar ciência pessoalmente ou por delegação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário junto aos quais atuar e delas recorrer;
* XXX - Encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, bem como a sua proposta orçamentária;
V* Inciso com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91
* XXXI - Prover os cargos em comissão, bem como editar atos que importem em vacância dos mesmos;
V* Inciso com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91
XXXII - oferecer denúncia, designar outro órgão do Ministério Público para fazê-lo, ou insistir no pedido de arquivamento, nos casos previstos em lei;
XXXIII - requisitar autos arquivados, promover seu desarquivamento e, se for o caso, oferecer denúncia ou designar outro órgão do Ministério Público para fazê-lo;
XXXIV - aditar a denúncia, quando couber o aditamento e o órgão que funciona na ação penal se recusar a fazê-lo, ou designar outro órgão que funciona na ação penal se recusar a fazê-lo, ou designar outro órgão para que o faça;
* XXXV – Praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e à execução orçamentária do Ministério Público;
V* Inciso com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91
XXXVI - representar ao Tribunal de justiça, ao Conselho da Magistratura e ao Corregedor-Geral da Justiça, conforme o caso, sobre faltas disciplinares dos magistrados, serventuários e auxiliares da Justiça;
XXXVII - requerer medidas necessárias à verificação da incapacidade física ou mental dos magistrados, serventuários e Auxiliares da Justiça, promovendo nos termos da lei, seu afastamento;
XXXVIII - oferecer ou encaminhar ao Corregedor-Geral da Justiça representação sobre retardamento de feitos;
XXXIX - comunicar aos órgãos do Poder Público interessados, as decisões proferidas nas argüições de inconstitucionalidade de leis e de atos normativos municipais, bem como nas representações para intervenção em Municípios;
XL - representar à Ordem dos Advogados sobre faltas cometidas pelos nela inscritos;
XLI - atuar, como órgão do Ministério Público, junto aos órgãos do Poder Judiciário, especialmente perante os Tribunais Plenos e Conselho da Magistratura, assistindo às respectivas sessões e fazendo uso da palavra para intervir em qualquer assunto ou feito;
XLII - emitir parecer nos processos de competência dos órgãos judiciários junto aos quais lhe cabe especialmente atuar e nos demais que entender;
XLIII - exercer as funções atribuídas ao Ministério Público pela legislação processual penal, nos feitos de competência originária dos Tribunais;
XLIV - delegar aos Subprocuradores-Gerais, quando entender conveniente, atribuições relativas à concessão de férias, licenças, aposentadorias e outras vantagens, bem como às demais providências relativas à administração da Procuradoria-Geral de Justiça
* XLIV - Exercer, pessoalmente ou por delegação, qualquer função atribuída ao Ministério Público pela Constituição e pela lei, quando não conferida, especialmente, a outro órgão;
V* Inciso com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91
* XLV - Delegar, quando entender conveniente, suas atribuições processuais e administrativas.
V* Inciso com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91
SEÇÃO II
Da Subprocuradoria-Geral de Justiça
I - substituir o Procurador-Geral em suas faltas, impedimentos, licenças e férias;
II - auxiliar o Procurador-Geral na solução de questões administrativas, inclusive do pessoal e dos membros do Ministério Público, agindo por si e por delegação;
III - auxiliar o Procurador-Geral nos contatos com autoridades e com o público, em geral , no que concerne a assuntos da Procuradoria-Geral de Justiça.
I - substituir o 1º Subprocurador-Geral em suas faltas, impedimentos, licenças e férias;
II - Auxiliar o Procurador-Geral em suas atividades perante os órgãos do Poder Judiciário;
III - desincumbir-se das tarefas e delegações que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral.
SEÇÃO III
Do Colégio de Procuradores
* Parágrafo único – A atribuição conferida ao Colégio de Procuradores pelo art. 18 desta lei será exercida pela totalidade de seus integrantes.
V* Parágrafo único acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91
I - elaborar o seu Regimento Interno;
II - organizar lista tríplice para escolha do Corregedor-Geral do Ministério Público, quando ocorrer a vacância da função;
* III - propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto da maioria absoluta de seus membros efetivos, nos casos previstos nesta lei;
V* Inciso com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91
IV - opinar sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo Procurador-Geral;
V - exercer as demais atribuições que lhe forem deferidas por lei.
SEÇÃO IV
Do Conselho Superior do Ministério Público
* Art. 18 – O Conselho Superior do Ministério Público é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, que o preside, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por 6 (seis) Procuradores de Justiça, escolhidos em eleição direta, mediante voto plurinominal e secreto, sendo 3 (três) pelo Colégio de Procuradores e 3 (três) pelos Promotores de Justiça, para mandato de dois anos.
