Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 111, de 13 de março de 2006
Nº 111/2006
Nesta página
Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 23. Art. 24. Art. 25. Art. 26. Art. 27. Art. 28. Art. 29. Art. 30. Art. 31. Art. 32. Art. 33. Art. 34. Art. 35. Art. 36. Art. 37.“Art. 2º -
(...)
XXVII - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, de carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;
XXVIIII - propor ao Poder Executivo a criação e a extinção de seus cargos e a fixação e o reajuste dos subsídios dos seus membros;
XXXII - exercer outras competências decorrentes de seus princípios institucionais.
(...)
NORMA SUBMETIDA A AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 3725
https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2381703
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 13 DE MARÇO DE 2006.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 3º -
“Art. 6º -
(...)
XXXVI - indicar, quando solicitado, Procuradores do Estado a serem nomeados para os cargos de Chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado e para os cargos de direção dos órgãos jurídicos das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. (NR)
(...)
XLIX - dispor por ato próprio e celebrar, na forma da lei, contratos de gestão;” (NR)
(...)
“Art. 8º - O Conselho da Procuradoria Geral do Estado, órgão de assessoramento do Procurador-Geral do Estado e por este presidido, é integrado por ele, com voto próprio e de qualidade, e por onze Procuradores eleitos pelos demais em escrutínio direto e secreto, na forma prescrita por seu Regimento Interno”.
“Art. 11 – Os cargos de Procurador do Estado são organizados em carreira escalonada em Categoria Especial, 1ª, 2ª e 3ª Categorias, sendo iguais os direitos e deveres de seus integrantes, ressalvadas as disposições legais pertinentes. (NR)
“Art. 13 –
(...)
(...)
“Art. 17 –
“Art. 25 – Ao Procurador-Geral do Estado compete, após manifestação do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, por decisão motivada e fundamentada, confirmar o Procurador do Estado na carreira ou proceder à sua exoneração.” (NR)
“Art. 32-A – Para ser promovido à Categoria Especial, o Procurador do Estado deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
“Art. 39 – Os Procuradores do Estado, Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e Advogados se devem consideração e respeito mútuos, inexistindo entre eles, na administração da justiça para a qual concorrem, qualquer relação de hierarquia ou subordinação, respeitando-se o devido tratamento isonômico às carreiras jurídicas do Estado”. (NR)
(...)
“Art. 41 – Os Procuradores do Estado, após 03 (três) anos de exercício e desde que confirmados em estágio probatório, não podem ser demitidos senão por sentença judicial ou em conseqüência de processo administrativo em que se lhes faculte o contraditório e a ampla defesa.” (NR)
“Art. 45 – Os Procuradores do Estado serão remunerados sob a forma de subsídio que, quando fixado, deverá obedecer aos princípios e parâmetros estabelecidos pelos artigos 39 e 47-A, sem prejuízo de outras vantagens e prêmios admitidos em lei. (NR)
“Art. 46 – Os proventos dos Procuradores do Estado e os benefícios de pensão por morte de seus beneficiários são irredutíveis e serão, sempre, equivalentes aos valores que o Procurador do Estado percebia em atividade, aplicando-se-lhes os mesmos percentuais de reajuste concedidos aos Procuradores em atividade, desde que tenha sido efetuado o desconto da contribuição previdenciária sobre o total de sua remuneração, excluídas as verbas de caráter indenizatório.” (NR) - NORMA SUBMETIDA A AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 3725
“Art. 47-A - A retribuição estipendial dos agentes integrantes da classe final da carreira de que trata esta Lei Complementar não será inferior ao limite fixado, para os Procuradores, no âmbito estadual, pelo art. 37, XI, da Constituição da República.
“Art. 48 – O vencimento dos Procuradores do Estado guardará a diferença de 10% (dez por cento) de uma para outra categoria de carreira, a partir do fixado por Lei, para o cargo de Procurador do Estado de Categoria Especial.” (NR)
“Art. 50 – O Procurador do Estado terá direito a perceber, além da retribuição estipendial a que se refere o art. 47-A desta Lei, ou do subsídio, quando fixado, as seguintes vantagens: (NR)
(...)
“Art. 57-A – O Procurador do Estado, quando exercer, além de suas atribuições ordinárias, outras decorrentes da substituição de outro Procurador do Estado, em virtude de férias, licença ou qualquer outra hipótese de afastamento ou impedimento, perceberá gratificação mensal equivalente a 1/3 (um terço) da retribuição estipendial a que se refere o art. 47-A desta Lei.
“Art. 57-B – O Procurador do Estado, quando designado para ter exercício em Procuradoria Regional ou Comarca distante mais de 50 Km (cinqüenta quilômetros) de sua residência ou removido para outro órgão que implique em mudança de residência, perceberá ajuda de custo equivalente a 20% (vinte por cento) da retribuição estipendial a que se refere o art. 47-A desta Lei.” (NR)
“Subseção VIII
Do Benefício de Permanência em Atividade”
“Art. 57-C – Fica instituído o Beneficio de Permanência em Atividade para os Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), calculados sobre a retribuição estipendial e demais vantagens a que fizer jus o Procurador do Estado, o qual se estenderá, a cada ano de serviço que exceder ao tempo de aquisição da aposentadoria, até o limite de 25% (vinte cinco por cento). NORMA SUBMETIDA A AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 3725
“Art. 63 -
“Art. 66 –
“Art 66-A – O direito à indenização de que trata o § 2º do artigo 66 dependerá de requerimento do Procurador do Estado, que deverá ser formulado no momento da renúncia das férias ou em até 60 (sessenta) dias, no máximo, em se tratando de indeferimento, contando-se o prazo a partir da cientificação do ato ao interessado.”
“Art. 66-B – Para fins do cálculo da indenização a que se refere o § 2º do art. 66 desta Lei serão considerados a retribuição estipendial a que se refere o art. 47-A desta Lei, os adicionais e demais vantagens incorporadas, vigentes à época do efetivo pagamento, e terá como base apenas um terço de cada período de férias do Procurador do Estado.
“Art. 72 –
“II – conduta incompatível com o exercício do cargo, tal como a prática de jogos proibidos, a embriaguez habitual, o uso de tóxicos e a incontinência pública e escandalosa;” (NR)
“Art. 117 - Examinado o processo, o relator opinará, desde logo, pelo arquivamento ou pela convolação da sindicância em processo disciplinar, levando a matéria à deliberação preliminar do Conselho, para posterior decisão do Procurador-Geral do Estado”.(NR)
“Art. 143 – A fixação, alteração e consolidação da estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado serão estabelecidas mediante ato privativo do Procurador-Geral do Estado.”(NR)
Rio de Janeiro, 13 de março de 2006.ROSINHA GAROTINHO
Governadora
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.