Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 11.010 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993.LEI Nº 11.011 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993.LEI Nº 11.008 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.LEI Nº 11.005 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993.LEI Nº 11.006 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993.LEI Nº 11.007 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993.LEI Nº 11.003 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993.LEI Nº 11.004 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993.LEI Nº 11.001 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993.LEI Nº 11.002 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993.LEI Nº 10.999 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993.LEI Nº 11.000 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993.LEI Nº 10.993 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993.LEI Nº 10.994 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993.LEI Nº 10.995 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993.LEI Nº 10.996 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993.LEI Nº 10.997 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993.LEI Nº 10.998 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993.LEI Nº 10.992 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993.LEI Nº 10.991 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993.LEI Nº 10.989 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.LEI Nº 10.990, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.LEI Nº 10.988 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1993.LEI Nº 10.986, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1993.LEI Nº 10.987, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1993.LEI Nº 10.980 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1993.LEI Nº 10.981 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1993.LEI Nº 10.982, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1993.LEI Nº 10.983 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1993.LEI Nº 10.984 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1993.LEI Nº 10.985 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1993.LEI Nº 10.979 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993.LEI Nº 10.978 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993.LEI Nº 10.974 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993.LEI Nº 10.975 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993.LEI Nº 10.976 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993.LEI Nº 10.977, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993.LEI Nº 10.973 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993.LEI Nº 10.970 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993.LEI Nº 10.971, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993.