V* Artigo com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91
Nota: Lei Complementar nº 68/90, Art. 5º - O período de exercício das funções de que tratam os arts. 10 da Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 1977, 8º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e 18 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e 18 da Lei Complementar nº 28, de 21 de maio de 1982, será considerado para os fins do art. 10 da Lei nº 530, de 4 de março de 1982, desde que não concomitante com o de cargo em comissão.V
I - elaborar o seu Regimento Interno;
* II – Elaborar as listas sêxtuplas a que se referem os artigos 94, caput, e 104, parágrafo único, II, da Constituição da República;
V* Inciso com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91
III - opinar sobre recomendações sem caráter normativo, a serem feitas aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme;
IV - deliberar sobre instauração de processo administrativo, sem prejuízo da iniciativa do Procurador-Geral;
V - opinar sobre afastamento de membro do Ministério Público, sem prejuízo da iniciativa do Procurador-Geral;
VI - decidir sobre o resultado do estágio probatório;
VII - indicar os representantes no Ministério Público que integrarão comissão de concurso;
VIII - indicar, em lista tríplice, os candidatos à promoção por merecimento;
IX - opinar nas representações oferecidas contra membros do Ministério Público;
X - regular a forma pelo qual será manifestada a recusa da promoção;
XI - propor ao Procurador-Geral, sem prejuízo da iniciativa deste, a aplicação de penas disciplinares aos membros do Ministério Público;
XII - representar ao Procurador-Geral sobre qualquer assunto que interesse à organização do Ministério Público ou à disciplina de seus membros;
XIII - opinar sobre a conveniência das remoções por permuta dos membros do Ministério Público;
XIV - indicar ao Procurador-Geral o membro do Ministério Público a ser removido a pedido.
XV - Vetado
V* Inciso vetado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91
SEÇÃO V
Da Corregedoria-Geral do Ministério Público
* Parágrafo único - O Corregedor-Geral do Ministério Público será auxiliado por dois Subcorregedores, escolhidos pelo Procurador-Geral da Justiça, dentre os integrantes da mais elevada classe da carreira.
V Parágrafo único acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 54/88
I - inspecionar, em caráter permanente ou extraordinário, a atividade dos membros do Ministério Público, observando erros, abusos, omissões e distorções, recomendado sua correção, bem como, se for o caso, a aplicação das sanções pertinentes;
II - apresentar ao Procurador-Geral, no início de cada exercício, relatório dos serviços desenvolvidos no ano anterior;
III - receber e processar as representações contra os membros do Ministério Público, encaminhando-as com parecer, ao Procurador-Geral;
IV - prestar ao Conselho Superior, em caráter sigiloso, as informações que lhe forem solicitadas;
V - requisitar, através do Procurador-Geral, de autoridades públicas, certidões, exames, diligências, processos e esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições;
VI - receber e analisar os relatórios dos órgãos do Ministério Público, sugerindo ao Procurador-Geral o que for conveniente;
VII - exercer outras atribuições inerentes à sua função ou que sejam determinadas pelo Procurador-Geral;
VIII - manter atualizado, na Corregedoria-Geral do Ministério Público, prontuário, referente a cada um dos seus membros, para o efeito da promoção por merecimento.
SEÇÃO VI
Dos Órgãos de Execução
* Parágrafo único - As Procuradorias, as Curadorias e as Promotorias de Justiça serão providas de cargos de Secretário de Procuradoria, de Curadoria e de Promotoria, respectivamente, além de outros necessários ao desempenho das funções dos Procuradores, Curadores e Promotores da Justiça.
V* Parágrafo único acrescentado pelo artigo 1º d a Lei Complementar nº 92/2000
I - promover diligências e requisitar documentos, certidões e informações de qualquer repartição pública ou órgão federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segurança nacional, podendo dirigir-se a qualquer autoridade;
II - expedir notificações;
III - acompanhar atos investigatórios junto a organismos policiais ou administrativos, quando assim considerarem conveniente à apuração de infrações penais, ou se designados pelo Procurador-Geral;
IV - requisitar informações, resguardando o direito de sigilo;
V - assumir a direção de inquéritos policiais, quando designados pelo Procurador-Geral, na hipótese do art. 10, inciso VII.
* VI – promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, do consumidor, do contribuinte, dos grupos socialmente discriminados e de qualquer outro interesse difuso e coletivo, atuando como fiscal da lei sempre que a ação não for proposta pelo Ministério Público.
V* Inciso acrescentado pelo artigo 1º d a Lei Complementar nº 92/2000
SEÇÃO VII
Dos Procuradores de Justiça
I - atuar perante os Tribunais, emitindo parecer nos processos em que, facultativa ou obrigatoriamente, o Ministério Público funcione;
II - exercer, junto aos Tribunais, as funções que lhes forem delegadas pelo Procurador-Geral;
III - comunicar ao Procurador-Geral, em caráter reservado, as irregularidades e deficiências na atuação dos órgãos do Ministério Público de 1ª instância, observadas nos processos em que oficiarem;
IV - tomar ciência pessoal das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, junto aos quais atuarem, ou por delegação do Procurador-Geral, recorrendo nos casos pertinentes, sem prejuízo da iniciativa do Procurador-Geral.
* Parágrafo único - A função do Ministério Público, junto aos Tribunais, salvo junto ao Tribunal do Júri, poderá ser exercida por titular do cargo de Procurador de Justiça, veda a sua substituição por Promotor de Justiça.
V* Parágrafo revogado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 92/2000
SEÇÃO VIII
Das Curadorias de Justiça
I - Curadorias de Família;
II - Curadorias de Ausentes, Órfãos e Interditos;
III - Curadorias de Resíduos;
IV - Curadorias da Fazenda Pública;
V - Curadorias de Fundações;
VI - Curadorias de Massas Falidas;
VII - Curadorias de Registros Públicos;
VIII - Curadorias de Acidentes do Trabalho;
IX - Curadorias de Menores;
X - Curadorias de Registro Civil.
