Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3513, de 18 de fevereiro de 2016
Nº 3513/2016
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XVIII - diálogo técnico: para fins do § 4º do art. 41 deste Decreto, e o procedimento de interação entre a Administração e as OSCs proponentes, visando a alinhar e otimizar a apresentação dos planos de trabalho às reais necessidades da Administração, garantindo a qualidade das propostas e efetividade das parcerias. Sua não utilização deve ser justificada. (Incluído pelo Decreto 11245 de 16/09/2025)
VI - os elementos que demonstrem a compatibilidade dos custos com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, devendo existir elementos indicativos da mensuração desses custos, tais como: cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público;
(Revogado pelo Decreto 7578 de 14/10/2024)
IX - a previsão de duração da execução do objeto.
(Revogado pelo Decreto 11245 de 16/09/2025)
XI - decidir sobre a prestação de contas final, quando houver delegação;
(Revogado pelo Decreto 11245 de 16/09/2025)
(Revogado pelo Decreto 7578 de 14/10/2024)
I - regulamento de compras e contratações próprio que já tenha sido aprovado por outro órgão ou entidade da administração pública estadual;
(Revogado pelo Decreto 7578 de 14/10/2024)
II - regulamento de compras e contratações de outra organização da sociedade civil, já aprovado pela administração pública estadual; ou
(Revogado pelo Decreto 7578 de 14/10/2024)
III - modelo para adesão disponibilizado pela administração pública do Estado do Paraná.
(Revogado pelo Decreto 7578 de 14/10/2024)
II - o valor pelo qual o bem remanescente foi adquirido deverá ser computado no cálculo do dano ao erário a ser ressarcido, quando a motivação da rejeição estiver relacionada ao seu uso ou aquisição.
Art. 78. Quando a prestação de contas for rejeitada, a organização da sociedade civil, além do pedido de reconsideração de que trata o § 1º do art. 77 deste Decreto, poderá apresentar as contas, se a rejeição tiver se dado por omissão justificada do dever de prestar contas.
(Revogado pelo Decreto 11245 de 16/09/2025)
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Eduardo Francisco Sciarra
Chefe da Casa Civil
Paulo Sérgio Rosso
Procurador-Geral do Estado
REPRODUZIDO POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÃO - constou dois artigos 44, sendo o correto o § 4º do art. 44 -
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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