Pernambuco
LEI Nº. 10.383, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1989.
Nº 10383/1989
Art. 1.
O Orçamento-Programa Anual do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1990, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual e de outras Fontes das Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a receita em NCZ$ 28.566.276.000,00 (vinte e oito bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões, duzentos e setenta e seis mil cruzados novos) e fixa a despesa em igual importância, a preços de dezembro de 1989.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o Exercício Financeiro de 1990.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A receita decorrerá de arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, relacionada no Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
NCZ$ 1.000,00
| 1 - RECEITAS DO TESOURO ...................................................................................... | 19.263.768 |
| 1.1 - RECEITAS CORRENTES ................................................................................ | 14.069.550 |
| Receita Tributária ................................................................................................... | 7.035.762 |
| Receita de Contribuições ........................................................................................ | 1.530 |
| Receita Patrimonial ................................................................................................ | 1.306.068 |
| Receitas de Serviços .............................................................................................. | 135.546 |
| Transferências Correntes ....................................................................................... | 5.484.078 |
| Outras Receitas Correntes ..................................................................................... | 106.568 |
| 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL ............................................................................... | 5.194.218 |
| 2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRACAO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusiva transferências do Tesouro) ......................................................... | 9.302.508 |
| 2.1 - RECEITAS CORRENTES ............................................................................... | 7.009.374 |
| 2.2 - RECEITAS DE CAPITAL ............................................................................... | 2.293.134 |
| TOTAL GERAL ......................................................................................................... | 28.566.276 |
Art. 3.
A despesa será realizada segundo a discriminação constante do Anexo II, que apresente a sua composição por Funções e por Órgãos, e segundo as fontes de recursos, conforme o seguinte desdobramento:
DESPESAS POR FUNÇÕES NCZ$ 1.000,00
| CORRENTES | CAPITAL | TOTAL | |||
| 1. DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO.......... | 11.389.188 | 7.874.580 | 19.263.768 | ||
| LEGISLATIVA ............................................................ | 137.388 | 6.396 | 143.784 | ||
| JUDICIÁRIA.................................................................. | 462.132 | 58.014 | 520.146 | ||
| ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO .................. | 1.180.776 | 670.458 | 1.851.234 | ||
| AGRICULTURA............................................................ | 205.278 | 2.022.528 | 2.227.806 | ||
| COMUNICAÇÕES........................................................ | 10.788 | 6.456 | 17.244 | ||
| DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA.... | 714.744 | 184.344 | 899.088 | ||
| DESENVOLVIMENTO REGIONAL........................... | 1.791.276 | 360.000 | 2.151.276 | ||
| EDUCAÇÃO E CULTURA .......................................... | 1.634.514 | 169.656 | 1.804.170 | ||
| ENERGIA E RECURSOS MINERAIS......................... | 9.582 | 161.544 | 171.126 | ||
| HABITAÇÃO E URBANISMO.................................... | 84.786 | 1.761.624 | 1.846.410 | ||
| INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ................... | 83.238 | 116.730 | 199.968 | ||
| SAÚDE E SANEAMENTO........................................... | 3.645.930 | 1.764.900 | 5.410.830 | ||
| TRABALHO .................................................................. | 97.692 | 4.356 | 102.048 | ||
| ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA............................... | 1.028.982 | 21.870 | 1.050.852 | ||
| TRANSPORTE .............................................................. | 302.082 | 565.704 | 867.786 | ||
| 2. DESPESA COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PUBLICO (exclusiva transferências do Tesouro)............................................................................. | 4.283.310 | 5.019.198 | 9.302.508 | ||
| JUDICIÁRIA.................................................................. | 2.652 | 714 | 3.366 | ||
| ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO................... | 27.624 | 14.466 | 42.090 | ||
| AGRICULTURA............................................................ | 354.840 | 663.300 | 1.018.140 | ||
| COMUNICAÇÕES........................................................ | 14.778 | 876 | 15.654 | ||
| DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA.... | 23.592 | 4.788 | 28.380 | ||
| DESENVOLVIMENTO REGIONAL .......................... | 312.000 | 312.000 | |||
| EDUCAÇÃO E CULTURA........................................... | 139.242 | 111.978 | 251.220 | ||
| ENERGIA E RECURSOS MINERAIS......................... | 1.665.618 | 379.434 | 2.045.052 | ||
| HABITAÇÃO E URBANISMO.................................... | 57.444 | 2.146.854 | 2.204.298 | ||
| INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.................... | 36.006 | 9.030 | 45.036 | ||
| SAÚDE E SANEAMENTO........................................... | 1.497.804 | 941.460 | 2.439.264 | ||
| ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA............................... | 418.620 | 240.528 | 659.148 | ||
| TRANSPORTE.............................................................. | 45.090 | 193.770 | 238.860 | ||
| TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES......................... | 15.672.498 | 12.893.778 | 28.566.276 | ||
DESPESAS POR ÓRGÃOS NCZ$ 1.000,00
| CORRENTES | CAPITAL | TOTAL | |
| 1. DESPESA COM RECURSOS DO TESOURO................ | 11.389.188 | 7.874.580 | 19.263.768 |
| ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ...................................... | 103.752 | 906 | 104.658 |
| TRIBUNAL DE CONTAS............................................... | 63.694 | 5.490 | 69.474 |
| CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA...................... | 41.274 | 4.620 | 45.894 |
| JUSTIÇA MILITAR......................................................... | 198 | 42 | 240 |
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA............................................... | 257.274 | 13.590 | 270.864 |
| GOVERNADORIA DO ESTADO................................... | 64.110 | 2.886 | 66.996 |
| SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO......................... | 57.654 | 8.820 | 66.674 |
| SECRETARIA DE AGRICULTURA.............................. | 206.820 | 975.066 | 1.181.886 |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO..................................... | 1.522.584 | 145.302 | 1.667.886 |
| SECRETARIA DA FAZENDA........................................ | 422.694 | 468.978 | 891.672 |
| SECRETARIA DE IMPRENSA....................................... | 36.306 | 1.710 | 38.016 |
| SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO.................................. | 87.750 | 1.947.618 | 2.035.368 |
| SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO............ | 55.590 | 129.318 | 184.908 |
| SECRETARIA DE JUSTIÇA........................................... | 107.256 | 38.568 | 145.824 |
| SECRETARIA PARA ASSUNTOS DA CASA CIVIL... | 17.916 | 1.188 | 19.104 |
| SECRETARIA DE PLANEJAMENTO........................... | 385.332 | 1.287.546 | 1.672.878 |
| SECRETARIA DA SAÚDE............................................. | 3.599.340 | 1.514.874 | 5.114.214 |
| SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA................ | 192.630 | 46.398 | 239.028 |
| SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL...... | 223.950 | 25.602 | 249.552 |
| SECRETARIA DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES........................................................... | 337.470 | 487.980 | 825.450 |
| SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES ...................................................................... | 94.788 | 27.438 | 122.226 |
| POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO...................... | 584.952 | 158.370 | 743.322 |
| ENCARGOS GERAIS DO ESTADO.............................. | 2.752.704 | 400.074 | 3.152.778 |
| SECRETARIA DE MINAS E ENERGIA........................ | 9.720 | 161.544 | 171.264 |
| SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA............. | 69.138 | 19.458 | 88.596 |
| PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA..................... | 94.002 | 1.194 | 95.196 |
| 2. DESPESA COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETAS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do tesouro)................... | 4.283.310 | 5.019.198 | 9.302.508 |
| GOVERNADORIA DO ESTADO................................... | 91.554 | 60.180 | 151.734 |
| SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO......................... | 733.188 | 260.448 | 993.636 |
| CORRENTES | CAPITAL | TOTAL | |
| SECRETARIA DE AGRICULTURA.............................. | 361.962 | 663.300 | 1.025.262 |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO..................................... | 1.110 | 198 | 1.308 |
| SECRETARIA DA FAZENDA........................................ | 312.000 | 312.000 | |
| SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO ............................... | 745.986 | 2.928.288 | 3.674.274 |
| SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO.............. | 25.074 | 31.422 | 56.496 |
| SECRETARIA DE JUSTIÇA........................................... | 2.652 | 714 | 3.366 |
| SECRETARIA PARA ASSUNTOS DA CASA CIVIL... | 14.928 | 4.248 | 19.176 |
| SECRETARIA DE PLANEJAMENTO........................... | 10.104 | 103.776 | 113.880 |
| SECRETARIA DA SAÚDE............................................. | 443.670 | 57.912 | 501.582 |
| SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA................ | 24.402 | 4.788 | 29.190 |
| SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL..... | 25.890 | 4.080 | 29.970 |
| SECRETARIA DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES........................................................... | 53.718 | 145.062 | 198.780 |
| SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES....................................................................... | 53.436 | 52.188 | 105.624 |
| SECRETARIA DE MINAS E ENERGIA........................ | 1.676.796 | 379.434 | 2.056.230 |
| SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA............ | 18.840 | 11.160 | 30.000 |
| TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS............................... | 15.672.498 | 12.893.778 | 28.566.276 |
Art. 4.
Os orçamentos próprios das Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público serão aprovados em conformidade com a legislação vigente e deverão apresentar a mesma forma do Orçamento-Programa Anual do Estado.
Art. 5.
O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidade gestora de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, conforme dispõe o parágrafo único do art. 14, da Lei Federal no. 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 6.
Atendendo ao disposto no art. 56 da Lei Federal no. 4.320, de 17 de marco de 1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento especifico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.
Art. 7.
Fica o Poder Executivo autorizado a:
IExpedir decreto atualizando os valores originais de todas as dotações orçamentárias da Despesa e das rubricas da Receita estimada constantes desta Lei, referente a cada trimestre civil, pelo índice de variação de preços medido pelo IPC ou pelo índice de crescimento da Receita de Origem Tributária - ROT, adotando o menor destes dois índices, ou para deflacioná-los, na hipótese da queda nominal da Receita apurada por período, quando for o caso;
IIRealizar operações de crédito para antecipação da receita, nos termos do § 8º do art. 165, da Constituição Federal e no art. 123, § 4º da Constituição Estadual;
IIIRealizar operações de crédito ate o limite de NCZ$ 3.425.598.000,00 (três bilhões, quatrocentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e noventa e oito mil cruzados novos);
IVDar como garantia das operações de crédito de que trata os incisos II e III deste artigo, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a receita proveniente do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - respeitadas as transferências que couberem aos municípios e das quotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, que couberem a Pernambuco nos exercícios determinados para amortização dessa operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável.
Art. 8.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 1990, até o limite correspondente a 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, na forma do que dispõem os arts. 7º e 43 da Lei Federal no. 4.320, de 17 de março de 1964, para atender as dotações que se verifiquem insuficientes.
Parágrafo únicoO limite de que trata este artigo será considerado com a atualização estabelecida no art. 7º item I desta Lei.
Art. 9.
Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício de 1989, ao serem reabertos, na forma do § 2º do art. 128 da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 10.
Poder Executivo estabelecerá normas para a realização da despesa, inclusive a Programação Financeira para o exercício de 1990, onde fixará as medidas necessárias manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 11.
A programação das despesas de capital, discriminadas nos quadros que integram esta Lei, atualiza e modifica a constante da Lei nº 10.248, de 16 de dezembro de 1988, que aprovou o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1989/1991.
Art. 12.
A presente Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990.
Art. 13.
Revogam-se as disposições em contrario.
Palácio do Campo das Princesas, em 6 de dezembro de 1989.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
FERNANDO ANTONIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA
ROBERTO FRANÇA FILHO
FRANCISCO SALES CARTAXO ROLIM
SEVERINO DE ALMEIDA FILHO
JOSE ALMINO ARRAES DE ALENCAR PINHEIRO
CYRO DE ANDRADE LIMA
SILKE WEBER
JOVANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
LUIZ ROMEU CAVALCANTI DA FONTE
MANOEL MAGALHÃES DE MELLO NETTO
SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA
PAULO AMARO MAIA CASSUNDÉ
BRUNO RIBEIRO DE PAIVA
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ERONIDES ALVES DE MENESES
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FERNANDO GONZAGA PESSOA
JADER FIGUEIREDO DE ANDRADE E SILVA
JOAO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.