LEI Nº 10.997 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993.

Nº 10997/1993

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor da SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS, crédito suplementar no valor de CR$ 529.762.384,00 (quinhentos e vinte e nove milhões, setecentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e quatro cruzeiros reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00

1700 -	SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS
1702 -	Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras - Administração Supervisionada
1702.10570311.834 -	Projetos e cargos da Companhia de Habitação Popular de Pernambuco - COHAB	143.142.108
4.3.1.1 -	Auxílios para Despesas de Capital	143.142.108
1702.10570312.834 -	Atividades a cargo da Companhia de Habitação Popular de Pernambuco - COHAB	386.620.276
3.2.1.2 -	Subvenções Econômicas	193.310.138
4.3.1.1 -	Auxílios para Despesas de Capital	193.310.138

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TOTAL

529.762.384

Art. 2.

Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir à Entidade Supervisionada respectiva, crédito suplementar correspondente à aplicação das transferências de que trata o artigo anterior, no valor de Cr$ 529.762.384,00 (quinhentos e vinte e nove milhões, setecentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e quatro cruzeiros reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00

4700 -		SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
4701 -		Companhia de Habitação Popular de Pernambuco - COHAB
4701.10570332.519		Encargos da dívida interna	386.620.276
3.2.6.1 -		Juros de Dívida Contratada	193.310.138
4.3.5.1 -		Amortização de Dívida Contratada	193.310.138
4701.10573163.610 -		Construção de conjuntos habitacionais e implantação de infra-estrutura	36.090.638
4.1.1.0 -	Obras e Instalações			36.090.638
4701.10573163.612 -	Regularização de uso do solo e urbanização de áreas habitacionais subnormais			107.051.470
4.1.1.0 -	Obras e Instalações			107.051.470

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TOTAL

529.762.384

Art. 3.

Os recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata esta Lei serão os provenientes das seguintes fontes:

IEXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

Excesso de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto para o presente exercício, para cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo 1º, desta Lei, classificado da seguinte forma:

(RECEITA DO TESOURO)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	EM CR$ 1,00
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	529.762.384
1100.00.00	Receitas Tributárias	529.762.384
1110.00.00	Impostos	529.762.384
1113.00.00	Imposto sobre a Produção e a Circulação	529.762.384
1113.02.00	Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS	529.762.384

IITRANSFERÊNCIAS DO ESTADO

Transferências estaduais a seguir classificadas, para cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo 2º, da presente Lei:

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	EM CR$ 1,00
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	193.310.138
1700.00.00	Transferências Correntes	193.310.138
1710.00.00	Transferências Intragovernamentais	193.310.138
1712.00.00	Transferências do Estado	193.310.138
1712.01.00	Transferências Operacionais	193.310.138
2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL	336.432.246
2400.00.00	Transferências de Capital	336.432.246
2410.00.00	Transferências Intragovernamentais	336.432.246
2412.00.00	Transferências do Estado	336.432.246
2412.01.00	Auxílios para Despesas de Capital	336.432.246
	TOTAL	529.762.384

Art. 4.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 13 de dezembro de 1993.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

RICARDO COUCEIRO

ADMALDO MATOS DE ASSIS

LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo