Pernambuco
LEI Nº 10.981 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1993.
Nº 10981/1993
Reajusta os valores dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os valores dos níveis e símbolos de vencimentos de pessoal do Quadro do Poder Judiciário serão corrigidos em 01 de novembro e em 01 de dezembro de 1993, pela aplicação dos seguintes índices, sobre os valores vigentes no mês de outubro de 1993:
I45% e 30%, em relação aos cargos efetivos, cuja remuneração, desta excluída as vantagens de ordem pessoal de seu ocupante, haja sido igual ou inferior a CR$ 60.000,00 no mês de outubro de 1993;
II35% e 30%, respectivamente, em relação aos cargos efetivos, cuja remuneração, em outubro de 1993, afora as vantagens de ordem pessoal de seu ocupante, haja sido superior ao valor de que trata o inciso anterior.
Art. 2.
Os valores de vencimento dos cargos comissionados e das gratificações de função no âmbito da administração do Poder Judiciário são os constantes dos anexos desta Lei.
§ 1ºAos ocupantes de cargos em comissão é vedada a concessão de quaisquer gratificações ou vantagens, salvo as gratificações de representação pelo exercício do cargo, no percentual de 100% (cem por cento), sobre o respectivo vencimento; diárias, gratificação natalina (13º), abono de férias e pela participação em órgão de deliberação coletiva;
§ 2ºOs valores percebidos em desacordo com o disposto neste artigo serão considerados como excesso irreajustável, a ser compensado em futuras correções de vencimento.
Art. 3.
As disposições da presente Lei são extensivas aos aposentados e aos servidores em disponibilidade.
Art. 4.
As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 1º de dezembro de 1993.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
ANEXO I
TABELA DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
NOVEMBRO/93
| SÍMBOLO | VENCIMENTO |
| PJC | 144.265,96 |
| PJC - I | 128.235,73 |
| PJC - II | 110.255,00 |
| PJC - III | 100.985,61 |
| PJC – IV | 82.551,74 |
| PJC – V | 64.117.85 |
| PJC - VI | 53.704,15 |
| PJC - VII | 43.290,44 |
| PJC - VIII | 38.314,71 |
| JEC - V | 64.117,85 |
| JEC - VI | 53.704,15 |
| JEC - VII | 43.290,44 |
| FDI – 01 (FTG-5) | 28.750,94 |
| FDI – 02 (FTG-4) | 25.521,00 |
| FDI – 03 (FTG-3) | 15.938,00 |
| FSA – 01 (FAG-5) | 22.396,55 |
| FSA – 02 (FAG-4) | 19.271,47 |
| FSA – 03 (FAG-3) | 16.146,35 |
| FSA – 04 (FAG-2) | 12.812,41 |
| FSA – 05 (FAG-1) | 9.791,96 |
| FSA – 06 (xxx-x) | 6.458,51 |
ANEXO II
TABELA DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DEZEMBRO/93
| SÍMBOLO | VENCIMENNTO |
| PJC | 176.324,08 |
| PJC I | 156.732,55 |
| PJC II | 134.756,09 |
| PJC III | 123.426.86 |
| PJC IV | 100.896,55 |
| PJC V | 78.366,25 |
| PJC VI | 65.638,39 |
| PJC VII | 52.910,44 |
| PJC VIII | 46.829,08 |
| JEC V | 78.366,12 |
| JEC VI | 65.638,39 |
| JEC VII | 52,910,53 |
| FDI-01 (FTG-5) | 34.699,41 |
| FDI-02 (FTG-4) | 30.802,01 |
| FDI-03 (FTG-3) | 19.235,52 |
| FSA-01 (FAG-5) | 27.030,32 |
| FSA-02 (FAG-4) | 23.258,66 |
| FSA-03 (FAG-3) | 19.486,97 |
| FSA-04 (FAG-4) | 15.463,86 |
| FSA-05 (FAG-5) | 11.817,90 |
| FSA-06 (xxx-x) | 7.794,77 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.