I - propor as ações de iniciativa do Ministério Público, quando de competência do Juízo de Família;
II - requerer, quando necessário, a nomeação de curador especial, se essa função não couber a outrem;
III - velar pelos direitos dos incapazes, em caso de revelia ou de defesa insuficiente por parte de seus representantes legais;
IV - promover, em benefício dos incapazes, quando da competência dos Juízos de Família, as medidas cujas iniciativa pertença ao Ministério Público, especialmente nomeação e remoção de tutores, prestação das respectivas contas, buscas e apreensões, suspensão e perda do pátrio poder e inscrição de hipoteca legal;
V - funcionar, como fiscal da lei, em todos os termos das causas de competência do foro de família;
VI - intervir, quando necessário, na celebração das escrituras relativas a vendas de bens de incapazes sujeitos à jurisdição do foro de família.
I - funcionar em todos os termos de inventários, arrolamentos e partilhas em que sejam interessados incapazes ou ausentes;
II - requerer interdição ou prover a defesa do interditando, quando terceiro for o requerente, na forma do Código de Processo Civil;
III - funcionar nos requerimentos de tutelas de menores cujos pais sejam falecidos, interditos ou declarados ausentes;
IV - requerer ou funcionar como fiscal de lei nos processos que se refiram à exigência de garantias legais dos tutores, curadores e administradores provisórios; a autorização aos mesmos para a prática de atos; o suprimento de consentimento de incapazes e a remoção ou substituição de seus representantes;
V - promover as providências cabíveis em benefício dos incapazes, inclusive a inscrição de hipoteca legal;
VI - fiscalizar, sempre que necessário, o tratamento dispensado aos interditos, inclusive nos estabelecimentos aos quais se recolham psicopatas;
VII - exigir a prestação de contas de tutores, curadores, administradores provisórios e inventariantes, providenciar para o exato cumprimento de seus deveres, nos processos de competência do Juízo de Órfãos e Sucessões, em que forem interessados incapazes;
VIII - defender, no foro orfanológico, os direitos dos incapazes, nos casos de revelia ou de defesa insuficiente por parte dos respectivos representantes legais;
IX - assistir a praças e leilões públicos de bens de incapazes e, facultativamente, a outras diligências, intervindo nesses atos e usando das providências necessárias;
X - fiscalizar conveniente aplicação dos bens de incapazes;
XI - funcionar nos processos relativos a bens de ausentes, cumprindo e fazendo cumprir o disposto no Código Civil e nas demais leis sobre a matéria;
XII - requerer a arrecadação de bens de ausentes, assistindo, pessoalmente, às diligências;
XIII - requerer a abertura da sucessão provisória ou definitiva do ausente e promover o respectivo processo até sentença final;
XIV - funcionar em todos os termos do arrolamento e do inventário dos bens de ausentes, nas habilitações de herdeiros e justificações de dívidas que neles se fizerem;
XV - requerer, quando necessário, a nomeação de curador especial para representar o réu preso, bem como o revel citado por edital ou com hora certa;
XVI - requerer, quando necessário, a nomeação de curador especial que represente a herança do ausente em juízo.
XVII - funcionar nos processos cujo objeto envolva interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, salvo nos da competência das Varas de Fazenda Pública;
XVIII - promover a ação cível, nela prosseguir ou intervir, em matéria que envolva questão prejudicial de processo criminal;
XIX - exercer perante as Varas Cíveis qualquer outra atribuição conferida por lei ao Ministério Público, quando não atribuída, especialmente, a outro órgão;
XX - entregar aos depositários judiciais os bens arrecadados e tê-los sob sua vigilância;
XXI - promover mediante autorização do Juiz, a venda dos bens de fácil deterioração, ou de guarda ou conservação dispendiosa ou arriscada;
XXII - promover, mediante autorização do juiz, a venda e o arrendamento dos bens imóveis do ausente, nos casos e pelas formas legais;
XXIII - dar ciência às autoridades consulares da existência de herança de bens de ausentes estrangeiros;
XXIV - promover o recolhimento de dinheiro, títulos de crédito e outros valores móveis pertencentes a ausentes aos estabelecimentos competentes;
XXV - prestar contas, em juízo, da administração dos valores recebidos e apresentar, em anexo ao seu relatório anual, relação dos valores arrecadados e da respectiva aplicação, sob pena de procedimento disciplinar;
XXVI - intervir, quando necessário, na celebração das escrituras relativas `a venda de bens de incapazes sujeitos à jurisdição do foro orfanológico;
XXVII - inspecionar, sempre que necessário, os estabelecimentos a que são recolhidos psicopatas.
I - funcionar em todos os termos dos processos relativos a testamentos e codicilos, bem como nos inventários e arrolamentos que lhes sejam conexos;
II - promover a exibição dos testamentos em juízo e a intimação dos testamenteiros, para dar-lhes cumprimento;
III - opinar, obrigatoriamente, sobre a interpretação das verbas testamentárias velando pelo respeito à vontade do testador;
IV - promover as medidas necessárias à execução dos testamentos, à boa administração e conservação dos bens deixados pelo testador;
V - requerer a prestação de contas dos testamenteiros e a remoção daqueles que se mostrarem negligentes ou desonestos;
VI - promover a arrecadação dos resíduos, quer para entrega à Fazenda Pública, quer para cumprimento dos testamentos;
VII - requerer e promover o cumprimento dos legados pios;
VIII - promover a prestação de contas de pessoas físicas ou jurídicas que hajam recebido doação ou legado com encargo, bem como as medidas reclamadas pelo inadimplemento das obrigações;
IX - promover, em geral, a observância do disposto na legislação civil sobre sucessão testamentária;
X - funcionar em todos os termos dos processos relativos a usufrutos, fideicomissos, bem como nos de inscrição, sub-rogação e extinção de cláusulas ou gravames;
XI - funcionar nos processos relativos a herança jacente e a bens vagos;
XII - assistir aos leilões e praças relativos a feitos em que oficiarem.
