Pernambuco
LEI Nº 12.230, DE 25 DE JUNHO DE 2002.
Nº 12230/2002
Denomina Aeródromo José Jubilino Cavalcanti Filho, o atual Aeródromo do município de Afrânio.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominado Aeródromo José Jubilino Cavalcanti Filho, o atual Aeródromo do município de Afrânio.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 25 de junho de 2002.
ROMÁRIO DIAS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.