Pernambuco
LEI Nº 10.392 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989.
Nº 10392/1989
Concede Pensão Especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica concedida pensão especial mensal no valor de NCZ$ 7,11 (sete cruzados novos e onze centavos), à MARIA AMALIA FRANÇA DOS SANTOS, MOACIR BARROS DA SILVA JÚNIOR, GLEIZE CRISTINA FRANÇA DE BARROS e FLÁVIA TATIANE CHAVES DE BARROS, representada por SILVÂNIA CHAVES DO NASCIMENTO, na qualidade de sua genitora, respectivamente companheira e filhos menores de Moacir Barros da Silva, ex-agente de Policia de 4ª classe SP-7, falecido em decorrência de ferimentos recebidos por ocasião do exercício de sua função, a contar de 01 de janeiro de 1988.
§ 1ºFica reservada uma quota em favor do filho RAPHAEL, proveniente de Ação de Investigação de Paternidade, aguardando o seu julgamento.
§ 2ºA pensão indicada será reajustada segundo a legislação pertinente.
Art. 2.
As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei, correrão por conta de crédito constante do orçamento em vigor, a seguir classificado:
| 2900 - | Encargos Gerais do Estado |
| 2901 - | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração |
| 2901.15824952.029 - | Encargos com Inativos e Pensionistas |
| 3.2.5.2 - | Pensionistas |
| 3.2.9.2 - | Despesas de Exercícios Anteriores |
Art. 3.
Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 1989.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
SEVERINO DE ALMEIDA FILHO
TÂNIA BACELAR DE ARAÚJO
JOVANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.