I - velar pelas fundações que tenham sede ou atuem no território de sua Comarca;
II - fiscalizar a regularidade dos atos de dotação de bens para constituição de fundações e os atos constitutivos destas, aprovando seus estatutos e respectivas alterações e promovendo as medidas necessárias ao regular funcionamento destas entidades;
III - examinar as contas prestadas anualmente pelas fundações, aprovando-as ou não;
IV - exigir a prestação de contas por parte dos administradores de fundações que as não apresentem no prazo e na forma regulares;
V - fiscalizar o funcionamento das fundações, para controle da adequação da atividade da instituição a seus fins, e da legalidade e pertinência dos atos de seus administradores, levando em conta as disposições legais e regulamentares;
VI - promover a realização de auditorias, estudos atuariais e técnicos, e perícias, correndo as despesas por conta da entidade fiscalizada;
VII - comparecer, quando necessário, às dependências das fundações e às reuniões dos órgãos destas, com a faculdade de discussão das matérias, nas mesmas condições asseguradas aos membros daqueles órgãos;
VIII - promover a remoção de administradores das fundações, nos casos de gestão irregular ou ruinosa, e a nomeação de quem os substitua;
IX - promover a declaração de invalidade ou de ineficácia de atos praticados pelos administradores das fundações;
X - receber ou requisitar relatórios, orçamentos, planos de custeio, elementos contábeis, informações, cópias autenticadas de atas, de atos gerais, regulamentares e especiais dos administradores das entidades e demais documentos que interessem à fiscalização das fundações;
XI - apreciar os pedidos de alienação e de oneração de bens patrimoniais das fundações;
XII - elaborar os estatutos das fundações, submetendo-os à aprovação judicial, nos casos previstos em lei;
XIII - determinar as alterações estatutárias necessárias à consecução dos fins fundacionais;
XIV - promover a extinção das fundações, nos casos legais;
XV - atuar pelo Ministério Público, como parte, nos feitos de interesse das fundações e nos mesmos intervir como fiscal da lei, nos termos do art. 82, III, do Código de Processo Civil;
XVI - promover outras medidas administrativas ou judiciais pertinentes ao exercício de sua Curadoria.
I - exercer as atribuições que as leis cometem ao Ministério Público em matéria de falência e concordata e de insolvência regulada por legislação processual civil;
II - funcionar nos processos de falência e concordata e em todas as ações e reclamações sobre bens e interesses relativos à massa falida, podendo impugnar as habilitações de crédito, os pedidos de restituição e os embargos de terceiros, ainda que não contestados ou impugnados;
III - assistir, obrigatoriamente, à arrecadação dos livros, papéis, documentos e bens do falido, bem como às praças e aos leilões dos bens da massa e do concordatário;
IV - intervir em todos os termos dos processos de falência, de concordata e de insolvência, requerendo e promovendo o que for necessário ao seu andamento e encerramento dentro dos prazos legais;
V - oficiar nas prestações de contas do síndico e de outros administradores da massa, assim como dos leiloeiros, e promover as que não forem apresentadas no prazo legal;
VI - dizer sobre o relatório final para encerramento da falência e apresentá-lo, quando não o tiver feito o síndico, na forma da lei;
VII - promover a destituição do síndico e do comissário;
VIII - comparecer, salvo quando impedido por serviço inadiável do cargo, às assembléias de credores para deliberação sobre o modo de realização do ativo;
IX - fiscalizar o recolhimento dos dinheiros da massa ao estabelecimento competente;
X - oficiar nos pedidos de extinção das obrigações do falido e do devedor insolvente;
XI - opinar sobre a exposição do síndico e as alegações dos credores, no inquérito judicial;
XII - opinar sobre o pedido do concordatário para alienar ou onerar bens próprios ou de terceiros, que garantam o cumprimento da concordata, e sobre a venda ou transferência de seu estabelecimento comercial;
XIII - promover os atos necessários à efetivação de garantia oferecida na concordata, e neles intervir;
XIV - funcionar em todos os termos do processo de liquidação forçada das sociedades de economia coletiva;
XV - oficiar no processo de homologação judicial das deliberações que alterem cláusulas de contrato de empréstimo por debêntures;
XVI - promover a ação penal, nos casos previstos na legislação falimentar, e acompanhá-la no juízo competente, com as mesmas atribuições dos Promotores de Justiça.
I - funcionar em todos os processos judiciais ou administrativos de competência dos juízos de registros públicos;
II - opinar sobre dúvidas e reclamações dos serventuários;
III - exercer fiscalização permanente sobre as serventias sujeitas à jurisdição dos juízes de registros públicos.
I - funcionar em todos os processos da competência dos juízos do registro civil das pessoas naturais, inclusive nas habilitações para casamento, dispensa de proclamas, alterações de nomes e justificações, assistindo à tomada de provas, notadamente a testemunhal, e recorrer, quando entender pertinente, das decisões proferidas;
II - promover nos casos legais, anotações, averbações, retificações, cancelamentos ou restabelecimentos de assentamentos dos atos do registro civil;
III - velar, especialmente, pelos direitos dos incapazes, nos processos em que funcionarem, e pela regularidade das averbações das sentenças judiciais, inclusive as de nulidade ou anulação de casamento;
IV - inspecionar, periodicamente, os livros de assentamentos do registro civil das pessoas naturais;
V - representar contra qualquer falta ou omissão concernente ao registro civil das pessoas naturais, para fins disciplinares e de repressão penal;
VI - representar às autoridades competentes, para aplicação das disposições penais cominadas pela legislação civil, em matéria de casamento.
* Art. 36 - Compete aos Curadores de Acidentes do Trabalho:
V* Artigo com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar 33/82
I - exercer todas as atribuições conferidas ao Ministério Público pela legislação especial relativa a menores, promovendo a aplicação das medidas pertinentes, quando se tratar de fatos definidos como infrações penais;
II - funcionar em todos os termos dos processos judiciais ou administrativos da competência dos Juízes de Menores;
III - exercer as atribuições de Curador de Família e de Órfãos e Interditos, nos processos mencionados no inciso anterior;
IV - intervir, sempre que necessário, nas escrituras relativas a menores abandonados;
V - promover os processos por infração das normas legais e regulamentares de proteção e assistência a menores;
VI - ter sob sua vigilância e inspecionar os asilos de menores e quaisquer instituições públicas ou privadas ligadas a menores, promovendo o que for conveniente à proteção destes;
VII - velar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares pertinentes a menores, a seu trabalho, aos costumes e à censura de espetáculos públicos, tendo, para isso, no exercício de sua funções, livre acesso a todos os locais, públicos ou particulares, em que se torne necessária a sua presença;
VIII - requerer ao Juiz mandado para a apreensão e destruição, se for o caso, de quaisquer publicações, impressos, material fotográfico e fonográfico, desenhos e pinturas ofensivos aos bons costumes e prejudiciais à formação moral dos menores;
IX - representar à autoridade competente sobre a atuação dos comissários de menores;
X - praticar os atos atribuídos ao Ministério Público no tocante ao poder de polícia administrativa relativa a menores;
XI - promover a apreensão e a internação de menores abandonados ou infratores;
XII - oficiar nos feitos relativos a assentamentos do registro civil de menores abandonados;
XIII - promover inquirições e exames para verificação do estado físico, mental, moral e econômico de menores e seus responsáveis;
XIV - requisitar a colaboração de autoridades policiais e dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado, para o desempenho de suas atribuições;
XV - fiscalizar a atuação das autoridades e dos agentes policiais, no trato das questões relativas a menores;
XVI - promover a punição dos pais e responsáveis omissos quanto à instrução obrigatória do menor;
XVII - promover a repressão à mendicância e à exploração do trabalho do menor;
XVIII - participar, quando necessário, das reuniões de entidades públicas e privadas de proteção e assistência a menores;
XIX - promover, quando necessário, a nomeação de curador especial do ofendido menor de 18 (dezoito) anos, nos casos de ação penal pública condicionada ou de ação privada.
SEÇÃO IX
Das Promotorias de Justiça
SEÇÃO X
Das Promotorias de Justiça Regionais
III - demais Regiões do Ministério Público, numeradas ordinalmente, da segunda em diante, e que abrangem grupos de órgãos do Ministério Público nas Comarcas do Interior.
* Art. 46 - Cabe ao Procurador Geral da Justiça discriminar as regiões referidas no inciso III, do artigo anterior.
V*Caput com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 54/88
SEÇÃO XI
Da Criação e da Identificação dos Órgãos de Execução
* Art. 47 - Cabe ao Governador do Estado, mediante indicação do Procurador Geral da Justiça, criar órgãos de execução e extinguir os vagos. - O Procurador-Geral da Justiça estabelecerá as atribuições dos órgãos de execução criados e a sua correspondência com os órgãos judiciários, somente podendo alterá-las nos casos de inexistência de titular dos primeiros e de extinção ou transformação dos últimos, mediante prévia anuência do Conselho Superior do Ministério Público.
V*Artigo com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 54/88
Nota: LEI COMPLEMENTAR Nº 30/82 V
* Parágrafo único – Poderá haver um mesmo órgão do Ministério Público para corresponder a mais de um órgão judiciário cível.
V* Parágrafo com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 54/88
* V - Promotorias de Justiça:
V* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 54/1988
* Parágrafo único – Dentre os órgãos de execução a serem criados na Capital, um será destinado à proteção ao idoso, ainda que não exclusivo; um será destinado à proteção do deficiente físico, ainda que não exclusivo; e pelo menos dois serão destinados à proteção do meio ambiente, um na Capital e outro no interior do Estado.
V* Parágrafo único acrescentado pelo artigo 1º d a Lei Complementar nº 92/2000
Nota: V Lei Complementar nº 54/1988,Art. 3º - Os Promotores de Justiça de 2ª Categoria atualmente lotados na 1ª Região do Ministério Público ficarão à disposição do Gabinete do Procurador Geral da Justiça, exercendo, por designação, funções de auxílio e de substituição em qualquer dos órgãos indicados nos incisos II, III e IV do art. 49 da Lei Complementar nº 28, de 21 de maio de 1982, até que se lotem em outro órgão de execução de sua classe, assegurado o direito a remoção voluntária unilateral.
LIVRO II – Dos Membros do Ministério Público
TÍTULO I
Da Carreira
CAPÍTULO I
Da Composição
* Art. 50 - O Ministério Público do Estado é constituído de Quadro Permanente, compreendendo as classes de Procuradores de Justiça, Promotores de Justiça de 1ª Categoria, Promotores de Justiça de 2ª Categoria e Promotores de Justiça de 3ª Categoria, estruturadas em carreira, agrupando cada classe os cargos da mesma denominação e iguais atribuições e responsabilidades.
