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Decreto Estadual do Paraná nº 5681, de 13 de dezembro de 2016

Nº 5681/2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Súmula: Dispõe sobre a delegação de competências à Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social para autorizar a realização de despesas nos casos previstos.

Art. 1.
Compete ao titular da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social ratificar o despacho referido no
§ 5ºº do art. 42 da Lei Federal nº 8.666/1993 e no
§ 1ºº do art. 3.º da Lei nº 15.608/2007, no qual indica-se a adoção de normas de aquisição próprias de entidade internacional, exclusivamente nas ações previstas no Contrato de Empréstimo nº 3.129/OC-BR, que foi celebrado entre o Estado do Paraná e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, visando a execução do Programa Integrado de Inclusão Social e Requalificação Urbana – Família Paranaense, independentemente do valor da despesa.

Art. 2.
No caso de despesas referentes ao Contrato de Empréstimo nº 3.129/OC-BR celebrado entre o Estado do Paraná e o BID o limite previsto no “caput” do art. 7.º do Decreto nº 4.189/2016, fica alterado para R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Fernanda Bernardi Vieira Richa

Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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