Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4189, de 25 de maio de 2016
Nº 4189/2016
Nesta página
Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA CAPÍTULO IV – DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAISVII - transferência de recursos aos municípios e a concessão de auxílios, contribuições ou de pagamentos de subvenção a instituições privadas, bem como a contratação e liberação de empréstimos e subempréstimos pelo agente financeiro de que trata o inciso II do art. 6º do Anexo a que se refere o Decreto n.º 3.736, de 10 de novembro de 1997.
(Redação dada pelo Decreto 5409 de 03/11/2016)
Súmula: Define competências e procedimentos para a realização de despesas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná e dá outras providências.
V - manifestação conclusiva de sua assessoria jurídica confirmando a regularidade e legalidade do pedido e, se for o caso, aprovando juridicamente a minuta a que se refere o inciso IV deste artigo.
(Redação dada pelo Decreto 8561 de 20/12/2017)
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA
II - doações de bens julgados inservíveis ou desnecessários na forma da Lei Estadual nº 5.406, de 05 de outubro de 1966, alterada pela Lei nº 7.967, de 30 de novembro de 1984;
(Revogado pelo Decreto 8561 de 20/12/2017)
VI - celebração, renovação ou prorrogação de contratos de seguro facultativo coletivo de vida, vida em grupo, acidentes pessoais e pecúlios dos servidores civis e militares da Administração Direta e da Indireta do Poder Executivo, precedidas de procedimento licitatório a ser realizado pelo Departamento de Administração de Material - DEAM;
(Excluído pelo Decreto 5394 de 12/08/2020)
VII - repactuação dos preços registrados de combustíveis.
(Excluído pelo Decreto 5394 de 12/08/2020)
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
(Revogado pelo Decreto 4547 de 28/04/2020)
(Revogado pelo Decreto 4547 de 28/04/2020)
I - manifestação do Secretário Titular da Pasta interessada quanto ao mérito e oportunidade do pleito;
(Revogado pelo Decreto 4547 de 28/04/2020)
II - descrição da ação pretendida, com a indicação dos benefícios de interesse público esperados;
(Revogado pelo Decreto 4547 de 28/04/2020)
III - indicação da natureza do objeto e as justificativas técnicas que fundamentam a proposta;
(Revogado pelo Decreto 4547 de 28/04/2020)
IV - indicação do valor total da despesa expressa em reais, com a identificação da respectiva data base do cálculo e dos critérios utilizados na composição do valor, bem como a manifestação quanto a sua compatibilidade com os preços praticados no mercado;
(Revogado pelo Decreto 4547 de 28/04/2020)
V - prazo previsto de vigência do instrumento, indicando o valor estimado para cada exercício, respeitado o limite orçamentário de despesas fixado para o exercício em curso;
(Revogado pelo Decreto 4547 de 28/04/2020)
VI - indicação das fontes de recursos previstas para a cobertura da despesa, com demonstração da devida disponibilidade orçamentária.
(Revogado pelo Decreto 4547 de 28/04/2020)
CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Paulo Sérgio Rosso
Procurador-Geral do Estado
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Silvio Magalhães Barros II
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 15 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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