Pernambuco
LEI Nº 10.991 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993.
Nº 10991/1993
Autoriza a reformulação do programa de trabalho do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, aprovado pela Lei, 10.836, de 14 de dezembro de 1992 e modificado pela Lei nº 10.896, de 14 de maio de 1993 e dá outras providências.
O GOVERNADOR ESTADO DO PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, na forma do disposto no artigo 2º da presente Lei, à reformulação do programa de trabalho do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, para o exercício de 1993, aprovado pela Lei Orçamentária Anual nº 10.836, de 14 de dezembro de 1992, e modificado pela Lei nº 10.896, de 14 de maio de 1993, mediante o redirecionamento dos recursos relativos a projetos constantes do acima referido programa de trabalho, nos termos do artigo 3º, desta Lei.
Art. 2.
Fica reformulado o programa de trabalho do DER-PE, pela inclusão, nos projetos a seguir discriminados, das seguintes metas:
| PROJETOS / METAS | CUSTO DAS NOVAS METAS (CR$ 1,00) | |||
| CÓDIGO | DENOMINAÇÃO | |||
| 6002.16885343.741 | IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS | 13.819.000 | ||
| METAS: | Implantar: | |||
| - Rodovia Vicinal, trecho Correntes - Pau Amarelo - Divisa PE/AL: 9,0 km | 7.819.000 | |||
| - Rodovia Vicinal, trecho entr. BR 101 - Usina Santa Tereza: 4,5 km | 6.000.000 | |||
| PROJETOS/METAS | CUSTO DAS NOVAS METAS (CR$ 1,00) | ||
| CÓDIGO | DENOMINAÇÃO | ||
| 6002.16915743.747 | PROGRAMA DE VIAS EXPRESSAS | 8.190.000 | |
| METAS: | Restaurar: | ||
| - Rodovia Lixo de Integração da Nucleação Sul, trecho entr. BR 101 - Jaboatão – (antiga Sede): 13,0 km. | 8.190.000 | ||
| TOTAL | 22.009.000 | ||
Art. 3.
Ficam redirecionados, para atender à execução do artigo 2º da presente Lei, nos montantes indicados, os recursos relativos aos projetos a seguir relacionados, correspondendo à conseqüente anulação parcial das metas vinculadas aos referidos projetos, aprovados pela Lei Orçamentária em vigor e suas modificações:
| PROJETOS | CUSTO DAS NOVAS METAS (CR$ 1,00) | ||
| CÓDIGO | DENOMINAÇÃO | ||
| 6002.16885343.741 | IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS | 13.819.000 | |
| 6002.16915743.747 | PROGRAMA DE VIAS EXPRESSAS | 8.190.000 | |
---------------
| TOTAL | 22.009.000 | ||
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 9 de dezembro de 1993.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
JOSÉ CARLOS DIAS FREITAS
ADMALDO MATOS DE ASSIS
LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.