V* Artigo com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 54/88
* Art. 50 – O Ministério Público do Estado é constituído de quadro permanente, compreendendo as classes de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto, estruturadas em carreira, agrupando cada classe os cargos da mesma denominação e iguais atribuições e responsabilidades.
V* Nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 92/2000
CAPÍTULO II
Do Preenchimento dos Órgãos de Execução do Ministério Público
SEÇÃO I
Da Lotação e da Designação
* Art. 55 - Os Promotores de Justiça de 1ª Categoria são titulares, mediante lotação, dos órgãos indicados nos incisos II, III e V, alínea a, do art. 49 desta Lei.
V* Artigo com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 54/88
* Art. 55 – Os Promotores de Justiça serão lotados nos órgãos indicados nos incisos II, III, IV e V, alínea a, do art.49 desta Lei.
V* Nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 92/2000
V* Art. 56 - Os Promotores de Justiça de 2ª Categoria são titulares mediante lotação, dos órgãos indicados nos incisos IV e V, alínea c do art. 49 desta Lei.
V* Artigo com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 54/88
V* Artigo revogado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 92/2000
V* Art. 57 Os Promotores de Justiça de 3ª Categoria são titulares, mediante lotação, dos órgãos indicados no inciso V, alínea b, do art. 49 desta lei.
V* Artigo com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 54/88
*Art. 57 – Os Promotores de Justiça Substituto serão lotados nos órgãos indicados no inciso V, alínea b, art. 49 desta Lei.
V* Nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 92/2000
VArt. 58 - Os Procuradores de Justiça poderão ser designados para, em auxílio ou em substituição, funcionar em Procuradorias de Justiça diversas daquelas em que estejam lotados.
V* Artigo original 57 renumerado para 58 pelo art. 5º da Lei Complementar nº 54/88
VArt. 59 - Os Promotores de Justiça de 1ª Categoria poderão ser designados para exercício, em auxílio, nas Procuradorias de Justiça, nas Curadorias de Justiça e Promotorias de Justiça da Comarca da Capital e nos Órgãos de execução indicados no inciso III do art. 49.
V* Artigo original 58 renumerado para 59 pelo art. 5º da Lei Complementar nº 54/88
*Art. 59 – Os Promotores de Justiça poderão ser designados para exercício, em auxílio, nas Procuradorias de Justiça, nas Curadorias e Promotorias de Justiça na Comarca da Capital e nos órgãos de execução indicados nos incisos III e IV do art.49
V* Nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 92/2000
VArt. 60 - Os Promotores de Justiça de 2ª Categoria poderão ser designados para exercício, em auxílio ou em substituição, nos órgãos de execução constantes dos incisos II e III do art. 49.
V* Artigo original 59 renumerado para 60 pelo art. 5º da Lei Complementar nº 54/88
V* Artigo revogado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 92/2000
*Art. 61 - Os Promotores de Justiça de 3ª Categoria serão designados para exercício, em auxílio ou em substituição, nos órgãos mencionados nos incisos III e IV do art. 49.
V* Redação dada pela Lei Complementar nº 54/1988
*Art. 61 – Os Promotores de Justiça Substitutos serão designados para exercício, em auxílio ou substituição, nos órgãos mencionados nos incisos II a V do art. 49.
V* Nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 92/2000
VArt. 62 - Os Promotores de Justiça da Região Especial do Ministério Público serão designados para exercício, em auxílio ou em substituição, nas Curadorias de Justiça e Promotores de Justiça da Comarca da Capital.
V* Artigo original 60 renumerado para 62 pelo art. 5º da Lei Complementar nº 54/88
VArt. 63 - Os Promotores de Justiça da Primeira Região do Ministério Público exercerão, por designação, funções de auxílio ou de substituição, em qualquer órgão de atuação das Comarcas do interior do Estado.
V* Artigo original 61 renumerado para 63 pelo art. 5º da Lei Complementar nº 54/88
VArt. 64 - Os Promotores de Justiça das demais Regiões do Ministério Público exercerão, por designação, funções de auxílio ou de substituição nos órgãos de atuação abrangidos pelas respectivas Regiões.
V* Artigo original 62 renumerado para 64 pelo art. 5º da Lei Complementar nº 54/88
Os parágrafos marcados em rosa não foram retirados pela LC 54
SEÇÃO II
Da Remoção
DO PROVIMENTO ORIGINÁRIO
SEÇÃO I
DO CONCURSO
* Art. 73 - O ingresso na carreira do Ministério Público dar-se-á no cargo de Promotor de Justiça de 2ª Categoria, após aprovação em concurso público de provas e títulos, organizado pela Procuradoria-Geral de Justiça, com a participação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
V* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 52/1987
* Art. 73 - O ingresso na carreira do Ministério Público dar-se-á no cargo de Promotor de Justiça de 3ª Categoria, após aprovação em concurso público de provas e títulos, organizado pela Procuradoria Geral da Justiça, com participação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
V* caput com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 54/88
* Art. 73 – O ingresso na carreira do Ministério Público dar-se-á no cargo de Promotor de Justiça Substituto, após aprovação em concurso público de provas e títulos, organizado pela Procuradoria-Geral de Justiça, com a participação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
V* Nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 92/2000
* § 1º - A abertura do concurso, por ato do Procurador-Geral de Justiça, ocorrerá sempre que o número de vagas atingir a um décimo (1/10) dos cargos existentes na classe inicial da carreira.
