Fica delegada à Secretaria de Estado do Desenvolviment o Urbano – SEDU, órgão de primeiro nível hierárquico, de natureza substantiva, responsável pela política de desenvolvimento urbano do Estado do Paraná, com a missão de apoiar os Municípios na execução de obras e ações na área de infraestrutura urbana, na solução de problemas comuns e no aprimoramento de serviços públicos, competência para celebração de Convênios de Transferência Voluntária com os Poderes Executivos Municipais para a execução de ações de melhorias dos equipamentos urbanos e dos se rviços disponibilizados à população, envolvendo a aquisição de bens e a execução de obras na sua área de atuação.§ 1ºDefinidos e liberados os recursos orçamentários e a disponibilidade financeira para as ações previstas no caput, a SEDU submeterá à deliberação governamental, para análise e aprovação do ponto de vista da conveniência e oportunidade administrativa, a listagem dos municípios com os respectivos valores e as ações a serem executadas.
§ 2ºObtida a aquiescência governamental serão efetivados com os Municípios contemplados e após o empenho dos respectivos valores, Protocolo de Intenções estabelecendo as condições e os prazos a serem cum pridos para a apresentação do Plano de Trabalho, Projeto e demais documentos necessários à celebração do respectivo Convênio.
§ 3ºCumprido o previsto no § 2º, serão celebrados os Convênios com os municípios contemplados, caso contrário os Protocolos de Int enções serão automaticamente extintos.
§ 4ºCaso o projeto apresentado pelo Município ultrapasse o valor previsto para repasse pelo Governo do Estado, o Município deverá apresentar a documentação pertinente no que diz respeito à assunção, a título de contrapartida local, do valor excedente.
§ 5ºPreviamente à homologação pelo Município, o procedimento licitatório da ação conveniada deverá ser submetido à análise e aprovação, pela SEDU.
§ 6ºVerificada a conformidade do certame licitatório, a SEDU emitirá a Autorização para Homologação e efetuará, por apostilamento, os ajustes necessários no Convênio originalmente celebrado com a adequação/complementação do Plano de Trabalho, se for o caso, observada a proporcionalidade dos recursos envolvidos, na forma da legislação vigente e das normas e sistemas de acompanhamento instituídos pelos organismos de Controle Interno e Externo.