Pernambuco
LEI Nº 12.204, DE 15 DE MAIO DE 2002.
Nº 12204/2002
(Regulamentado pelo Decreto nº 24.356, de 30 de maio de 2002.)
Dispõe sobre revisão geral, em conformidade com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, dos valores nominais do vencimento base dos servidores públicos da Administração Direta, Fundacional e Autárquica do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os valores nominais do vencimento base dos servidores públicos da Administração Direta, Fundacional e Autárquica do Poder Executivo Estadual, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.
§ 1ºSerão deduzidos da revisão os percentuais concedidos no exercício anterior, decorrentes de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, criação e majoração de gratificações ou adicionais de todas as naturezas e espécie, adiantamentos ou qualquer outra vantagem inerente aos cargos ou empregos públicos.
§ 2ºA data-base para a revisão geral prevista no caput será o dia primeiro de abril de cada ano.
Art. 2.
Para o exercício 2002, os valores nominais do vencimento base dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, ficam revisados no percentual de 4% (quatro por cento), a partir de 1º de abril de 2002.
Art. 3.
Terão direito à revisão de que tratam os artigos anteriores, os servidores públicos do Poder Executivo Estadual, pertencentes exclusivamente, aos cargos cujos símbolos de níveis estão relacionados no Anexo I da presente Lei.
Art. 4.
Aos servidores públicos do Poder Executivo pertencentes aos cargos cujos símbolos de níveis elencados no Anexo II da presente Lei, que correspondem às categorias que obtiveram acréscimo remuneratório no exercício anterior, igual ou superior ao índice de 4% (quatro por cento), fica vedada a concessão da revisão de que trata a presente Lei.
Art. 5.
O Poder Executivo expedirá, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência desta Lei, decreto com as tabelas de vencimento base dos cargos de símbolos revisados na forma do art. 3º desta Lei.
Parágrafo únicoCaberá à Secretaria de Administração e Reforma do Estado/ SARE, através da sua Diretoria de Pessoal/DPE, elaborar a minuta do Decreto de que trata o caput deste artigo, cujas informações necessárias, no caso da Administração Indireta, deverão ser prestadas pelos respectivos órgãos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da vigência da presente Lei.
Art. 6.
Aos servidores públicos estaduais elencados no Anexo I, pertencentes à Secretaria de Educação, além da revisão geral de 4%(quatro por cento) prevista no art. 2º da presente Lei, será concedido um reajuste no percentual de 2% (dois por cento) sobre os seus vencimentos base, a partir de 1º de abril de 2002.
Art. 7.
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de abril de 2002.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de maio de 2002.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
EVANDRO JOSÉ MOREIRA AVELAR
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLAÚDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
GABRIEL ALVES MACIEL
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
RAFAEL GOMES DE SOUZA BARBOSA
ANEXO I
| ÓRGÃOS / ENTIDADES | SÍMBOLOS DE NÍVEIS | CARGOS |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | NBE’s | TODOS |
| NME’s. | TODOS | |
| NSE’s. | TODOS | |
| MG’s. e FS’s. | PROFESSORES | |
| SECRETARIA DE SAÚDE | NAS – 1 a NAS – 3 | TODOS |
| NMS – 1 a NMS – 3 | TODOS | |
| NSS – 6 a NSS – 8 | TODOS | |
| SECRETARIA DA FAZENDA | NAAF – 1 a NAAF – 3 | TODOS |
| NMAF – 1 a NMAF – 3 | TODOS | |
| NUAF – 1 a NUAF – 3 | TODOS | |
| SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA | DPE-1 a DPE-3 | DEFENSORES PÚBLICOS |
| TODAS AS DEMAIS SECRETARIAS E ÓRGÃOS EQUIPARADOS | NA – 1 a NA – 3 | TODOS |
| NM – 1 a NM – 3 | TODOS | |
| NU – 6 a NU – 8 | TODOS | |
| SECRETARIA DE IMPRENSA | GC – 1 a GC – 3 | JORNALISTAS |
| TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | SO – 1 a SO – 3 | ODONTÓLOGOS |
| SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA | IFA – 1 a IFA – 3 TFA – 1 a TFA – 3 | INSPETORES FISCAIS AGROPECUÁRIOS e TÉCNICOS FISCAIS AGROPECUÁRIOS |
| CONDEPE | NB | TODOS |
| NM | TODOS | |
| NS | TODOS | |
| FESP – UPE | NB | TODOS |
| NM | TODOS | |
| NS | TODOS | |
| MS – C I a MS – C IV | PROFESSORES | |
| FIDEM | NB | TODOS |
| NM | TODOS | |
| NS | TODOS | |
| FUNDAC | NB | TODOS |
| NM | TODOS | |
| NS | TODOS | |
| FUNDARPE | NB | TODOS |
| NM | TODOS | |
| HEMOPE | NB | TODOS |
| NM | TODOS | |
| NS | TODOS | |
| ITEP | NB | TODOS |
| NM | TODOS | |
| NS | TODOS | |
| C P M | NB | TODOS |
| NM | TODOS | |
| NS | TODOS | |
| DER | NB | TODOS |
| NM | TODOS | |
| NS | TODOS | |
| DETELPE | NB | TODOS |
| NM | TODOS | |
| NS | TODOS | |
| DETRAN | NB | TODOS |
| NM | TODOS | |
| NS | TODOS | |
| IPEM | NB | TODOS |
| NM | TODOS | |
| NS | TODOS | |
| IRH | NAI – 1 a NAI – 3 | TODOS |
| NMI – 1 a NMI – 3 | TODOS | |
| NTI – 1 a NTI – 3 | TODOS | |
| TPF | TÉCNICOS PREVIDENCIÁRIOS EM FISCALIZAÇÃO | |
| SFP | SUPERVISORES EM FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA | |
| TPH – 1 e TPH – 2 | TÉCNICOS PREVIDÊNCIÁRIOS EM HABITAÇÃO | |
| AEP | ASSESSORES ESPECIAIS DE PREVIDÊNCIA | |
| NSI – 6 a NSI – 8 | TODOS | |
| JUCEPE | NB | TODOS |
| NM | TODOS | |
| NS | TODOS | |
| FUSAM | NAF- 1 a NAF – 3 | TODOS |
| NMF – 1 a NMF – 3 | TODOS | |
| NSF - 6 a NSF – 8 | TODOS | |
| TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS EQUIPARADOS, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. | CCS - 1 a CCS - 5 | TODOS |
| CCI – 1 a CCI – 5 | TODOS |
ANEXO II
| ÓRGÃOS / ENTIDADES | SÍMBOLOS DE NÍVEIS | CARGOS / PATENTES |
| SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | SP – 2 a SP – 10 | TODOS OS POLICIAIS CIVIS DE NÍVEL MÉDIO |
| QTP – 1 a QTP – E | PERITOS CRIMINAIS E MÉDICOS LEGISTAS | |
| QAP – 1 a QAP – E | DELGADOS DE POLÍCIA | |
| MILITARES DE ESTADO | TODOS OS POSTOS | |
| TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | SM – 1 a SM – 3 | MÉDICOS |
| SECRETARIA DA FAZENDA | AFPE – 1 a AFPE – 16 | AUDITORES E FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL |
| SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA | ASP – 1 a ASP – 3 ASPF-1 a ASPF-3 | AGENTES PENITENCIÁRIOS |
| PROCURADORIA GERAL DO ESTADO | PEI a PE – IV | PROCURADORES |
| TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS EQUIPARADOS | SECRETÁRIOS DE ESTADO |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.