* § 2º - O concurso será realizado perante Comissão Presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e obedecerá ao regulamento elaborado pelo Conselho Superior do Ministério Público.
* § 3º - O prazo de validade do concurso será de dois (2) anos contados de sua homologação, prorrogável automaticamente por igual período, desde que haja candidatos aprovados.
V* Redação dada pela Lei Complementar nº 52/1987
*VI - Ter, na data do pedido de inscrição, no mínimo, dois (2) anos de prática profissional.
V* Inciso com nova redação dada pela Lei Complementar nº 66/1990
V* Artigo e § com nova redação dada pela Lei complementar nº 52 de 10/12/87
* Art. 75 - As provas do concurso, todas de caráter eliminatório, serão escritas e orais e versarão sobre questões de Direito, especialmente de Direito Penal, Processual Penal, Civil, Processual Civil, Comercial, Administrativo, Constitucional e Princípios Institucionais do Ministério Público.
V* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 52/1987
* Parágrafo único - Quando o número de candidatos inscritos for superior ao quíntuplo dos cargos vagos na classe inicial da carreira, as provas do concurso serão precedidas de exame de seleção preliminar, também de caráter eliminatório, que terá a forma escrita e abrangerá todas as matérias constantes da relação de pontos publicada.
V* Parágrafo acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91
* § 2º INEXISTENTE
V* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 52/1987
*§1º- Tanto as provas escritas quanto as orais serão eliminatórias.
V* Parágrafo com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 38/83
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIOV*Título da sessão incluído pelo art. 1º pela Lei Complementar nº 52/1987 Art. 77 - Os candidatos aprovados nas provas escritas serão chamados, por edital, para, dentro de 15 (quinze) dias, a contar da publicação, como condição indispensável à prestação das provas orais, a comprovar:
I
II
III
unico
V* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 52/1987
V* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 52/1987
V* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 52/1987
SEÇÃO III
DO ESTÁGIO CONFIRMATÓRIOV*Título da sessão incluído pelo art. 1º pela Lei Complementar nº 52/1987
CAPÍTULO IV
Do Provimento DerivadoSEÇÃO I
SEÇÃO II
Do Reingresso
CAPÍTULO V
[
TÍTULO III
Dos Direitos, das Garantias e das PrerrogativasCAPÍTULO I
CAPÍTULO II
Das Garantias e Prerrogativas
V* Artigo com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar 37/83
*Art. 109 - Os membros do Ministério Público terão carteira funcional, ... (vetado) ... aprovada e expedida pelo Procurador-Geral da Justiça, valendo em todo o território nacional como cédula de identidade e porte de arma.
V* Nova redação dada pelo art.1º da Lei Complementar nº 37/1983
CAPÍTULO III
Do Estipêndio
SEÇÃO I
Disposições Gerais
SEÇÃO III
Das Vantagens Pecuniárias
* X – gratificação pelo exercício cumulativo de cargos ou funções.
V* Nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 92/2000
SUBSEÇÃO I – Da Ajuda de Custo
SUBSEÇÃO II – Do Auxílio-Moradia
SUBSEÇÃO III – Do Salário-Família
SUBSEÇÃO IV – Das Diárias
SUBSEÇÃO V – Da Representação
SUBSEÇÃO VI – Do Auxílio-Doença
SUBSEÇÃO VII – Da Gratificação Adicional
SUBSEÇÃO VIII – Da Gratificação de Magistério
SUBSEÇÃO IX – Da Gratificação pelo Exercício em Comarca
*SUBSEÇÃO X
Da Gratificação de Acumulação
V* Subseção X, contendo o art. 126-A, acrescida pela Lei Complementar nº 92/2000
SEÇÃO IV
Dos Proventos da Inatividade
CAPÍTULO IV
Do Tempo de Serviço
SEÇÃO I
Disposições Gerais
férias;
SEÇÃO II
Das Férias
* Art. 136 – O Promotor de Justiça de 3ª Categoria só gozará férias após completar 1 (um) ano de efetivo exercício.
V* Artigo com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 54/88
SEÇÃO III
Das Licenças
SUBSEÇÃO I – Disposições Gerais
SUBSEÇÃO II – Da Licença para Tratamento de Saúde
SUBSEÇÃO III – Da Licença por Doença em Pessoas da Família
SUBSEÇÃO IV – Da Licença à Gestante
SUBSEÇÃO V – Da Licença-Prêmio
SUBSEÇÃO VI – Da Licença para Trato de Interesses Particulares
SUBSEÇÃO VII – Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
SEÇÃO IV
Do Afastamento
*Parágrafo único - O afastamento para o exterior dependerá de autorização do Governador e não será permitido, em qualquer caso, durante o estágio probatório.
* Revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 72/1991
* III – freqüentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no país ou no exterior.
* § 1º - Nos casos dos incisos II e III, o afastamento dependerá de prévia autorização do Procurador-Geral de Justiça, ouvidos o Conselho Superior do Ministério Público, no primeiro caso, e o Colégio de Procuradores, no segundo.
* § 2º - Não será permitido, em qualquer caso, o afastamento durante o estágio probatório.
V* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 72/1991
CAPÍTULO V
Da Aposentadoria e da DisponibilidadeSEÇÃO I
* II - o tempo de serviço prestado em estágio forense instituído pela Procuradoria-Geral de Justiça, inclusive dos extintos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara;
V* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 66/1990.
SEÇÃO II
Da Disponibilidade
TÍTULO IV
Da DisciplinaCAPÍTULO I
* XVII - Atender às convocações e determinações de caráter administrativo e de ordem geral emanadas dos órgãos de administração superior do Ministério Público.
V* Inciso acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 73/91
CAPÍTULO II
Dos Impedimentos, Incompatibilidade e Suspeições
CAPÍTULO III
Da Responsabilidade Funcional
SEÇÃO I
Disposições Gerais
SEÇÃO II
Das Faltas e Penalidades
CAPÍTULO IV
Da Sindicância
CAPÍTULO V
Do Processo Disciplinar
Da Revisão do Processo Disciplinar e do Cancelamento da Pena
TÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitótias
* Art. 208 - Serão transformados em cargos de Promotor de Justiça de 3ª Categoria, à medida que se vagarem, 105 (cento e cinco) cargos de Promotor de Justiça de 2ª Categoria.
V* Artigo com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 54/88
Nota: Lei Complementar nº 73/91, Art. 2º - Os membros efetivos e suplente do Conselho Superior do Ministério Público, eleitos na forma da presente lei, exercerão seus mandatos até 06 de fevereiro de 1993.V
* Art. 209 - Ficam criados, sem aumento de despesa, 8 (oito) cargos de Procurador de Justiça, pelo aproveitamento de parte do saldo orçamentário resultante da transformação determinada no artigo anterior.
V* Artigo com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 54/88
*Art. 212 - Ficam extintos os seguintes Órgãos de execução do Ministério Público:
- no Tribunal de Justiça: 1 junto à Seção Cível 1 junto à Seção Criminal, 4 junto aos Grupos de Câmara Cíveis, 2 junto aos Grupos de Câmaras Criminais.
- no 1º Tribunal de Alçada: 4 junto aos Grupos de Câmaras Cíveis.
- no 2º Tribunal de Alçadas: 1 junto ao Tribunal Pleno, 2 junto aos Grupos de Câmaras Criminais.
V* Revogado pelo art.5º da Lei Complementar nº 30/1982
- no Tribunal de Justiça, perante o Tribunal pleno e Órgãos Especial, o Procurador-Geral de Justiça.
- junto à Seção Cível e aos Grupos de Câmaras Cíveis funcionarão, por designação do Procurador-Geral, se possível em revezamento, os Procuradores de Justiça lotados nas Câmaras Cíveis.
- junto à Seção Criminal e aos Grupos de Câmaras Criminais funcionarão, por designação do Procurador-Geral, se possível em revezamento, os Procuradores de Justiça lotados nas Câmaras Criminais.
- junto a cada Câmara Cível funcionarão 3 (três) Procuradores de Justiça e junto cada Câmara Criminal 3 (três).
- no 1º Tribunal de Alçada, funcionará no Órgão Especial 1 (um) Procurador de Justiça de junto a cada Câmara Cível 2 (dois) Procuradores de Justiça, os quais, por designação do Procurador-Geral, se possível em revezamento funcionarão junto aos Grupos de Câmaras Cíveis.
- no 2º Tribunal de Alçada, funcionará no Tribunal Pleno 1 (um) Procurado de Justiça e junto a cada Câmara funcionarão 2 (dois) Procuradores de justiça, os quais por designação do Procurador-Geral, se possível em revezamento, funcionarão junto aos Grupos de Câmaras Criminais.
* Art. 213 - Os órgãos de execução do Ministério Público em 2ª instância serão assim distribuídos:
- No Tribunal de Justiça, perante o Tribunal Pleno e o Órgão Especial, o Procurador Geral de Justiça;
- Junto à Seção Cível e aos Grupos de Câmaras Cíveis, funcionarão, por designação do Procurador Geral de Justiça, se possível em revezamento, os Procuradores de Justiça em exercício nas Câmaras Cíveis;
- Junto à Seção Criminal e aos Grupos de Câmaras Criminais, funcionarão, por designação do Procurador Geral de Justiça, se possível em revezamento, os Procuradores de Justiça em exercício nas Câmaras Cíveis;
-No 1º Tribunal de Alçada funcionará, junto ao Órgão Especial, 1 (um) Procurador de Justiça e, junto a cada Grupo de Câmaras Cíveis, funcionarão, todos por designação do Procurador Geral de Justiça, se possível em revezamento, os Procuradores de Justiça em exercício nas Câmaras Cíveis correspondentes do Grupo;
- No 2º Tribunal de Alçada, funcionarão no Tribunal Pleno e junto aos Grupos de Câmaras Criminais, por designação do Procurador Geral de Justiça, se possível em revezamento, os Procuradores de Justiça em exercício nas Câmaras Criminais.
V* Artigo com nova redação dada pelo artigo 2º da Lei Complementar 30/82
Nota: Lei Complementar 30/82,
* Art. 215 - Aos membros do Ministério Público do antigo Estado da Guanabara será assegurado sempre o exercício na Comarca do Rio de Janeiro.
V* Artigo com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 54/88
* Art. 216 - Terão fé pública, para todos os efeitos, os exemplares decorrentes de processo de reprodução mecanizada e que tenham sido conferidos e autenticados por servidor da Procuradoria-Geral da Justiça, devidamente autorizado pelo Procurador-Geral.
V* Artigo com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 54/88
Rio de Janeiro, 21 de maio de 1982
A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador
Vicente de Faria Coelho
Citada por 14 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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