Pernambuco
LEI Nº 10.974 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993.
Nº 10974/1993
Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR ESTADO DO PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado relativo, ao presente exercício, em favor da SECRETARIA DA FAZENDA, crédito suplementar no valor de CR$ 10.000,000,00 (dez milhões de cruzeiros reais),destinado ao reforço da dotação orçamentária, abaixo discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 1500 | SECRETARIA DA FAZENDA | |
| 1502 | Secretaria de Fazenda - Administração Supervisionada | |
| 1502.03070311.827 | Projetos a cargo da Empresa de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE | 10.000,000 |
| 4.3.1.1 | Auxílios para despesas de Capital | 10.000,000 |
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| TOTAL | 10.000,000 |
Art. 2.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir à Entidade supervisionada respectiva, crédito especial, no valor de CR$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros reais), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 4500 | SECRETARIA DA FAZENDA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4506 | Empresa de Fomento de Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE | |
| 4506.03070243.698 | Construção, ampliação e restauração de instalações do órgão | 30.000,000 |
| 4.1.1.0 | Obras e Instalações | 30.000,000 |
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| TOTAL | 30.000,000 |
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar à dotação discriminada no art. 2º desta Lei, na forma do que dispõe o § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender insuficiências que se verifiquem, observado o que determina o inciso V, do art. 10, da Lei nº 10.836 de 14 de dezembro de 1992.
Art. 4.
Os recursos necessários à abertura de créditos adicionais de que trata a presente lei, serão os provenientes da anulação das dotação a seguir discriminadas, para cobertura:
a)Do crédito suplementar de que trata o artigo 1º, desta Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 1500 | SECRETARIA DA FAZENDA | |
| 1502 | Secretaria da Fazenda - Administração Supervisionada | |
| 1502.03070312.827 | Atividades a cargo da Empresa de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE | 10.000,000 |
| 3.2.1.2 | Subvenções Econômicas | 10.000,000 |
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RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 4500 | SECRETARIA DA FAZENDA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4506 | Empresa de Fomento de Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE | |
| 4506.03070243.606 | Desenvolvimento e manutenção de Serviços de Informática do Governo Estadual | 20.000.000 |
| 4.1.2.0 | Equipamento e Material Permanente | 20.000.000 |
| 4506.03070244.606 | Coordenação e apoio as atividades de Informática do setor público estadual | 10.000,000 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 10.000,000 |
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| TOTAL | 30.000,000 |
Art. 5.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de novembro de 1993.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
ADMALDO MATOS DE ASSIS
LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.