Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 55, de 14 de março de 1989
Nº 55/1989
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LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 14 DE MARÇO DE 1989.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12/05/77, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Rio de Janeiro, 14 de março de 1989.
W. MOREIRA FRANCO
Governador