Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 41, de 24 de agosto de 1984
Nº 41/1984
"Art. 4º - A Assistência Judiciária gozará de autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 24 DE AGOSTO DE 1984.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977, COM A REDAÇÃO QUE LHE DERAM AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 18, DE 26 DE JUNHO DE 1981 E 32, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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I – Defensorias Públicas no 2º Grau de Jurisdição;
II – Defensorias Públicas, Curadorias Especiais e Núcleos da Comarca da Capital;
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Rio de Janeiro, 24 de agosto de 1984.
LEONEL BRIZOLA
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.