Depende de prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, a realização das despesas abaixo relacionadas, quando estas ultrapassarem os limites de valor previstos no artigo 1º:I promoções, progressões, majorações remuneratórias ou acordos de natureza salarial dos servidores civis e militares, inclusive com repercussão nos inativos;
II a prestação de serviços, a realização de obras e serviços de engenharia, e a aquisição de bens móveis;
III locação de imóveis e arrendamento mercantil de veículos; e
IV nos demais casos previstos neste Decreto.
§ 1ºTambém necessitam de prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, independentemente do seu valor, a realização de despesas referentes a:
I criação e/ou transformação de cargos, empregos ou funções;
II abertura de concurso público, realização de teste ou processo seletivo ou outra qualquer espécie de contratação de pessoal;
III aquisição de bens imóveis;
IV formalização de acordos, convênios, termos de cooperação técnica e/ou financeira e outros instrumentos congêneres pelos entes previstos no artigo 1º, bem como os respectivos aditamentos, sendo possível a delegação por autorização expressa;
V transferência de recursos aos municípios e a concessão de auxílios, contribuições ou de pagamentos de subvenção a instituições privadas.
§ 2ºOs processos que tratam das matérias previstas no inciso I do caput e I e II do § 1º deste artigo deverão estar previamente instruídos em conformidade não só com as exigências do artigo 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, mas também com o inciso XIII do artigo 37 e com o § 1º do artigo 169 da Constituição Federal. § 3ºOs pedidos de transferência de recursos financeiros aos municípios deverão ser formulados pelos entes interessados à Secretaria de Estado correspondente às finalidades a que se destinam as verbas pretendidas, devendo ser anexados ao requerimento:
a) informação da Secretaria de Estado sobre o interesse na concessão do beneficio, com clara identificação da ação a ser executada;
b) indicação do valor, previsão orçamentária e disponibilidade financeira para o seu atendimento;
c) previsão de início e fim de execução da ação e da conclusão das etapas ou fases programadas;
d) cronograma de desembolso e plano de aplicação dos recursos;
e) certidão liberatória junto ao Tribunal de Contas do Estado;
f) certidão negativa quanto ao pagamento de empréstimos e financiamentos junto ao Estado, nos termos do art. 25, § 1°, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal n° 101/2000; e g) prova de regularidade para com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, anexando, inclusive, a prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
§ 4ºOs pedidos de concessão de auxílios, contribuições ou de pagamentos de subvenção às instituições privadas deverão ser formulados pelas entidades interessadas à Secretaria de Estado correspondente às finalidades a que se destinam os recursos pretendidos, devendo ser a eles anexados os seguintes documentos:
a) prova atual de existência legal da entidade requerente;
b) comprovação de que a entidade tomadora dos recursos não possui fins lucrativos e, se exigível por legislação específica, que tem o reconhecimento de sua utilidade pública por Lei Estadual;
c) informação da Secretaria de Estado sobre o interesse na concessão do benefício, com clara identificação da ação a ser executada;
d) indicação do valor, previsão orçamentária e disponibilidade financeira para o seu atendimento;
e) previsão de início e fim de execução da ação e da conclusão das etapas ou fases programadas;
f) cronograma de desembolso e plano de aplicação dos recursos;
g) certidão liberatória junto ao Tribunal de Contas do Estado;
h) prova de regularidade para com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, anexando, inclusive, a prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
i) certidão negativa de débitos trabalhista.
j) declaração de existência de sistema de contabilidade, sob a responsabilidade de profissional habilitado na entidade tomadora; e
k) declaração da entidade tomadora de que manterá em ordem e em boa guarda e conservação os documentos referentes aos pagamentos efetuados, que ficarão a disposição do Tribunal de Contas do Paraná para inspeção dos auditores em relação aos recursos recebidos e suas aplicações.
§ 5ºOs recursos transferidos ou repassados deverão ser aplicados rigorosamente aos fins a que se destinam, não podendo correr por sua conta, em nenhuma hipótese, o pagamento de honorários a dirigentes da instituição beneficiada, bem como de gratificações, representações e comissões ou qualquer outra vantagem, obedecidas as normas legais que regem a matéria, em especial a Lei Complementar Federal n° 101/2000.