Pernambuco
LEI Nº 12.200, DE 9 DE MAIO DE 2002.
Nº 12200/2002
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 42000 | - | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 42030 | - | Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE | |
| 42030.0912212394.219 | - | Direção, supervisão e coordenação das ações da FUNAPE | 360.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 360.000 |
| 42030.0912212394.220 | - | Gestão das ações do FUNAFIN | 370.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 370.000 |
| 42030.0912212407.071 | - | Adaptação e melhoramento das instalações da sede da FUNAPE | 2.725.450 |
| 3.3.90.00 - FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 80.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0241 | - | Investimentos | 2.645.450 |
| 42030.0912212408.104 | - | Gestão administrativa da FUNAPE | 3.385.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 2.007.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 978.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0241 | - | Investimentos | 400.000 |
| 42030.0984612409.577 | - | Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da FUNAPE | 45.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 45.000 |
| 42030.1184612409.578 | - | Encargos com o PASEP da FUNAPE | 85.550 |
| 3.3.90.00 - FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 85.550 |
| 42030.2884612409.579 | - | Contribuições patronais da FUNAPE ao FUNAFIN | 243.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 243.000 |
| 42030.2884612409.580 | - | Ressarcimento de despesa com pessoal à disposição da FUNAPE | 1.341.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.341.000 |
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| TOTAL | 8.555.000 |
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FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
Legislação: Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000; Decreto nº 22.425, de 05 de julho de 2000; Decreto nº 22.691, de 28 de setembro de 2000; Decreto nº 22.873, de 14 de dezembro de 2000; Lei Complementar nº 30, de 02 de janeiro de 2001; Decreto nº 23.103, de 12 de março de 2001; Decreto nº 23.424, de 17 de julho de 2001 e Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.
Finalidades: Gerir o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco.
DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO
1239 - GESTÃO DA POLÍTICA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL
Objetivo: Definir diretrizes de atuação político-administrativa da Fundação; planejar, coordenar, supervisionar e monitorar a execução da política previdenciária do Estado.
42030.0912212394.219 - Direção, supervisão e coordenação das ações da FUNAPE
Objetivo: Coordenar, direcionar e supervisionar as ações da FUNAPE, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos.
42030.0912212394.220 - Gestão das ações do FUNAFIN
Objetivo: Operacionalizar as ações do FUNAFIN.
1240 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA FUNAPE
Objetivo: Prover os meios necessários à realização das ações finalísticas da FUNAPE, tendo em vista o cumprimento de sua missão.
42030.0912212407.071 - Adaptação e melhoramento das instalações da sede da FUNAPE
Objetivo: Reformar e equipar a sede da FUNAPE.
42030.0912212408.104 - Gestão administrativa da FUNAPE
Objetivo: Executar os serviços administrativos de natureza financeira, de pessoal, de material e de patrimônio, indispensáveis ao apoio operacional do Órgão.
42030.0984612409.577 - Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da FUNAPE
42030.1184612409.578 - Encargos com o PASEP da FUNAPE
42030.2884612409.579 - Contribuições patronais da FUNAPE ao FUNAFIN
42030.2884612409.580 - Ressarcimento de despesa com pessoal à disposição da FUNAPE
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 59000 | - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 59010 | - | Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN | |
| 59010.0984690219.581 | - | Encargos pela prestação de serviços da FUNAPE | 8.555.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 8.555.000 |
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| TOTAL | 8.555.000 |
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FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAFIN
DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO
9021 - AÇÕES DE PREVIDÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO
59010.0984690219.581- Encargos pela prestação de serviços da FUNAPE
Receitas Próprias da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, previstas para o exercício de 2002, classificadas conforme segue:
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 8.555.000 |
| 1600.00.00 | Receita de Serviços | 8.555.000 |
| 1600.13.00 | Serviços Administrativos | 8.555.000 |
Anulação de dotação orçamentária constante do Orçamento em vigor, a seguir discriminada:
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 59000 | - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 59010 | - | Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN | |
| 59010.0927290212.345 | - | Encargos previdenciários da Secretaria da Fazenda | 8.555.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 8.555.000 |
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| TOTAL | 8.555.000 |
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Palácio do Campo das Princesas, em 9 de maio de 2002.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.