Pernambuco
LEI Nº 12.220, DE 13 DE JUNHO DE 2002.
Nº 12220/2002
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002, em favor da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, crédito suplementar no valor de R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 35000 | - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA | |
| 35010 | - | Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta | |
| 35010.2669590011.228 | - | Participação na ampliação e reforma do Aeroporto Internacional dos Guararapes (PRODETUR-PE-II) | 37.000.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 37.000.000 |
---------------
| TOTAL | 37.000.000 |
========
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei, serão os provenientes de anulação de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 35000 | - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA | |
| 35010 | - | Secretaria de Infra-Estrutura – Administração Direta | |
| 35010.2884635019.212 | - | Inversões em participação societária na COMPESA | 7.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 0102 | - | Inversões Financeiras | 7.000.000 |
| 35010.1751235951.235 | - | Apoio a construção de obras federais no Estado no âmbito de saneamento | 15.000.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 15.000.000 |
| 35010.2678235951.236 | - | Apoio a construção de obras federais no Estado no âmbito de transportes | 15.000.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 15.000.000 |
---------------
| TOTAL | 37.000.000 | ||
| ======== |
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de junho de 2002.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.