Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 100, de 12 de novembro de 2001

Nº 100/2001

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 93. Art. 2. Art. 98-B. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Os arts. 64 e 93 da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:

“Art. 64 - ........................................................ Parágrafo único – Salvo a hipótese prevista no artigo 70 desta Lei, a promoção por antigüidade somente poderá deixar de ocorrer, sempre pelo voto da maioria absoluta do Conselho Superior, se o Defensor Público mais antigo na classe: I – estiver respondendo a processo disciplinar; II – tiver recebido punição de advertência, multa ou censura a menos de um ano da data da promoção; III – tiver recebido punição de suspensão a menos de dois anos da data da promoção. .........................................................................

Art. 93.

- ............................................................ VIII - gratificação pelo exercício cumulativo de cargos e funções.”

Art. 2.
- Após a Subseção V, da Seção III, do Capítulo II, do Título IV, da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, fica acrescida a Subseção VI, com a seguinte redação:
“Subseção VI Da gratificação de acumulação

Art. 98-B.

- O membro da Defensoria Pública, quando exercer a acumulação de funções de órgãos de atuação distintos, perceberá gratificação não excedente a 1/3 (um terço) de seus vencimentos.”

Art. 3.
- As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares.

Art. 4.
- Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2002.
Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2001.
ANTHONY GAROTINHO
Governador

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 100, de 12 de novembro de 2001

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo