Pernambuco
LEI Nº 10.399, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989.
Nº 10399/1989
Autoriza a abertura de crédito suplementar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a diversos Órgãos Estaduais, em favor das Unidades Orçamentárias abaixo discriminadas, crédito suplementar no valor de NCZ$ 121.274.576,00 (cento e vinte e um milhões, duzentos e setenta e quatro mil, quinhentos e setenta e seis cruzados novos), destinado ao reforço das seguintes dotações, constantes do Orçamento Programa Anual do Estado para o exercício de 1989:
RECURSOS DO TESEOURO EM NCZ$ 1,00
| 0100 | ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. | |
| 0100.01010012.001 | Atividades Legislativas. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 3.000.000 |
| 1100 | GOVERNADORIA DO ESTADO. | |
| 1101 | Gabinete do Governador. | |
| 1101.03070202.009 | Atividades governamentais. | |
| 3.2.5.3 | Salário-Família. | 391 |
| 1103 | Gabinete do Vice-Governador | |
| 1103.03070202.010 | Assessoramento governamental. | |
| 3.2.5.3 | Salário-Família. | 130 |
| 1104 | Casa Militar. | |
| 1104.15811782.014 | Coordenação de defesa civil do Estado. | |
| 3.2.5.3 | Salário-Família. | 39 |
| 1105 | Consultoria Jurídica do Estado. | |
| 1105.03070202.015 | Assessoramento Jurídico. | |
| 3.2.5.3 | Salário-Família. | 440 |
| 1200 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. | |
| 1201 | Secretaria de Administração - Administração Direta. | |
| 1201.03070202.015 | Assessoramento Jurídico. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 3.549 |
| 1201.03070202.019 | Supervisão e coordenação de política administrativa do Estado. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 3.965 |
| 1201.03070202.021 | Assessoramento técnico. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 604 |
| 1201.03070212.002 | Serviços administrativos. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil. | 2.425 |
| 1201.03070212.020 | Coordenação e controle de administração geral | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil. | 4.432 |
| 1201.03070212.023 | Coordenação e controle de administração de pessoal. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 8.261 |
| 1201.03070212.046 | Apoio técnico-administrativo à Comissão de Controle das Entidades Estatais. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil. | 90 |
| 1201.03070212.085 | Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil. | 3.702 |
| 1201.03070431.009 | Organização, implantação e modernização de sistemas de controle patrimonial. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil. | 2.972 |
| 1202 | Secretaria de Administração - Administração Supervisionada. | |
| 1202.13754282.803 | Atividades a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP. | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais. | 1.000.000 |
| 1202.15824952.803 | Atividades a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP. | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais. | 2.000.000 |
| 1300 | SECRETARIA DE AGRICULTURA. | |
| 1302 | Secretaria de Agricultura - Administração Supervisionada. | |
| 1302.04544572.806 | Atividades a cargo da Companhia Integrada de Serviços Agropecuários de Pernambuco - CISAGRO. | |
| 3.2.1.2 | Subvenções Econômicas. | 1.063.000 |
| 1400 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. | |
| 1401 | Secretaria de Educação - Administração Direta. | |
| 1401.08070212.042 | Administração do sistema educacional. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil. | 52.424 |
| 1401.08090402.047 | Democratização do processo de planejamento, coordenação e gestão da política educacional. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil. | 45.189 |
| 1401.08421882.036 | Melhoria dos espaços educativo-culturais | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil. | 11.389 |
| 1401.08421882.037 | Melhoria do ensino público de primeiro grau. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil. | 73.728 |
| 1401.08421882.044 | Administração técnico-pedagógica do sistema escola. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil. | 3.317.271 |
| 1402 | Secretaria de Educação - Administração Supervisionada. | |
| 1402.08442052.815 | Atividades a cargo da Fundação do ensino Superior de Pernambuco - FESP. | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais. | 5.025.575 |
| 1500 | SECRETARIA DA FAZENDA. | |
| 1501 | Secretaria da Fazenda - Administração Direta. | |
| 1501.03070212.016 | Coordenação do escritório de Pernambuco em Brasília. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil. | 2.431 |
| 1501.03070212.083 | Serviços de administração geral | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil. | 694.544 |
| 3.2.5.3 | Salário-Família. | 288 |
| 1501.03070242.017 | Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil. | 107.099 |
| 3.2.5.3 | Salário-Família. | 66 |
| 1501.03080132.112 | Julgamento de processos fiscais em instância administrativa. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil. | 456.001 |
| 3.2.5.3 | Salário-Família. | 51 |
| 1501.03080202.114 | Planejamento e assessoramento técnico e jurídico. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil. | 470.711 |
| 3.2.5.3 | Salário-Família. | 48 |
| 1501.03080302.102 | Administração tributária do Estado | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil. | 10.418.150 |
| 3.2.5.3 | Salário-Família. | 2.439 |
| 1501.03080322.089 | Administração financeira e controle interno do Estado. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil. | 821.645 |
| 3.2.5.3 | Salário-Família. | 101 |
| 1501.03082172.210 | Treinamento e desenvolvimento de recursos humanos. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil. | 29.419 |
| 3.2.5.3 | Salário-Família. | 6 |
| 1502 | Secretaria da Fazenda - Administração Supervisionada. | |
| 1502.07400421.863 | Projetos a cargo do fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco-FUPES-PE. | |
| 4.3.1.3 | Contribuições a Fundos | 22.000.000 |
| 1600 | SECRETARIA DE IMPRENSA | |
| 1601 | Secretaria de Imprensa - Administração Direta. | |
| 1601.03070232.191 | Supervisão e coordenação das atividades de divulgação governamental. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil. | 300.000 |
| 1602 | Secretaria de Imprensa - Administração Supervisionada. | |
| 1602.03070232.801 | Atividades a cargo do Serviço de Imprensa de Pernambuco - SIP. | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais. | 1.500.000 |
| 1700 | SECRETARIA DE HABITAÇÃO | |
| 1701 | Secretaria de Habitação - Administração Direta. | |
| 1701.10070212.154 | Coordenação e controle de serviços administrativos e de recursos humanos. | |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos. | 1.180.000 |
| 1800 | SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO | |
| 1801 | Secretaria de Indústria e Comércio - Administração Direta. | |
| 1801.11070202.125 | Supervisão e coordenação da política estadual de indústria e comércio. | |
| 3.2.5.3 | Salário-Família. | 351 |
| 1801.11070212.082 | Planejamento, coordenação e controle das atividades administrativas da Secretaria. | |
| 3.2.5.3 | Salário-Família. | 410 |
| 1801.11070212.085 | Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos. | |
| 3.2.5.3 | Salário-Família. | 176 |
| 1801.11070242.017 | Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática. | |
| 3.2.5.3 | Salário-Família. | 68 |
| 1801.11090402.130 | Planejamento e coordenação das ações programáticas da Secretaria. | |
| 3.2.5.3 | Salário-Família. | 234 |
| 1801.11090432.132 | Aperfeiçoamento organizacional e melhoria de métodos de trabalho. | |
| 3.2.5.3 | Salário-Família. | 234 |
| 1801.11623462.127 | Promoção de incentivos ao desenvolvimento do Estado. | |
| 3.2.5.3 | Salário-Família. | 176 |
| 1801.11623462.134 | Coordenação, articulação e acompanhamento de programas e projetos. | |
| 3.2.5.3 | Salário-Família. | 117 |
| 1801.11623462.135 | Acompanhamento de pleitos empresariais. | |
| 3.2.5.3 | Salário-Família. | 117 |
| 1801.11623462.213 | Participação em feiras e eventos promocionais. | |
| 3.2.5.3 | Salário-Família. | 117 |
| 2000 | SECRETARIA PARA ASSUNTOS DA CASA CIVIL. | |
| 2001 | Secretaria para Assuntos da Casa Civil - Administração Direta. | |
| 2001.03070212.148 | Organização das atividades sociais do Governo. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil. | 67.100 |
| 2001.03070212.149 | Manutenção e conservação dos Palácios do Poder Executivo. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil. | 87.070 |
| 2001.03070212.157 | Coordenação e controle de administração de recursos humanos, financeiros e materiais. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil. | 171.275 |
| 2001.03072472.150 | Promoção de atividades cívico-culturais | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil. | 12.408 |
| 2001.03090402.116 | Planejamento e coordenação das atividades da Secretaria. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil. | 62.147 |
| 2100 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO. | |
| 2101 | Secretaria de Planejamento - Administração Direta. | |
| 2101.04401832.133 | Coordenação do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PRORURAL. | |
| 4.1.3.0 | Investimentos em Regime de Execução Especial. | 16.000.000 |
| 2101.07400402.062 | Articulação, coordenação, supervisão e gestão dos programas de investimentos do Estado. | |
| 4.1.3.0 | Investimentos em Regime de Execução Especial. | 5.000.000 |
| 2102 | Secretaria de Planejamento - Administração Supervisionada. | |
| 2102.10593231.839 | Projetos a cargo do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do RecifeFUNDERM. | |
| 4.3.1.3 | Contribuições a Fundos. | 27.000.000 |
| 2400 | SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. | |
| 2101 | Secretaria da Segurança Pública - Administração Direta. | |
| 2401.06041742.169 | Policiamento especializado. | |
| 3.2.5.3 | Salário-Família. | 930 |
| 2401.06070202.166 | Supervisão e coordenação dos serviços de segurança do Estado. | |
| 3.2.5.3 | Salário-Família. | 744 |
| 2401.06070212.020 | Coordenação e controle de administração geral. | |
| 3.2.5.3 | Salário-Família. | 1.884 |
| 2401.06070212.023 | Coordenação e controle de administração de pessoal. | |
| 3.2.5.3 | Salário-Família. | 930 |
| 2401.06070212.085 | Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos. | |
| 3.2.5.3 | Salário-Família. | 604 |
| 2401.06090402.116 | Planejamento e coordenação das atividades da Secretaria. | |
| 3.2.5.3 | Salário-Família. | 965 |
| 2401.06291692.175 | Serviço de informações | |
| 3.2.5.3 | Salário-Família. | 465 |
| 2401.06301742.167 | Policiamento na Região Metropolitana do Recife. | |
| 3.2.5.3 | Salário-Família. | 1.860 |
| 2401.06301742.168 | Policiamento no interior do Estado. | |
| 3.2.5.3 | Salário-Família. | 697 |
| 2401.06301742.169 | Policiamento especializado. | |
| 3.2.5.3 | Salário-Família. | 1.285 |
| 2401.06301742.170 | Policiamento da capital. | |
| 3.2.5.3 | Salário-Família. | 1.767 |
| 2401.06301742.171 | Planejamento e coordenação de operações policiais. | |
| 3.2.5.3 | Salário-Família. | 3.580 |
| 2401.06301742.177 | Coordenação e fiscalização de autos e correição. | |
| 3.2.5.3 | Salário-Família. | 465 |
| 2401.06301792.172 | Investigações técnicas | |
| 3.2.5.3 | Salário-Família. | 710 |
| 2401.06301792.173 | Serviços de identificação. | |
| 3.2.5.3 | Salário-Família. | 697 |
| 2401.06301792.174 | Investigação e análise médico-legal | |
| 3.2.5.3 | Salário-Família. | 558 |
| 2401.06302172.176 | Formação e qualificação de pessoal. | |
| 3.2.5.3 | Salário-Família. | 1.860 |
| 2500 | SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL | |
| 2501 | Secretaria de Trabalho e Ação Social - Administração Direta. | |
| 2501.15814862.179 | Encargos gerais com assistência social. | |
| 3.2.3.1 | Subvenções Sociais. | 1.500.000 |
| 2600 | SECRETARIA DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES. | |
| 2601 | Secretaria de Transportes e Comunicações - Administração Direta. | |
| 2601.05090401.072 | Elaboração do Plano Diretor de Comunicações do Estado. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil. | 1.683 |
| 2601.16070202.188 | Supervisão e coordenação da política de transportes e comunicações do Estado. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil. | 27.876 |
| 2601.16070212.082 | Planejamento, coordenação e controle de atividades administrativas da Secretaria. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil. | 40.888 |
| 2601.16070212.085 | Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil. | 50.479 |
| 2601.16070242.017 | Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil. | 8.750 |
| 2601.16090401.071 | Elaboração do Plano Diretor de Transportes do Estado. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil. | 16.827 |
| 2601.16090402.190 | Planejamento e acompanhamento das atividades de transportes e comunicações do Estado. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil. | 50.479 |
| 2601.16875232.214 | Conservação de aeroportos. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil. | 3.018 |
| 2700 | SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES. | |
| 2702 | Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes - Administração Supervisionada. | |
| 2702.08482461.860 | Projetos e cargo da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE. | |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital. | 3.500.000 |
| 2800 | POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. | |
| 2800.06301772.201 | Manutenção da ordem pública. | |
| 3.1.1.2 | Pessoal Militar. | 14.000.000 |
| 3100 | SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. | |
| 3101 | Secretaria e Ciência e Tecnologia - Administração Direta. | |
| 3101.03100202.049 | Supervisão e coordenação da política estadual de ciência e tecnologia. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil. | 17.110 |
| 3101.03100212.051 | Normalização, programação e controle da execução das atividades administrativas. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil. | 8.252 |
| 3101.03100562.052 | Planejamento das atividades de ciência e tecnologia do Estado. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil. | 24.638 |
| TOTAL | 121.274.576 |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÂO DE DOTAÇÕES
Anulação da dotação orçamentária a seguir discriminada:
RECURSO DO TESOURO EM NCZ$ 1,00
| 2900 | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | |
| 2901 | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração. | |
| 2901.15824952.029 | Encargos com inativos e pensionistas. | |
| 3.2.5.1 | Inativos | 17.506.001 |
| TOTAL | 17.506.001 |
IIEXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Excesso de arrecadação, previsto para o presente exercício, das Receitas Estaduais constantes do quadro abaixo e classificadas da seguinte forma:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM NCZ $ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 103.768.575 |
| 1300.00.00 | Receita Patrimonial | 80.768.575 |
| 1320.00.00 | Receita de Valores Mobiliários | 80.768.575 |
| 1321.00.00 | Juros de Títulos de Renda | 80.768.575 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes. | 23.000.000 |
| 1720.00.00 | Transferências Intergovernamentais. | 23.000.000 |
| 1721.00.00 | Transferências da União. | 23.000.000 |
| 1721.01.00 | Participação na Receita da União. | 23.000.000 |
| 1721.01.01 | Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE. | 23.000.000 |
Art. 3.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de dezembro de 1989.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA
ROBERTO FRANCA FILHO
TÂNIA BACELAR DE ARAÚJO
SEVERINO ALMEIDA FILHO
JOSÉ ALMINO ARRAES DE ALENCAR PINHEIRO
CYRO DE ANDRADE LIMA
SILKE WEBER
JOVANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
LUIZ ROMEU CAVALCANTI DA FONTE
PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL
SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA
PAULO AMARO MAIA CASSUNDÉ
BRUNO RIBEIRO DE PAIVA
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ERONIDES ALVES DE MENESES
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FERNANDO GONZAGA PESSOA
JADER FIGUEIREDO DE ANDRADE E SILVA
JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.